DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SORTE TRANSPORTES LTDA, 10.323.439/0001-09, FAP8A80, FRMEV00147352025, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, QAZ3B86, FRMEV00145062025, 606-82; SPMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.755.853/0001- 03, DWK2J61, FRMEV00105182025, 606-82; SONDAOESTE SONDAGENS E GEOLOGIA LTDA , 82.092.842/0001-85, RYQ7F01, FRMEV00087352025, 606-82; SR PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 05.454.168/0001-90, RAG1350, FRMEV00067642025, 606- 82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, SWT5G33, FRMEV00071322025, 606-82; SWT5G33, FRMEV00009442025, 606-82; SONIA MARA SANTIN - EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 09.506.355/0001-21, ITW8719, FRMEV00061992025, 606-82; SOPHIA NADER BISPO E SILVA LTDA, 44.698.190/0001-38, ESU9F55, FRMEV00047362025, 606-82; ESU9F55, FRMEV00047412025, 606-82; FSL6F19, FRMEV00034612025, 606-82; SOUZA FONT ES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 36.957.476/0001-62, SKK6D08, FRMEV00048342025, 606-82; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, IBH6351, FRMEV00051552025, 606-82; SOUZA & ROD R I G U ES LTDA, 07.216.052/0001-49, IJF3845, FRMEV00029162025, 606-82; SONIA MARIA TOMASI MEURER, .904.769-, IQV9E20, FRMEV00038862025, 606-82; SPERANDIO DIESEL LTDA, 83.296.970/0004-56, TAI5E60, FRMEV00028722025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA , 19.944.530/0001-16, FKI2B22, FRMEV00021792025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXM2E15, FRMEV00027842025, 606-82; RYL0A49, FRMEV00014092025, 606-82; SOSSOMIL TRANSPORTES LTDA, 50.531.859/0001-03, IUG2I49, FRMEV04069642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, RYL6B09, FRMEV00289682025, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RXT5C45, FRMEV00278162025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JCD9J16, FRMEV00281972025, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, BBA6299, FRMEV00089952025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCH7E79, FRMEV00105262025, 606-82; JCL0E73, FRMEV00020802025, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0010-16, AYW7B34, FRMEV00082822025, 606-82; TMB9C29, FRMEV00055762025, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549- *, MKC6E97, FRMEV00068382025, 606-82; TACE TRANSPORTES LTDA, 15.831.235/0001- 00, RLG2I91, FRMEV00071542025, 606-82; RYL4F67, FRMEV00044712025, 606-82; TANSPORTADORA FLAVIO SOUZA & FILHOS LTDA, 43.960.163/0001-29, RAJ7J55, FRMEV00045932025, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, RYH2D47, FRMEV00020662025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RXY3D93, FRMEV00013602025, 606-82; SXH0A04, FRMEV04056562024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCT0F88, FRMEV00051832025, 606-82; TANARA DORNELES DA LUZ, .169.050-, IIY9516, FRMEV00028642025, 606-82; TANIA ZUCHETTI, .326.379-, BAB8A95, FRMEV00026892025, 606-82; TANARA LEONTINA FABER, .242.030-*, IHO3C80, FRMEV00009572025, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429-, CNR8355, FRMEV00013782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVIO DROZDEK, .740.549-, RLI5B47, FRMEV00135252025, 606-82; SILVIO LUIZ DA ROSA TRANSPORTE, 28.476.111/0001-98, INA7179, FRMEV00128142025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJJ4I63, FRMEV00132452025, 606-82; SILVA LUIZ TRANSPORTES LTDA., 06.308.701/0001-79, ATM1D79, FRMEV00030612025, 606-82; SILVANO SIGNORINI, .731.559-*, RYM4865, FRMEV03619562024, 606-82; RYM4865, FRMEV03619662024, 606-82; SILVEIRA L AC E R DA TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, 35.184.759/0001-56, CPN7258, FRMEV00009172025, 606-82; SILVANO CORREA GERALDO, .368.018-, EJV7F07, FRMEV03599562024, 606- 82; SILECIO EGGERS, .283.970-, IQG8G84, FRMEV03607102024, 606-82; SILMARA ALVES DE SOUZA, .183.189-*, DTE4H53, FRMEV00039012025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, SIK6I55, FRMEV00033532025, 606-82; RNV2C42, FRMEV00010212025, 606-82; SILVA E RUSSI TRANSPORTES LTDA, 26.997.549/0001-96, RLC5F28, FRMEV00024862025, 606-82; SILLO GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 32.752.856/0001-00, MMK8J65, FRMEV03610262024, 606-82; SILMAR LUIZ DOS SANTOS, .872.299-*, CBR4I99, FRMEV03586482024, 606-82; SILVIO HOHMANN, 24.586.312/0001-97, AWK5B12, FRMEV03602592024, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, JCW3F96, FRMEV00044592025, 606-82; SILVA E FELIPE TRANSPORTES LTDA, 05.499.087/0001-07, OAQ2482, FRMEV00034652025, 606-82; SILVIO CESAR DE OLIVEIRA TORMAN, 37.261.604/0001-00, IUD4I55, FRMEV03625742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBW0G36, FRMEV00318802025, 606-82; JBT7C91, FRMEV00025312025, 606-82; MIJ9J34, FRMEV00032302025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, RHN8H00, FRMEV00317942025, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RVW2G50, FRMEV00082772025, 606-82; TRANSPORTADORA JP CAMARGO LTDA, 01.596.995/0001-68, RDY6B17, FRMEV00116282025, 606-82; TRANSPORTADORA JCV LTDA, 37.464.320/0001-02, OOG1J00, FRMEV00053202025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMY6I16, FRMEV00032402025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MLM1E60, FRMEV00025392025, 606-82; IOO7174, FRMEV00027682025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, IOA7J14, FRMEV00028622025, 606-82; FED5G03, FRMEV00009782025, 606-82; TRANSPORTADORA M SEIXAS LTDA, 10.380.356/0001-51, TCQ6805, FRMEV00018002025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, EPU0838, FRMEV00024712025, 606-82; EPU0838, FRMEV00025952025, 606-82; TRANSPORTADORA L.C PALU LTDA, 08.364.620/0001-11, MKL7C81, FRMEV00027062025, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, RAG0946, FRMEV00026382025, 606-82; TRANSPORTADORA NILSON LTDA, 82.554.023/0001-02, MLJ2079, FRMEV00021582025, 606- 82; TRANSPORTADORA LEO DEL REI LTDA, 08.042.893/0001-40, GZM0G61, FRMEV00021542025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001- 90, QHR3B67, FRMEV00008512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração