DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, RHN3A90, FRMEV03467692024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLD3149, FRMEV03629622024, 606-82; CONCEICAO DE SOUZA , .507.800-*, ILI3I17, FRMEV03628262024, 606-82; CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 02.559.947/0001-62, RLN0D18, FRMEV03625572024, 606-82; CAROL TRANSPORTES LTDA, 19.604.668/0001-76, IRH5E42, FRMEV03465622024, 606-82; CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.635.771/0001-55, NKI8426, FRMEV03629752024, 606-82; CR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 47.887.346/0001-17, SDX1G37, FRMEV00050792025, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001- 42, JCI7H13, FRMEV03625422024, 606-82; JCI7H13, FRMEV03625542024, 606-82; CRISTIANO ARCENIO, .874.659-, IIG8G75, FRMEV03625492024, 606-82; CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, 04.378.330/0002-57, GHA7H42, FRMEV03467442024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV03466922024, 606-82; TAJ2D43, FRMEV03627592024, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, FFM8C61, FRMEV03467432024, 606-82; FNK8G41, FRMEV03467632024, 606-82; CRICIUMATRANS TRANSPORTES LTDA, 81.316.473/0001-02, IVG7G10, FRMEV03626862024, 606-82; CONCRESART - TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.624.625/0001-73, IUH8F73, FRMEV03629702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXO5H05, FRMEV00039722025, 606-82; QTL7A53, FRMEV03443572024, 606-82; OLIVIE ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, 29.463.048/0001-18, FZK5C31, FRMEV03625102024, 606-82; O. W. TRANSPORTES LTDA, 10.427.527/0001-50, BDP1G90, FRMEV00022422025, 606-82; OLM & WERNER TRANSPORTES LTDA, 19.252.635/0001-04, RDV8I20, FRMEV03591612024, 606-82; ORIVALDO DAN, 08.835.756/0001-62, DTD4C61, FRMEV03620102024, 606-82; OL I N DA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, IWR5A38, FRMEV03606052024, 606-82; OVC2F11, FRMEV04072942024, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA, 18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV03617482024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, BDI9F42, FRMEV03466372024, 606-82; AYH8D83, FRMEV03449572024, 606-82; CCU9G06, FRMEV03440612024, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, BDZ5C41, FRMEV03446972024, 606-82; OPALA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 54.157.280/0001-75, CLJ2H02, FRMEV03436002024, 606-82; O M EG A TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRJ6C99, FRMEV03433372024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, RYC0J87, FRMEV03418222024, 606-82; O. SANGALLI TRANSPORTES LTDA, 41.309.095/0001-07, PPW0C92, FRMEV03432492024, 606- 82; OMEGA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.013.161/0001-20, RYV0J97, FRMEV03431022024, 606-82; O.J. RICCI & RICCI LTDA, 04.293.716/0001-85, EOA2A63, FRMEV00022172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OZIEL DANIEL DE SOUZA, .977.105-, ATQ2F54, FRMEV00118202025, 606- 82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV00091822025, 606-82; RVE0J47, FRMEV00121312025, 606-82; RVE0J50, FRMEV00109972025, 606-82; RVZ8A81, FRMEV03612332024, 606-82; SYR6E28, FRMEV04068862024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF3A81, FRMEV00098002025, 606-82; RXU1G13, FRMEV00074842025, 606-82; RKX3C22, FRMEV00038482025, 606-82; RYH5B52, FRMEV03465562024, 606-82; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21, GGY9J05, FRMEV00018462025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1F59, FRMEV00034292025, 606-82; SPH1F59, FRMEV03451112024, 606-82; OZ I R ALBINO CONCEICAO, .528.009-*, AQD1722, FRMEV00028572025, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BBO7J12, FRMEV03466872024, 606-82; BBR8617, FRMEV03453562024, 606-82; BBO7J12, FRMEV03427862024, 606-82; OX TRANSPO R T ES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV03418272024, 606-82; OZETTO TRA N S P O R T ES E TURISMO LTDA, 31.911.730/0001-78, BUS4F45, FRMEV00013042025, 606-82; OT T O TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, NVR9A44, FRMEV03450452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.037/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, PNK2H01, FRMEV03623862024, 606-82; FABIA BEHENCK STEFFEN, 05.611.399/0001-60, QJI1C62, FRMEV03630072024, 606-82; EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.942.192/0001-80, AQU9E38, FRMEV00045402025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV00039882025, 606-82; SYG9D18, FRMEV00024412025, 606-82; TCR9I73, FRMEV00010542025, 606-82; RUJ6I45, FRMEV00013952025, 606-82; TCR9I78, FRMEV00014072025, 606-82; TCV2H22, FRMEV00015572025, 606-82; FABIANA DE LIMA FINENCIO, .905.068-, ELA9C41, FRMEV00039992025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RGA4G10, FRMEV00027722025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, OUL3B98, FRMEV00024402025, 606-82; EXPRESSO TRANSPEN LTDA, 13.207.092/0001-27, FDR6D77, FRMEV00025782025, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBK0E60, FRMEV00031362025, 606-82; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0001-59, BAH6I76, FRMEV03626092024, 606-82; FABIO LUIZ DE BORBA, .593.889-, QJD1E01, FRMEV03628182024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP3J77, FRMEV00035172025, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, QIS9A02, FRMEV00023092025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JBP7D53, FRMEV00022502025, 606-82; FABIANO DOS REIS COSTA, *.637.936-, OHA1A00, FRMEV00034622025, 606-82; DANTE CRISTIANO VERDOLINI TRANSPORTES, 05.592.179/0001-37, DJA8A09, FRMEV03625692024, 606-82; DAUDT LOGISTICA LTDA, 01.588.286/0008-07, GDV8131, FRMEV03624642024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PML3B66, FRMEV00012372025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAQ3C14, FRMEV00011572025, 606-82; EXPRESSO VIACAO ELTUR LTDA, 12.153.796/0001-00, AZU4E80, FRMEV00011482025, 606- 82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SEV6C02, FRMEV00016802025, 606-82; SEW4C25, FRMEV00017512025, 606-82; F. ALEXANDRE SCHOTTEN TRANSPORTES, 14.938.549/0001-36, BYY6A69, FRMEV03628242024, 606-82; EXPEDITO ALVES BENEVIDES, 08.814.430/0001-59, FOR7459, FRMEV03629682024, 606-82; EXPRESSO CNT LTDA, 26.180.873/0001-17, SHZ6G03, FRMEV03628712024, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69, SNU7H85, FRMEV00024262025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JZU4G76, FRMEV00030402025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RNW9D56, FRMEV00013222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por