DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RXX9F30, FRMEV03465262024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RDY3I49, FRMEV03466172024, 606-82; GEOVANE WENSING MORAES, .817.539-*, MMK3B99, FRMEV03465882024, 606-82; GALDINA & FONTANA GALDINA LTDA, 76.381.300/0001-20, MKD3516, FRMEV03467582024, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-, ADK0A63, FRMEV03466262024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GFF6E05, FRMEV03627402024, 606-82; GETAMIX COMERCIAL LTDA, 18.514.918/0001-14, QUM3J44, FRMEV03625652024, 606-82; GIRO - TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001-02, JAR8D45, FRMEV03547072024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, BEB7A91, FRMEV03629742024, 606- 82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, QTL3722, FRMEV03624012024, 606- 82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYO4A74, FRMEV03626742024, 606-82; GIDINALDO VICENTE, .364.318-, BXH4F96, FRMEV03626662024, 606-82; GILMAR VOSS LIERMANN, .465.310-*, CUD3H47, FRMEV03630192024, 606-82; GUIA VEICULOS LTDA, 82.461.310/0006-82, RDV1B01, FRMEV03627532024, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OAV2B70, FRMEV03467272024, 606-82; GILSON BARBOSA LAGARES, .399.676-, GVH3230, FRMEV03628462024, 606-82; GABRIEL ZIQUINATTI DE SOUZA, .325.710-, MC T0860, FRMEV03627412024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYT7C79, FRMEV03630032024, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, JBT4G67, FRMEV03627782024, 606-82; FMD TRANSPORTES LTDA, 26.103.821/0001-47, AUH8F18, FRMEV03628752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON CARLOS GARBIN, .920.679-*, MBI4915, FRMEV00040412025, 606- 82; ELIO RUBENS TONDIN FERREIRA DIAS, 20.474.764/0001-26, RHX8G51, FRMEV00052052025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, MIJ9954, FRMEV00049062025, 606-82; EDSON E EDNEI TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.094.306/0001-80, OCZ7J91, FRMEV00037512025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, ENI2C17, FRMEV00037572025, 606-82; FSJ3I07, FRMEV03418112024, 606-82; EDSON ANTONIO KURILO, .946.049-, AKV4E37, FRMEV00042732025, 606-82; EDSON RIBEIRO JOVENTINO, .660.901-, BWO2E80, FRMEV00024602025, 606-82; ELCIO MEISEN, .536.639-*, QIH1B84, FRMEV00025412025, 606-82; ELETRO MW LTDA, 10.336.481/0001-64, RLI0A66, FRMEV00028592025, 606-82; ELENIR DE OLIVEIRA SOUZA, .936.468-, JZR8667, FRMEV00024212025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYG3D03, FRMEV00025052025, 606-82; EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA, .592.600-, ITL9F75, FRMEV00034412025, 606-82; ELIANA APA R EC I DA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLP1H91, FRMEV00018852025, 606-82; EDUARDO ALBUQUERQUE PEDROSO SANTANA, 53.179.150/0001-70, GZX5I15, FRMEV03547022024, 606-82; EDUARDO VIEIRA, .717.659-*, FDB0H85, FRMEV00019312025, 606-82; ELEANE DE FATIMA FILIPETTO DA SILVA, .167.560-, FSG6D39, FRMEV03466842024, 606-82; EDUARDO BATTESTIN DALLA VECCHIA, .918.499-, RXS0I46, FRMEV03630162024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RYV8A29, FRMEV03629052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON CARLOS GARBIN, .920.679-*, MBI4915, FRMEV00040412025, 606- 82; ELIO RUBENS TONDIN FERREIRA DIAS, 20.474.764/0001-26, RHX8G51, FRMEV00052052025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, MIJ9954, FRMEV00049062025, 606-82; EDSON E EDNEI TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.094.306/0001-80, OCZ7J91, FRMEV00037512025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, ENI2C17, FRMEV00037572025, 606-82; FSJ3I07, FRMEV03418112024, 606-82; EDSON ANTONIO KURILO, .946.049-, AKV4E37, FRMEV00042732025, 606-82; EDSON RIBEIRO JOVENTINO, .660.901-, BWO2E80, FRMEV00024602025, 606-82; ELCIO MEISEN, .536.639-*, QIH1B84, FRMEV00025412025, 606-82; ELETRO MW LTDA, 10.336.481/0001-64, RLI0A66, FRMEV00028592025, 606-82; ELENIR DE OLIVEIRA SOUZA, .936.468-, JZR8667, FRMEV00024212025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYG3D03, FRMEV00025052025, 606-82; EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA, .592.600-, ITL9F75, FRMEV00034412025, 606-82; ELIANA APA R EC I DA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLP1H91, FRMEV00018852025, 606-82; EDUARDO ALBUQUERQUE PEDROSO SANTANA, 53.179.150/0001-70, GZX5I15, FRMEV03547022024, 606-82; EDUARDO VIEIRA, .717.659-*, FDB0H85, FRMEV00019312025, 606-82; ELEANE DE FATIMA FILIPETTO DA SILVA, .167.560-, FSG6D39, FRMEV03466842024, 606-82; EDUARDO BATTESTIN DALLA VECCHIA, .918.499-, RXS0I46, FRMEV03630162024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RYV8A29, FRMEV03629052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, SDQ6J01, FRMEV03629502024, 606-82; JLLB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.085.019/0001-81, SDB4I18, FRMEV03467082024, 606-82; INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS VIAPIANA LTDA, 11.282.636/0001-90, IVM2532, FRMEV03629942024, 606-82; J&S TRANSPORTES LTDA, 46.155.348/0001-59, MKZ3H72, FRMEV00050582025, 606-82; J.G.S TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 33.662.970/0001-01, MTJ8J80, FRMEV00045412025, 606-82; J.S. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV00044822025, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, LLI4G42, FRMEV03625702024, 606-82; INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 52.134.798/0012-10, DPF6265, FRMEV03625632024, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, FEJ9020, FRMEV03467612024, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, RXS5A41, FRMEV03465322024, 606-82; IXN0I68, FRMEV03466352024, 606-82; J J MADEIRAS PALMITAL LTDA, 36.137.648/0001-51, MIB8F90, FRMEV03466122024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1G83, FRMEV03465742024, 606- 82; INFRAVALE SERVICOS LTDA, 10.686.992/0001-06, SXW1I66, FRMEV03623772024, 606-82; J E BITENCOURT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.771.226/0001-35, EOD5499, FRMEV03626972024, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV03629342024, 606-82; INFINITY SERVICE AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 03.360.240/0001-95, QTO7B62, FRMEV03629972024, 606-82; ITACIR ANTONIO GIRARDI, *.948.580-, BTT7E94, FRMEV03625482024, 606-82; JADIMO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, GJZ8G66, FRMEV03629782024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar