DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900438 438 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHEILA APARECIDA DA CRUZ, .867.609-*, DSF3B07, FRMEV00282082025, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63, EQT2B64, FRMEV00282742025, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, FOK0H33, FRMEV00286122025, 606-82; FOK0H33, FRMEV00277542025, 606-82; FOK0H33, FRMEV00153622025, 606-82; SCHEIDT COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 09.176.194/0001-55, RKY2C95, FRMEV00088542025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JAZ5J51, FRMEV00290222025, 606-82; JBJ4C48, FRMEV00297642025, 606-82; JCN9B21, FRMEV00086392025, 606-82; JCN9B21, FRMEV00065492025, 606-82; JAY7E53, FRMEV00024152025, 606-82; QHD2F47, FRMEV00020862025, 606-82; JAZ5J51, FRMEV00014672025, 606-82; SCHRAM TRANSPORTES COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE PRODUTOS PARA GASTRONOMIA LTDA, 22.250.154/0001-74, QIW5A67, FRMEV00121632025, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, JAO7B77, FRMEV00277112025, 606- 82; SCHNEIDER DECORACOES EM GESSO LTDA, 03.764.427/0001-54, ITE9J53, FRMEV00080162025, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXP4C29, FRMEV00031702025, 606-82; RYO9H54, FRMEV00014152025, 606-82; RXM3B84, FRMEV00014262025, 606-82; SCHEILA SCHWALBERT LANGE, .405.430-, ISU4440, FRMEV00031492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STOP FREIOS LTDA, 23.034.501/0001-94, NUB1B39, FRMEV00144112025, 606- 82; STRASSBURGER TRANSPORTES LTDA, 49.014.247/0001-56, IVP6D09, FRMEV00147222025, 606-82; SULL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.351.877/0001-03, EBE7F20, FRMEV00139362025, 606-82; SUPERMERCADO E TRANSPORTADORA MUNIZ LTDA, 32.612.683/0001-24, SGA9B71, FRMEV00136292025, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYO6E93, FRMEV00136742025, 606-82; SUZENI DOMINGUES CERQUEIRA, .407.135-, JZZ6A64, FRMEV00133252025, 606-82; SUPER LAMINACAO TRANSPORTES LTDA., 05.392.845/0001-93, GPY6919, FRMEV00146962025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RAG9C80, FRMEV00299102025, 606-82; RXR3A17, FRMEV00298412025, 606-82; SUPERMERCADO SAN RUAN LTDA, 00.572.811/0001-67, QZT5B43, FRMEV00276302025, 606-82; QZT5B13, FRMEV00276352025, 606-82; T.V. DE OLIVEIRA SOUZA TRANSPORTES LTDA, 31.197.721/0001-67, SPH6B47, FRMEV00276922025, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, IRP7B06, FRMEV00140692025, 606-82; T.E.S. TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA, 01.967.685/0001-02, MIA8663, FRMEV00072052025, 606-82; SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0001-51, RLI6G03, FRMEV00071842025, 606-82; STILLO TRANSPORTES LTDA, 07.159.982/0001-08, IZO7H85, FRMEV00048722025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BDG9G98, FRMEV00039762025, 606-82; SUELEN VASCONCELOS BARCELOS LTDA, 33.427.587/0001-79, HDE6G44, FRMEV00035312025, 606-82; T.J.DE OLIVEIRA NERIS, 37.553.140/0001-05, OPS0F61, FRMEV00035572025, 606-82; STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA , 17.933.652/0001-81, ATN6E51, FRMEV00025222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUBIA MARTINS, .725.159-*, ANC6G19, FRMEV00104012025, 606-82; ANC6619, FRMEV03624422024, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 03.392.409/0001-99, IVC6H77, FRMEV00145372025, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCP4C33, FRMEV00092632025, 606-82; IZY8D68, FRMEV03585352024, 606-82; JCP4C33, FRMEV03585112024, 606-82; JCP4C33, FRMEV03625372024, 606-82; JCR1H81, FRMEV03604982024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SWU4I33, FRMEV00129932025, 606-82; STL7J33, FRMEV04069832024, 606-82; RUDINEI DOS REIS, .813.800-, IOD7A44, FRMEV00097672025, 606-82; RRT LOG LTDA, 45.946.871/0001-30, AUE0D40, FRMEV03602872024, 606-82; RUDIMAR ANTONIO PANCERI, .815.679-, NXA4114, FRMEV03615642024, 606-82; RUBENS PEREIRA DE SIQUEIRA, .061.148-*, DPC2B63, FRMEV03605582024, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV00009872025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF2C58, FRMEV03607092024, 606-82; RUBENS SCHROEDER, .576.019-, MAP4331, FRMEV03611212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIMONE CAETANO DE SOUZA, .474.600-, ITF4906, FRMEV00146972025, 606-82; SIMONE GREINER, .869.719-*, MJR2F70, FRMEV00143002025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV00296422025, 606-82; AYW0C19, FRMEV00139012025, 606-82; JWA5D84, FRMEV00061832025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, QII8G71, FRMEV00103402025, 606-82; JDF7F96, FRMEV00012992025, 606-82; IWT2J54, FRMEV00016682025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0012-64, RAK7F84, FRMEV00092232025, 606-82; BDP2E83, FRMEV00016692025, 606-82; SIMONE SALES, .242.859-, MHG5G62, FRMEV00114132025, 606-82; SILVIO ROGERIO FURTADO, .581.119-, MGA7A95, FRMEV00117322025, 606-82; SIMONE MENGUE MATOS, .432.780-*, IZX6C98, FRMEV00080602025, 606-82; SIMONE VIDAL MACHADO CARNEIRO, 34.626.752/0001-84, QIX0H32, FRMEV00053102025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, TAI9I60, FRMEV04072592024, 606-82; SINARA BARRETO ORLANDI, .695.399-*, MTQ8I89, FRMEV04072932024, 606-82; SIMOES DANTAS TRANSPORTES LTDA, 50.872.903/0001-30, LRC4G59, FRMEV00036712025, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV03615682024, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, QJD5J63, FRMEV00014052025, 606-82; S I M O ES COMERCIO E TRANSPORTE DE PEDRAS LTDA, 09.382.935/0001-54, TAK8H31, FRMEV00029292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025.