DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV03629182024, 606-82; EDIVAN OLIVEIRA MARGOTTI DA SILVA, 20.062.293/0001- 49, RDS6A71, FRMEV03623922024, 606-82; EDENILSON DE OLIVEIRA, .160.419-*, QHC3E68, FRMEV00044152025, 606-82; EDNILZA MENEZES BARRETO OLIVEIRA, .684.795-, OUR4A17, FRMEV00049022025, 606-82; EDIMAR MARCIANO DA SILVA , .577.506-, OWM0B66, FRMEV00037152025, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MHQ6F77, FRMEV00037012025, 606-82; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001-38, SEU1F00, FRMEV00030342025, 606-82; EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 12.544.428/0001-84, QDD9D98, FRMEV00022132025, 606-82; EDINEI G DIAS, 41.725.515/0001-36, IOR9F49, FRMEV00021902025, 606-82; EDIRSON XAVIEL ROSA, .346.989-*, AAD7A59, FRMEV00027572025, 606-82; EDISON R. VALENGA TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001-47, ATI2I41, FRMEV00026622025, 606- 82; EDESIO BORGES, .720.779-, QHH6897, FRMEV00030602025, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749-, ITC0J69, FRMEV00029342025, 606-82; ITC0J69, FRMEV03627112024, 606-82; EDISON WALTER BUGALLO PIAGGIO, .990.347-*, FNB5D60, FRMEV00022872025, 606-82; EDERSON WOJCIK LTDA, 24.382.931/0004-02, RXL6C39, FRMEV03624602024, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0001-25, JAW1E90, FRMEV03628362024, 606-82; EDERALDO VICENTE DA SILVA, 03.647.379/0001-14, IYG5D41, FRMEV03467122024, 606-82; EDGE TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 18.701.796/0001-75, JBP4C89, FRMEV03467182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS GRATSCH, .275.550-, LOR8G45, FRMEV03603852024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DEMARCO, .461.031-, BBU2G83, FRMEV03627622024, 606-82; LORENZONI COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 22.989.817/0001-77, QRK5H86, FRMEV00046882025, 606-82; LORIVAL POMPIANI MAIRINQUE TRANSPORTES LTDA., 74.512.179/0001-00, ELG3D39, FRMEV00045202025, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA , 09.556.351/0001-58, RYP1F11, FRMEV00038002025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9521, FRMEV00039062025, 606-82; RWD0F53, FRMEV00032792025, 606-82; QAZ7D72, FRMEV00023782025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DEBEI HERLING, .420.289-*, IZG0C06, FRMEV03619352024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, JAY5F36, FRMEV03547132024, 606-82; IYP8427, FRMEV03615452024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00, SIQ5F40, FRMEV03584352024, 606-82; LUIS FREDERICO COSTA, .246.856-, KBZ4222, FRMEV03602742024, 606-82; LUIS ANTONIO DEL DUQUE, .887.608-, OQF9264, FRMEV03622832024, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MHW7E99, FRMEV03598442024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, IUN6E57, FRMEV03602732024, 606- 82; QIK4G86, FRMEV03602642024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, .397.350-*, IIY8C20, FRMEV03416792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIKELON MAGRI DE LIMA, .476.334-, NTN8558, FRMEV00010622025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN2E72, FRMEV00017152025, 606- 82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQT6I93, FRMEV00048032025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8J10, FRMEV00047212025, 606-82; MENDONCA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.525.950/0001- 63, MKK7E40, FRMEV00041112025, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, JCB0D35, FRMEV00041242025, 606-82; MEDEIROS TRANSP O R T ES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBH1J92, FRMEV00031992025, 606-82; QRM4A51, FRMEV00032062025, 606-82; RBJ1E23, FRMEV00010662025, 606-82; RBI5D55, FRMEV00010842025, 606-82; METAH LTDA, 22.723.564/0001-95, FXJ8B64, FRMEV00025372025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWB6G64, FRMEV00024572025, 606-82; SWT5J92, FRMEV00029972025, 606-82; MICA TRANS P O R T ES LTDA, 04.770.253/0001-03, OJT5C23, FRMEV00027712025, 606-82; MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, RVU0E02, FRMEV00033192025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, RAF8D33, FRMEV00031612025, 606-82; MEURER VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 40.417.119/0001-89, QAV4J17, FRMEV00028682025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, HDE8H75, FRMEV00017142025, 606-82; MICAEL ANG E LO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SJY0C15, FRMEV00015482025, 606-82; MENEZILDO DA VEIGA ALVES, .586.158-, NRS3130, FRMEV04072612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.025/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M & A TURISMO LTDA, 45.140.588/0001-17, QKD8I87, FRMEV03611882024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FZB9E91, FRMEV03627052024, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001- 54, FFW4C52, FRMEV03630012024, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, RHP9I92, FRMEV00037452025, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV03608642024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, GFM7207, FRMEV03592602024, 606-82; LUNARDI & GIOVANONI TRANSPORTES LTDA, 11.351.206/0001-82, QJT9431, FRMEV03604182024, 606- 82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZE9E34, FRMEV03629432024, 606-82; JAQ6H06, FRMEV03465952024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV03628452024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, RDX8H75, FRMEV03583062024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDW3H73, FRMEV03467032024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001- 03, RWF3G94, FRMEV03467602024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, QCS5A89, FRMEV03466592024, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, RYF5B16, FRMEV03629612024, 606-82; MAIS MIX CONCRETO LTDA, 02.256.554/0001-80, LQR8E99, FRMEV03627452024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXF5G27, FRMEV03625402024, 606-82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, *.635.739-, QHY2D15, FRMEV03592842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSELIA DE MATOS SILVA, 28.490.813/0001-26, QIH4D95, FRMEV03465532024, 606-82; L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001-00, KOR4B09, FRMEV03466622024, 606-82; JP2 TRANSPORTES LTDA, 14.904.050/0001-08, RLI1I80, FRMEV00048882025, 606- 82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RLJ0I96, FRMEV03625382024, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, QCE2F13, FRMEV03629102024, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBV5J62, FRMEV03621232024, 606-82; J BV 5 J 6 2 , FRMEV03609102024, 606-82; LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, 19.758.842/0001-35,