DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900435 435 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RAU7B27, FRMEV03467552024, 606-82; QCV2A11, FRMEV03432952024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHS4I44, FRMEV00026512025, 606-82; RUR4D48, FRMEV00028062025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNA5D16, FRMEV03436652024, 606-82; SYA1G91, FRMEV03428782024, 606-82; RUH5H36, FRMEV03437462024, 606-82; P. A. DE MOURA SOUZA TRANSPORTES, 08.804.738/0001-13, AVE9624, FRMEV03436032024, 606-82; P W X TRANSPORTES LTDA, 21.538.141/0001-32, OWM2A39, FRMEV03427232024, 606-82; JAW1A56, FRMEV00019382025, 606-82; PADRINHO TRANSPORTES LTDA, 38.612.653/0001- 02, ITN0A40, FRMEV03439992024, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, IRD9H66, FRMEV03424562024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA , 18.155.983/0001-09, RAR2D52, FRMEV03422812024, 606-82; RRM0I86, FRMEV03423852024, 606-82; RAW5I57, FRMEV03414102024, 606-82; RRM0J06, FRMEV03403862024, 606-82; RAQ6H43, FRMEV03408512024, 606-82; SPC2B43, FRMEV03412192024, 606-82; RAX8D10, FRMEV03408922024, 606-82; P.C. DE SOUZA MOTA - TRANSPORTES LTDA, 14.793.007/0001-12, SQZ4J70, FRMEV03425622024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.040/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE EVANGELISTA DA SILVA LTDA, 23.157.871/0001-19, NWK5A80, FRMEV03596592024, 606-82; FERRO VELHO BOA ESPERANCA LTDA, 76.477.199/0001-05, SFJ0F63, FRMEV03467422024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, EFW9B07, FRMEV03467202024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, .280.359-*, MBG4F87, FRMEV03628572024, 606-82; FERNANDO CESAR ALVES DOS SANTOS, .197.348-, KOE6996, FRMEV03623902024, 606-82; FERNANDO HENRIQUE FA L E I R O, .344.006-, DTD3A41, FRMEV03630062024, 606-82; GUINDASTE FLORIANOPOLIS LTDA, 27.435.210/0001-69, MJQ4448, FRMEV00050692025, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, SPM5G78, FRMEV03467542024, 606-82; FABIO PACKER, .195.769- *, MBL1B14, FRMEV03629292024, 606-82; FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA, .306.089-, BAS8H00, FRMEV03626672024, 606-82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57, FRMEV03628192024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JBU5A74, FRMEV03626922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, FWC0F73, FRMEV03616092024, 606-82; FWC0F73, FRMEV03447142024, 606-82; NOVA BELEM TRANSPORTES LTDA, 12.431.047/0001-99, OBT1F05, FRMEV03621022024, 606-82; NIXTHUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 52.461.249/0001-06, SWN4F50, FRMEV00034372025, 606-82; SWB1F73, FRMEV00012242025, 606-82; NIVALDO MORAES, .608.359-, MGU2F50, FRMEV03591492024, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPQ1D46, FRMEV03616342024, 606-82; NIVALDO MORMITTO FREIRE, .947.979-*, EVU2A68, FRMEV03617272024, 606-82; NOVA GERACAO TRANSPORTES 2010 LTDA, 31.707.658/0001-61, GHW3A84, FRMEV03623782024, 606-82; NOVA FASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 03.811.553/0001-12, QHL4G51, FRMEV00027512025, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001- 69, RLD1D44, FRMEV03436012024, 606-82; NOGUEIRA & FREITAS LTDA, 22.023.094/0001- 57, BAD8J77, FRMEV03441012024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RKX8C53, FRMEV03433042024, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, IXX1H99, FRMEV03431392024, 606-82; NIVIA REGINA POLETO BERGAMINI, .937.681-, QCW9225, FRMEV03422022024, 606-82; NIVIA SCA R A B E LOT TRANSPORTES LTDA, 49.536.299/0001-92, MHR2D56, FRMEV03428172024, 606-82; NORTAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.183.059/0001-28, RSX3C26, FRMEV03422352024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BER9A51, FRMEV03415502024, 606-82; NOEMIS DA SILVA, .616.159-, MEN9D76, FRMEV03406522024, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001- 31, GGH1D15, FRMEV03618142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV00020582025, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, JAC 2 H 4 2 , FRMEV00019882025, 606-82; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, EJY3G13, FRMEV03610752024, 606-82; MS TUR LTDA, 52.166.057/0001-69, BZK7J10, FRMEV03598572024, 606-82; MOURAO TRUCK CENTER COM. DE PECAS LTDA, 10.015.590/0001-80, NEF3164, FRMEV03466812024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, HIJ5C08, FRMEV00037592025, 606-82; MUNDO DAS TELHAS LTDA, 13.225.955/0001-99, BCT5B69, FRMEV00067912025, 606-82; MORAES TOUR VIAGENS LTDA, 12.886.061/0001-87, BTO6F17, FRMEV00023672025, 606-82; MORI SERVICOS LTDA, 39.512.106/0001-00, JBQ2D71, FRMEV00021592025, 606-82; MR BRASIL EXPRESS SERVICO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA, 07.436.930/0001-31, SRY2A41, FRMEV00032962025, 606-82; MUDANCAS BRUSTOLIN LIMITADA, 32.982.035/0001-60, NJQ8714, FRMEV03620042024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001- 57, SUZ5I48, FRMEV03614482024, 606-82; GFB1F23, FRMEV00008012025, 606-82; FMS6G44, FRMEV00019772025, 606-82; MR PEREIRA SOROCABA LTDA, 02.074.159/0001- 86, DXH9977, FRMEV00020442025, 606-82; MULTIAGRO TRADE LTDA, 38.213.233/0001-45, QCJ9I28, FRMEV00012702025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J67, FRMEV03600532024, 606-82; MORENO TRANSPORTES LTDA, 49.145.325/0001-51, AZK3G98, FRMEV03600892024, 606-82; MOURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.494.454/0001-15, ALF4C20, FRMEV03466112024, 606-82; MUNDIAL TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 27.914.988/0001-50, RWC5J87, FRMEV03614322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPERIO DOS GUINCHOS LTDA, 27.643.316/0001-58, ETU7848, FRMEV03597102024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03629672024, 606-82; JOSE BRANDALISE, .394.749-*, OBK6H36, FRMEV03467042024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYY3I01, FRMEV00048822025, 606-82; RYV7D28, FRMEV00040062025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV00045502025, 606-82; FZY2G01, FRMEV00034912025, 606-82; GCM6I47, FRMEV00034932025, 606-82; C KU 7 J 5 4 , FRMEV00035552025, 606-82; DTC2G32, FRMEV03465372024, 606-82; HELIO PEREIRA FERREIRA, 02.319.647/0001-06, HDI3375, FRMEV00039902025, 606-82; HAILTON RIBEIRO ARAUJO TRANSPORTES, 05.735.258/0001-50, HHK6A75, FRMEV03627582024, 606-82; JOEL MENDES FERREIRA, .367.309-, AJB7E12, FRMEV03625732024, 606-82; JOSE MARCOS TEODORO DA COSTA TRANSPORTES, 42.203.600/0001-05, QXG2J17, FRMEV03627062024, 606-82; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, .717.178-, CXA7881, FRMEV03625822024, 606-82; HS PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 18.820.667/0001-04, CUQ8H88, FRMEV03579042024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RRV5J57, FRMEV03467302024, 606-82; QCH1699, FRMEV03465482024, 606-82; HUGO VYTOR COUTINHO RIBEIRO, *.695.918-, QKA1D54, FRMEV03466912024, 606-82; I M A