DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV03578862024, 606-82; BLS RECICLAGEM DE OLEO VEGETAL LTDA, 53.016.824/0001- 16, JYL2E00, FRMEV03601172024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, FAW5C67, FRMEV03623662024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, BEJ5A86, FRMEV03589912024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, ISE4A42, FRMEV03544472024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA , 20.820.802/0001-55, CXA8310, FRMEV03621062024, 606-82; BIANCA DA SILVA SOUZA , .376.609-*, MJR9E97, FRMEV03610112024, 606-82; BERALDO TRANSPORTES LTDA, 04.188.613/0001-55, ADT2488, FRMEV03629462024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, ASI4H06, FRMEV03544912024, 606-82; BG TRANSPORTES LTDA, 29.658.970/0001-60, FIV2H37, FRMEV03546412024, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, AVD9B18, FRMEV03605992024, 606-82; BMB COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.008.173/0001-04, NFG4H45, FRMEV03607862024, 606-82; BBS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.798.523/0001-49, BVT5645, FRMEV03466772024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV3J41, FRMEV03629092024, 606-82; BENTO BRASIL TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, JAQ9A03, FRMEV03623832024, 606-82; BMI SERVICE LOG LTDA, 27.607.155/0001-47, FDF9I92, FRMEV03623642024, 606-82; BASEF FUNDACOES E ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 36.159.715/0001-39, mri1b63, FRMEV03465732024, 606-82; BGT TRANSPORTES LTDA, 42.057.163/0001-50, POC4A96, FRMEV03467672024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2E86, FRMEV03465842024, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, SXE6I53, FRMEV03590422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NECKEL COSTA E DE MELO LIMA LTDA, 31.098.255/0001-62, SPS2C07, FRMEV00016142025, 606-82; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JBO2G66, FRMEV00049042025, 606-82; JCE5D71, FRMEV03453942024, 606-82; NELSON TRISCH WERB, 43.143.843/0001-50, IUC1B84, FRMEV00026912025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PKP1374, FRMEV00029092025, 606-82; PLS1E94, FRMEV00019272025, 606-82; NERI MODESTO MARCON, .386.749-, RRX5A40, FRMEV03615502024, 606-82; NELSON ARNO DALLENOGARE, .147.780-, MDA2585, FRMEV00025362025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RAB6B83, FRMEV00035332025, 606-82; NEW CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV3B39, FRMEV03622822024, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, .563.746-*, EJV8B36, FRMEV03437942024, 606-82; NEI FLAVIO VERGARA DE CAMPOS, .528.700-, OTQ1A88, FRMEV03441362024, 606-82; NELSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 16.651.701/0001-20, MJB2F99, FRMEV03433892024, 606-82; NEMAY - TRANSPORTES LTDA, 08.353.332/0001-61, QJQ6E61, FRMEV00030622025, 606-82; NERI ALBINO TRANSPORTES LTDA, 22.567.399/0001-20, RAO5H64, FRMEV03445912024, 606-82; NEI RICARDO SOAR ES , .379.209-, MDF7F49, FRMEV03441562024, 606-82; NEUZA ALVES RIBEIRO SILVA , .586.901-*, MIV0D70, FRMEV03422602024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA ., 03.875.931/0002-02, FUO3I65, FRMEV03424392024, 606-82; ECH3C45, FRMEV03407272024, 606-82; FYN5J85, FRMEV03417132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EWJ4243, FRMEV00019422025, 606-82; OLGA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 23.255.671/0001-07, DIU5C20, FRMEV00032662025, 606-82; ODAIR CONSULTORIA E DESIGNER DE INTERI O R ES LTDA, 05.207.381/0001-06, RXS0H77, FRMEV03585032024, 606-82; ODILON ARAU J O JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 01.891.979/0001-06, RYL9I85, FRMEV03611472024, 606-82; OFER LOGISTICA LTDA, 52.436.620/0001-71, RYJ9G08, FRMEV00019982025, 606-82; ODILON ELIAS MOTA TRANSPORTES LTDA, 14.439.109/0001-34, KVE6B91, FRMEV03607822024, 606-82; OESTE SUL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 08.670.389/0001-94, MII2378, FRMEV03450572024, 606-82; OESTE VERDE PREM O L DA D O S E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, 14.032.202/0001-20, RQI8J78, FRMEV03603532024, 606-82; ODIRLEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.069.030/0001-48, ANT0124, FRMEV03435072024, 606-82; OJM MECK TRUCKS E TRANSPORTES LTDA, 07.227.052/0001-44, ATX2I01, FRMEV03424152024, 606-82; ODENIR RODRIGUES FONTOURA FILHO, .432.011-, QOX3I62, FRMEV03419702024, 606-82; ODAIR WEINRICH DIAS, .076.209-, LYB6A34, FRMEV03418732024, 606-82; ODAIR JOSE CRECENCIO, .805.509-*, MQD7392, FRMEV03412802024, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, GID8F13, FRMEV03415992024, 606-82; OLIMAR SANTOS DE SOUZA, .411.380-, MJG2A09, FRMEV00012182025, 606- 82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, FDZ3497, FRMEV00018692025, 606-82; FDZ3497, FRMEV00026712025, 606-82; FDZ3497, FRMEV00023922025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, CRY8H76, FRMEV03445642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JBF1H51, FRMEV03626362024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, KVY6928, FRMEV03597842024, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, QJS0799, FRMEV03627092024, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ., 07.677.731/0001-15, QRI1A63, FRMEV03617102024, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV03592892024, 606-82; IUK2C88, FRMEV03583342024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK8C82, FRMEV03621832024, 606-82; B.H.R LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 13.137.073/0001-71, LUA1J76, FRMEV03630042024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYT9G21, FRMEV03615312024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXR3E29, FRMEV03613802024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9660, FRMEV03466942024, 606-82; AUTO CENTER 2004 LTDA, 12.508.450/0001-79, IRM6H67, FRMEV03628662024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, OBE9321, FRMEV03466952024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRY0F16, FRMEV03465872024, 606-82; AUTO MECANICA E GUINCHOS MILTAO LTDA, 21.212.936/0001-56, MJP7C52, FRMEV03467352024, 606-82; BARRETO & CIA LTDA, 18.863.747/0001-39, ONT4277, FRMEV03467312024, 606-82; AUREA LUCINDA, .844.649-, MLH7I13, FRMEV03466732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração