DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.992/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01041352024, 773-0; , FREVP01033012024, 773-0; , FREVP01026822024, 773-0; , FREVP01028212024, 773-0; , FREVP01043042024, 773-0; , FREVP01033502024, 773-0; , FREVP01043152024, 773-0; , FREVP01030882024, 773-0; , FREVP01030152024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP01044912024, 773-0; , FREVP01047852024, 773-0; , FREVP01047902024, 773-0; , FREVP01040272024, 773-0; , FREVP01043062024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01047612024, 773-0; , FREVP01048202024, 773-0; , FREVP01048412024, 773-0; , FREVP01028202024, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP01036362024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.993/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS HENRIQUE MONTEIRO DO NASCIMENTO 14961312746, 16.784.651/0001-50, , FREVP00081142025, 773-0; LUCIANO DA SILVA LOMBARDI, .080.546-*, , FREVP01034592024, 773-0; , FREVP01025682024, 773-0; MARCOS SOEL VIEIRA, .485.109-, , FREVP01026622024, 773-0; LUCIANO JOAO DE OLIVEIRA , .706.933-, , FREVP01026182024, 773-0; LUIS ALBERTO FERREIRA, .043.288-*, , FREVP01040202024, 773-0; , FREVP01041832024, 773-0; LUCILOG LOGISTICA LTDA , 13.742.011/0001-99, , FREVP01028292024, 773-0; LUCIANA APARECIDA RUIZ CORREIA VITRIFICADOS, 33.601.122/0001-92, , FREVP01025102024, 773-0; LUIS FERNANDO GROSSI DE OLIVEIRA, .209.016-, , FREVP01024792024, 773-0; LUCIANO SILVA MIMOSA , .638.358-, , FREVP01041232024, 773-0; LUCILENE DE SOUSA FERREIRA, .395.558- *, , FREVP01040832024, 773-0; LUCIO DIAS RODRIGUES BRAS, .118.758-, , FREVP01041882024, 773-0; LUCIVALDO SILVA TAVARES DE MEDEIROS, .279.504-, , FREVP01040932024, 773-0; LUDI MIX FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 50.418.156/0001-65, , FREVP01032202024, 773-0; LUIS GUILHERME CARLOTA DE ARAUJO, .085.448-*, , FREVP01033472024, 773-0; LUCAS ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, .868.888-, , FREVP01031242024, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP01030872024, 773-0; LUCAS MULLER, 11.239.261/0001- 85, , FREVP01030702024, 773-0; LUCIANDERSON SIMAO RIBEIRO, .450.888-*, , FREVP01042992024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.994/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DO CARMO GIMENEZ OLIVA, .622.747-, , FREVP01041992024, 773-0; , FREVP01042182024, 773-0; MARIA DE LOURDES DE FREITAS, .183.088-, , FREVP01047402024, 773-0; MARCOS VINICIO DE SOUZA WINK, .693.967-*, , FREVP01026732024, 773-0; MARIA APARECIDA MULLER MELLO PIMENTA, .660.319-, , FREVP01026292024, 773-0; MARCOS TESCH CAVICCHIA, .803.057-, , FREVP01038742024, 773-0; MARIA JOSE DOS REIS TREVISANI, .994.919-*, , FREVP01039492024, 773-0; MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVA, .588.817-, , FREVP01038662024, 773-0; MARIA ISABEL RICARTE DA SILVA, .653.578-, , FREVP01028242024, 773-0; MARIA EUNICE DAS NEVES ESCALANTE, .228.730-*, , FREVP01035952024, 773-0; MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, .343.168-, , FREVP01023412024, 773-0; , FREVP01023452024, 773-0; MARIA CLENILDA SANTOS TEIXEIRA, .043.577-, , FREVP01042562024, 773-0; MARIA LUCIA REIS ARA D O, .148.948-*, , FREVP01044452024, 773-0; MARIA IRENE DE PAULA, .886.728-, , FREVP01033112024, 773-0; MARIA DAS DORES DA SILVA, .895.709-, , FREVP01045072024, 773-0; MARIA FERNANDA BELETTI DOS SANTOS, .789.699-*, , FREVP01043662024, 773-0; MARIA HELENA ALVES LOPES, .130.557-, , FREVP01034352024, 773-0; MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA VILELA, .419.357-, , FREVP01030962024, 773-0; MARIA APARECIDA DE MORAES, .724.566-*, , FREVP01031092024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.995/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLI AVILA MACIEL, .733.889-, , FREVP01043272024, 773-0; MATHEUS RICARDO MONTEIRO PIERI, .816.209-, , FREVP01037022024, 773-0; MARILENE B BATISTEL - TRANSPORTES LTDA, 29.278.028/0001-77, , FREVP01046092024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-*, , FREVP01045722024, 773-0; , FREVP01034522024, 773-0; MARIO HENRIQUE GUIMARAES BARBOZA, .147.497-, , FREVP01024272024, 773-0; MATHEUS DA SILVA NOGUEIRA, .420.907-, , FREVP01024252024, 773-0; MATHEUS FELIPE DE LIMA SILVA, .686.528-*, , FREVP01024942024, 773-0; , FREVP01040782024, 773-0; , FREVP01030242024, 773-0; MATHEUS RICATO GARUZZI, .035.447-, , FREVP01042572024, 773-0; MARLUCE CORDEIRO BETTCHER KOBI, .164.657-, , FREVP01031702024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, .390.358-*, , FREVP01023432024, 773-0; , FREVP01031202024, 773-0; MATHEUS VICENTE DOS ANJOS, .273.048-, , FREVP01032852024, 773-0; MARISA HELENA SILVA DE SOUZA, .206.998-, , FREVP01033312024, 773-0; M A R LO N DE OLIVEIRA, .119.038-*, , FREVP01032572024, 773-0; MARIA VANIA VIANA MENDES, .363.853-, , FREVP01042342024, 773-0; MATHEUS LOPES DA SILVA LINS, .089.067- , , FREVP01026842024, 773-0; MARLUCE DE SOUSA JERONIMO, *.814.774-, , FREVP01033882024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.