DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA., 12.363.489/0001-45, MLW4634, FRMEV03628492024, 606-82; MKA8H68, FRMEV03578882024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA , 05.638.569/0002-81, RYR9A16, FRMEV03627832024, 606-82; ANDRE SILVA DOS SANTOS, .955.509-, QIU2B35, FRMEV03627932024, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, AZB9J11, FRMEV03629572024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJK1540, FRMEV03629952024, 606-82; QJU1540, FRMEV03629962024, 606-82; ANTUNES E ANTUNES INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS PLASTICAS LTDA, 17.687.254/0001-22, MIZ1B37, FRMEV03624762024, 606-82; ALEXANDRE SCHUVANCK GERMANN, .895.780-*, AIF9944, FRMEV03628552024, 606- 82; ALJOALE TRANSPORTE LTDA, 18.771.024/0001-00, MFF5G83, FRMEV03626332024, 606- 82; ALTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 30.484.989/0001- 17, IWV1H69, FRMEV03623822024, 606-82; ANESI CAMINHOES LTDA, 23.158.383/0001-26, IVD2J44, FRMEV03626462024, 606-82; ANTONIO DE SOUZA, .150.609-, MLY7342, FRMEV03623752024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JAD6B80, FRMEV03623912024, 606-82; ANILU'S TRANSPORTES LTDA, 03.293.702/0001-07, JBV1F40, FRMEV03466392024, 606-82; ANSELMO NEUMANN, 26.054.481/0001-01, AFH0A54, FRMEV03467392024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFK9F61, FRMEV03466652024, 606-82; ANDRE COLLIONI, .815.619-, MBS5J50, FRMEV03467682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.997/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYARA DE ALMEIDA E SILVA, .143.938-*, , FREVP01023822024, 773-0; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, , FREVP01047422024, 773-0; MECATRON DIESEL PARTIS LTDA, 40.959.010/0001-73, , FREVP01030422024, 773-0; MAYARA PINHEIRO DE ARAUJO, .906.187-, , FREVP01025992024, 773-0; , FREVP01029512024, 773-0; METODIO PRESCHLAK, .628.689-, , FREVP01047742024, 773-0; MICHEL PANTALEON BARROSO FELISBERTO, .013.168-*, , FREVP01047212024, 773-0; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, , FREVP01027152024, 773-0; MAYTE BONFANTE ZANCHETT, .900.389-, , FREVP01026162024, 773-0; MERCADO DEBONI LTDA, 27.404.798/0001-93, , FREVP01028232024, 773-0; MG INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA., 25.055.309/0001-00, , FREVP01024652024, 773-0; MICHELLE DE OLIVEIRA CHIERICI, .960.067-, , FREVP01031652024, 773-0; MILTON FERREIRA, .285.938-*, , FREVP01041772024, 773-0; MICHELE SANTANA BEZERRA , .737.878-, , FREVP01032482024, 773-0; MAX VILELA, .446.518-, , FREVP01033652024, 773-0; MIKAEL VOLNEI KLOCH, .838.449-*, , FREVP01042792024, 773-0; MAURICIO DONIZETE DE PAIVA, .264.538-, , FREVP01031072024, 773-0; MICHAEL ROBERT DA SILVA PEIXOTO, .483.017-, , FREVP01029612024, 773-0; , FREVP01029662024, 773-0; MIGUEL ANGELO LATINI, .208.277-*, , FREVP01031502024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.998/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYARA DE ALMEIDA E SILVA, .143.938-, , FREVP01023822024, 773-0; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, , FREVP01047422024, 773-0; MECATRON DIESEL PARTIS LTDA, 40.959.010/0001-73, , FREVP01030422024, 773-0; MAYARA PINHEIRO DE ARAUJO, .906.187-, , FREVP01025992024, 773-0; , FREVP01029512024, 773-0; METODIO PRESCHLAK, .628.689-*, , FREVP01047742024, 773-0; MICHEL PANTALEON BARROSO FELISBERTO, .013.168-, , FREVP01047212024, 773-0; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, , FREVP01027152024, 773-0; MAYTE BONFANTE ZANCHETT, .900.389-, , FREVP01026162024, 773-0; MERCADO DEBONI LTDA, 27.404.798/0001-93, , FREVP01028232024, 773-0; MG INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA., 25.055.309/0001-00, , FREVP01024652024, 773-0; MICHELLE DE OLIVEIRA CHIERICI, .960.067-*, , FREVP01031652024, 773-0; MILTON FERREIRA, .285.938-, , FREVP01041772024, 773- 0; MICHELE SANTANA BEZERRA, .737.878-, , FREVP01032482024, 773-0; MAX VILELA, .446.518-*, , FREVP01033652024, 773-0; MIKAEL VOLNEI KLOCH, .838.449-, , FREVP01042792024, 773-0; MAURICIO DONIZETE DE PAIVA, .264.538-, , FREVP01031072024, 773-0; MICHAEL ROBERT DA SILVA PEIXOT O, .483.017-*, , FREVP01029612024, 773-0; , FREVP01029662024, 773-0; MIGUEL ANGELO LATINI, .208.277-, , FREVP01031502024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.999/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP01041362024, 773-0; , FREVP01032562024, 773-0; , FREVP01033572024, 773-0; , FREVP01037922024, 773-0; , FREVP01044202024, 773-0; , FREVP01032522024, 773-0; , FREVP01033642024, 773-0; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP01034612024, 773-0; MOACIR DA SILVA RIBEIRO, .992.299-, , FREVP01026192024, 773-0; , FREVP01024962024, 773-0; MOACYR DOS SANTOS SALGADO, .838.331-*, , FREVP01028682024, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, , FREVP01037112024, 773-0; NEUSA DE FATIMA MATEUS, .554.108-, , FREVP01038982024, 773-0; MOISES PEREIRA , .385.939-, , FREVP01043992024, 773-0; , FREVP01044032024, 773-0; , FREVP01044042024, 773-0; NELSIR ZANATA, .403.970-*, , FREVP01035492024, 773-0; MIRTES FERNANDES DA SILVA, .724.008-*, , FREVP01040842024, 773-0; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, , FREVP01033132024, 773-0; MNA TURISMO TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.956.953/0001-78, , FREVP01034882024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.001/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, FRX2182, EPSMA00201162024, 683-12; ENZ5E67, EPSMA00132842024, 683-12; SUINCO - COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA, 06.067.949/0003-57, RJS0F07, EPSMA00184162024, 683-13; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, SHK6H02, EPSMA00221962024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.