DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0773, FRMEV00283332025, 606-82; QJZ2024, FRMEV00071732025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JCT0D71, FRMEV00088022025, 606- 82; IZD8G35, FRMEV00033282025, 606-82; IZD8E93, FRMEV00033492025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, QIF4812, FRMEV00060742025, 606-82; QHR3883, FRMEV00034032025, 606-82; TRANSPAMPAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA , 20.617.897/0001-04, GBO1E53, FRMEV00038452025, 606-82; TRANSNETOS TRAN S P O R T ES LTDA, 11.916.219/0001-51, HNY0B00, FRMEV00031062025, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.574.799/0001-34, AVQ4187, FRMEV00032782025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPG1B79, FRMEV00021332025, 606-82; QCX4J49, FRMEV00047482025, 606-82; RAV7E44, FRMEV00030022025, 606-82; RAO0B72, FRMEV00007472025, 606-82; TRANSMILK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.261.450/0001-91, QXF3494, FRMEV00051642025, 606- 82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV3E12, FRMEV00040592025, 606-82; GCV0H26, FRMEV00035872025, 606-82; TRANSORGA N I CO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV00025232025, 606-82; MHI1E78, FRMEV00018912025, 606-82; TRANSMYNEIRO TRANSPORTES LTDA, 21.730.795/0001-63, MJQ9E41, FRMEV00017442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SSD1B65, FRMEV00312932025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCR6J14, FRMEV00309212025, 606-82; JCJ5J46, FRMEV00306852025, 606-82; JBP9G81, FRMEV00306512025, 606-82; JBN0J26, FRMEV00026392025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0002-26, RHK7J41, FRMEV00283412025, 606-82; TRANSPORTES A C LTDA, 53.215.238/0001-09, ISD2D90, FRMEV00104712025, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, DKR8H41, FRMEV00072912025, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, ITF9F43, FRMEV00279892025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO ZARAMELLA LTDA, 20.037.355/0001-62, DET6C60, FRMEV00053362025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001- 45, JCG8J62, FRMEV00081272025, 606-82; IZU0B63, FRMEV00052042025, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13, IQG9G77, FRMEV00064412025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H40, FRMEV00045892025, 606-82; TRANSPORTE MEIO FIO LTDA, 34.479.304/0001-03, IQB9F21, FRMEV00026742025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL7B10, FRMEV00008492025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA , 05.024.274/0001-34, QWC1E76, FRMEV00037612025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O DE CARGAS TRANSPACHECO LTDA, 16.464.962/0001-31, SHY8E98, FRMEV00024722025, 606-82; TRANSPORTE VERSATIL LTDA, 94.751.039/0001-94, IQT2A08, FRMEV00025252025, 606-82; TRANSPORTES ANDARILHO LTDA, 23.770.939/0001-30, MHK5389, FRMEV00025042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AJOFER LTDA, 44.191.880/0003-68, APV9345, FRMEV00320102025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JBM7H59, FRMEV00297572025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FCD0A72, FRMEV00280672025, 606-82; FZT3H63, FRMEV00101592025, 606-82; FHV4094, FRMEV00049102025, 606-82; FXH2G55, FRMEV00028402025, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, RKX1C23, FRMEV00280222025, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SEZ0G46, FRMEV00101952025, 606-82; BDB7J90, FRMEV00102202025, 606-82; TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, 28.150.710/0001-17, GCM2B13, FRMEV00091412025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0005-02, QYL0A65, FRMEV00055562025, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QUB7049, FRMEV00058922025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6913, FRMEV00051572025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JBP4H15, FRMEV00047702025, 606-82; JAC2A39, FRMEV00008032025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, MWC0F46, FRMEV00027342025, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA, 47.698.881/0001-20, CYR0948, FRMEV00031272025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV00009162025, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0001-00, RLG7I33, FRMEV00014012025, 606-82; TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA, 88.325.816/0002-17, ECM4690, FRMEV04073022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AJOFER LTDA, 44.191.880/0003-68, APV9345, FRMEV00320102025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JBM7H59, FRMEV00297572025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FCD0A72, FRMEV00280672025, 606-82; FZT3H63, FRMEV00101592025, 606-82; FHV4094, FRMEV00049102025, 606-82; FXH2G55, FRMEV00028402025, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, RKX1C23, FRMEV00280222025, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SEZ0G46, FRMEV00101952025, 606-82; BDB7J90, FRMEV00102202025, 606-82; TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, 28.150.710/0001-17, GCM2B13, FRMEV00091412025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA , 01.554.759/0005-02, QYL0A65, FRMEV00055562025, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QUB7049, FRMEV00058922025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6913, FRMEV00051572025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JBP4H15, FRMEV00047702025, 606-82; JAC2A39, FRMEV00008032025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, MWC0F46, FRMEV00027342025, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA, 47.698.881/0001-20, CYR0948, FRMEV00031272025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV00009162025, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0001-00, RLG7I33, FRMEV00014012025, 606- 82; TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA, 88.325.816/0002-17, ECM4690, FRMEV04073022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025.