DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILI ANTUNES PEREIRA, .438.279-*, IJM9H47, FRMEV00146402025, 606-82; MARILANA DA SILVA NUNES, .945.548-, GXM1D45, FRMEV00076162025, 606-82; MAYKON WARMELING KONS, .774.619-, MLG1E80, FRMEV00044382025, 606-82; MAYARA CASTRO DO NASCIMENTO LTDA, 31.276.622/0001-70, PTT9C15, FRMEV00024502025, 606-82; MIQUEIAS GOMES DO CARMO, .842.803-*, SBJ6F61, FRMEV00033062025, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-, OYH4G18, FRMEV00023282025, 606-82; MAXIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 10.456.590/0001-15, QHC6971, FRMEV00034362025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RYD5B26, FRMEV00023702025, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA BRAZ, .461.410-, MEB4A64, FRMEV00029442025, 606-82; MBH TRANSPORTES LTDA, 14.073.584/0001-30, MGU4I66, FRMEV00014822025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRU8E78, FRMEV03465602024, 606- 82; SPQ9G85, FRMEV03465722024, 606-82; RRZ1E47, FRMEV03466212024, 606-82; MARCELO DA SILVA BRITO, .186.575-*, MFO8632, FRMEV03466062024, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR1D94, FRMEV03466702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHULLER DIVULGACAO E TRANSPORTES LTDA, 20.374.753/0001-74, JBL4D48, FRMEV00145552025, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, RXQ1A86, FRMEV00100852025, 606-82; QHL0H63, FRMEV00039442025, 606-82; S DA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SVO5C22, FRMEV00105412025, 606-82; SWF8H85, FRMEV00063802025, 606-82; SWB8E33, FRMEV00026882025, 606-82; SUS2B20, FRMEV00024132025, 606-82; SCHUBERT TRANSPORTES LTDA, 23.743.690/0001-74, QJQ5H75, FRMEV00139532025, 606-82; SCHUBERT & SCHUBERT LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 10.636.791/0001-02, QIO5C47, FRMEV00286472025, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, QTM8048, FRMEV00276672025, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0257-74, FLQ1I53, FRMEV00073962025, 606-82; ENE3E13, FRMEV03622632024, 606-82; S E DA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 58.832.072/0001-85, GBL2J33, FRMEV00282852025, 606-82; GBL2J33, FRMEV00044892025, 606-82; SE COMERCIO E DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, 24.450.473/0001-59, RAV0E02, FRMEV00082792025, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, FRX2J23, FRMEV00072642025, 606-82; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.577.642/0001-98, RFC6A10, FRMEV03592252024, 606-82; SCHWANCK ESQUADRIAS DE PVC LTDA, 12.545.009/0001-67, IJB1F04, FRMEV03620292024, 606-82; SEBALDO CANISIO KIRST, .232.530-, SET8H18, FRMEV00019862025, 606-82; SEBAS T I AO TEIXEIRA DA SILVA, .861.746-, HJZ1B43, FRMEV00013742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SELF TRANSPORTES LTDA, 32.139.498/0001-64, ATC8G62, FRMEV00147132025, 606-82; HJA3C06, FRMEV00116552025, 606-82; SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-82, QIX3G75, FRMEV00091782025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JAI4E36, FRMEV00088162025, 606-82; JAI4E36, FRMEV00103072025, 606-82; JCH1D36, FRMEV00023932025, 606-82; IWO6972, FRMEV03597172024, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, MJW0F20, FRMEV00141402025, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RLH2F33, FRMEV00129362025, 606-82; QJY1G65, FRMEV00132482025, 606-82; SELAMOLD SELANTES LTDA, 40.810.136/0001-81, IRH5I07, FRMEV00073022025, 606-82; SEM LIMITE MG TRANSPORTADORA LTDA, 36.396.796/0001- 90, RVG0J39, FRMEV00059482025, 606-82; SELENKO & COSTA TRANSPORTES LTDA, 08.707.993/0001-48, QIY1A52, FRMEV00017682025, 606-82; SELL SPORTS CONF EC CO ES LTDA, 05.603.259/0001-40, MLH7887, FRMEV03599692024, 606-82; SEIKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.741.605/0001-94, JAS7A15, FRMEV00034192025, 606-82; SEMENTES LAZAROTTO LTDA, 00.469.274/0001-24, JDC2281, FRMEV00030932025, 606-82; JDL0B82, FRMEV00020902025, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, RYD1G96, FRMEV03598422024, 606-82; RYD1G96, FRMEV03611492024, 606-82; SEM FRONTEIRAS LOCADORA LTDA, 19.161.042/0001-32, ODG9C00, FRMEV00029192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIVONEI JOSE PERATZ, *.067.430-, BVZ8D33, FRMEV00121742025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB7F37, FRMEV00149782025, 606- 82; JCB7D90, FRMEV00149752025, 606-82; JCB8E47, FRMEV00128902025, 606-82; JCZ7I99, FRMEV00136232025, 606-82; JCB7D67, FRMEV00136332025, 606-82; JDB4B44, FRMEV00066832025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ3C33, FRMEV00091852025, 606-82; JCZ3C33, FRMEV00136502025, 606-82; J BZ 5 D 5 5 , FRMEV00136952025, 606-82; JCV7F02, FRMEV00079772025, 606-82; JBZ2J22, FRMEV00119452025, 606-82; JBZ5D55, FRMEV00034002025, 606-82; SNT LOG LTDA , 44.152.537/0002-23, ACV3A67, FRMEV00275442025, 606-82; SKALA BRASIL CARGAS E TURISMO LTDA, 00.330.618/0001-10, AIX1F35, FRMEV00110372025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCV4B24, FRMEV00147582025, 606- 82; JCV4B24, FRMEV00053882025, 606-82; SKAR SOLUCOES E INFORMATICA DO BRASIL LTDA, 09.612.899/0001-78, TIV1A81, FRMEV00136602025, 606-82; SITIO TRES IRMAOS LTDA, 19.026.168/0001-02, DTA9E99, FRMEV00080512025, 606-82; SMART PALLET TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 36.582.764/0001-80, AYS4E54, FRMEV00013762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGL3H16, FRMEV00289102025, 606-82; RQO6C56, FRMEV03603772024, 606-82; RBH5A33, FRMEV00053772025, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV00095052025, 606-82; SETENTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 54.382.510/0001-08, BRN7222, FRMEV00096022025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBJ7H46, FRMEV00137352025, 606-82; JBA4G57, FRMEV00118902025, 606-82; SESTREN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 25.144.907/0001-55, DTE3C88, FRMEV00138112025, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, BES6F59, FRMEV00126882025, 606-82; BES6F59, FRMEV00014762025, 606-82; BES6F59, FRMEV03599332024, 606-82; RLC7B76, FRMEV03607812024, 606-82; SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, 03.098.929/0001-93, QXO6G39, FRMEV00132342025, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JCR0D90, FRMEV00088002025, 606- 82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, IZL2C01, FRMEV03619362024, 606-82; SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SC, 03.603.595/0001-68, LSA1891, FRMEV00037882025, 606-82; SETE CONSTRUCOES LTDA, 08.533.925/0001-00, IZZ0F96, FRMEV00029492025, 606-82; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, MIA1463, FRMEV03619892024, 606-82; SETEAMERICANO TRANSPORTES LTDA, 27.135.325/0001-38, FQF7D97, FRMEV03620612024, 606-82; SERRA DO TABULEIRO LTDA, 04.426.803/0001-63, QIK9H75, FRMEV03616082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração