DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILVANIA COSTA SILVA ANACLETO, .036.276-, OGZ9B17, FRMEV00021272025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, OKS2E33, FRMEV00016712025, 606-82; JCJ2J00, FRMEV03426502024, 606-82; PWI3F18, FRMEV03407132024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, QJX6E24, FRMEV04071232024, 606-82; DZT9C22, FRMEV03459632024, 606-82; N I LT O N LEAL, .708.062-, RLD3A81, FRMEV03623292024, 606-82; NIRILANDIA DE ANDRADE GADELHA, .479.885-*, OBH2F96, FRMEV03606292024, 606-82; NITRION DO BRASIL LTDA., 04.905.537/0001-51, RYJ9E19, FRMEV03595802024, 606-82; NSB TRANS P O R T ES LTDA, 25.368.239/0001-40, MLV9D34, FRMEV03452332024, 606-82; NILTON DAMASCENO CALDAS, .044.385-, PKA9F25, FRMEV00022192025, 606-82; NUNO LEV: CONSTRUCOES, SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA , 10.841.323/0001-61, STC7J51, FRMEV03442862024, 606-82; NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA, 23.808.547/0005-47, RRJ3E62, FRMEV03424382024, 606-82; NOVA UNIAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.601.903/0001-30, RXV6H05, FRMEV03423282024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBU4E34, FRMEV03423902024, 606-82; NIREU JORGE PELIZON, .595.101-, RRQ8C23, FRMEV03432092024, 606-82; NZ REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 31.153.242/0001-49, RYH4H50, FRMEV03381382024, 606-82; ORLANDO RUIVO DE OLIVEIRA, 14.456.466/0001-00, FML9C84, FRMEV03408202024, 606-82; NOVO HAMBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 94.146.461/0001-10, IZH0915, FRMEV03626032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, RLA0F26, FRMEV03465332024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCH2B18, FRMEV03626432024, 606-82; BRS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.874.202/0001-38, QKJ8D92, FRMEV03629772024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDB7G51, FRMEV03627552024, 606-82; JBY5E75, FRMEV03627502024, 606-82; CARLOS CESAR VINCENZI, .546.628-*, CPJ0336, FRMEV03627712024, 606-82; BRUNA CRISTINE DA ROSA, .094.269-, MFR5E22, FRMEV03625932024, 606-82; C V CASTELO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.661.032/0001-56, JCV2F27, FRMEV03547182024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0C87, FRMEV03465252024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRZ3G42, FRMEV03465912024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, QIY4H68, FRMEV03623602024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, MMD9G03, FRMEV03625942024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, QTM1515, FRMEV03627042024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYS2B43, FRMEV03626802024, 606-82; CAIO ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA, .048.197- , BWB0J73, FRMEV03630182024, 606-82; CAMPONOVO AGROBUSINESS LTDA, 40.315.385/0001-09, AHU7A04, FRMEV03419982024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MKT0464, FRMEV03629822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FXH3E83, FRMEV03466522024, 606-82; SWA2D70, FRMEV03417942024, 606-82; FVU9A12, FRMEV03428132024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JAX0B31, FRMEV00041362025, 606-82; PAMELA KARINA TROMBETTA, .275.059-*, EDH5363, FRMEV00035992025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV03446422024, 606-82; RAA4H37, FRMEV03438362024, 606-82; QTK5127, FRMEV03438372024, 606-82; RLN5H02, FRMEV03440272024, 606-82; RLP5I41, FRMEV03424802024, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, OOM8D32, FRMEV03420982024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B36, FRMEV03433342024, 606-82; SFM1B27, FRMEV03417402024, 606-82; SFM1B25, FRMEV03417392024, 606-82; PARADAO AUTO POSTO LTDA, 07.388.800/0001-70, BEF4E37, FRMEV03428542024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9E14, FRMEV03427592024, 606- 82; PANORAMA MARMORES E GRANITOS LTDA, 12.937.489/0001-01, QRM5H76, FRMEV03413792024, 606-82; PAI HEROI TRANSPORTES LTDA, 31.953.549/0001-24, JYM8E42, FRMEV03407172024, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, MMM2E22, FRMEV03410932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RYU3C09, FRMEV00008222025, 606-82; RXV1C52, FRMEV00008292025, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0107-30, OTX3F97, FRMEV00035972025, 606- 82; MURILLO BAPTISTA DA SILVA, .482.068-, BZB9D63, FRMEV00033022025, 606-82; MURILO PEREIRA CUSTODIO FERREIRA, .276.079-, MFM0385, FRMEV00032632025, 606-82; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, IRP5F34, FRMEV03610602024, 606-82; MURILO PEREIRA DOS SANTOS, *.568.359-, QHA2E29, FRMEV00019782025, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MIA6500, FRMEV03587662024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, ANO8F08, FRMEV04072602024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV03600092024, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, AIZ5I08, FRMEV03452862024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV00031822025, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCW5E95, FRMEV00027952025, 606- 82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MME5181, FRMEV00026772025, 606- 82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, GSV4F34, FRMEV00024772025, 606-82; NEW PLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 08.798.541/0001-19, QIJ0C79, FRMEV03426492024, 606-82; NATALITUR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 32.782.984/0001-04, ABT2G26, FRMEV03411702024, 606-82; ABT2G26, FRMEV03434292024, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RAM9240, FRMEV03451002024, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZZ8G03, FRMEV00016952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser