DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.181/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JBZ4144, FRMEV00107772025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ2F22, FRMEV00086932025, 606-82; JCU3B98, FRMEV00087332025, 606-82; SOARES E SOUZA TURISMO LTDA, 24.207.034/0001-10, QKK1H40, FRMEV00142372025, 606-82; SILVIO MARCOS FERREIRA, .691.650-*, DAH5J23, FRMEV00277172025, 606-82; SOHNWAY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 00.388.789/0001-08, QHD6G57, FRMEV00055302025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0017-70, KZI6B95, FRMEV03465772024, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, APZ8E69, FRMEV03630202024, 606-82; JOSE RICARDO FELIX DA SILVA, .106.355-, QML7E30, FRMEV00035222025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GAO3A91, FRMEV03626762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.182/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, FSH5B37, FRMEV00150162025, 606-82; SOLEDADE TURISMO LTDA, 88.904.586/0001-60, EC T3B28, FRMEV00137922025, 606-82; PJR2I73, FRMEV00052552025, 606-82; SOL MINERACAO LTDA, 09.566.929/0001-57, QHE4F80, FRMEV00282712025, 606-82; SOLANGE DIAS VALE JARDIM, .822.905-, AQR7E56, FRMEV00058022025, 606-82; SOLAR COMERCIO E SERVICO DE TELAS PLASTICAS LTDA, 22.899.179/0002-84, SXJ0C57, FRMEV00071532025, 606-82; SOLIDERE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 44.494.303/0001-83, STS1A53, FRMEV00056222025, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU5J47, FRMEV00041122025, 606-82; NYU7847, FRMEV04072312024, 606-82; SOLMEC SERVICOS MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA, 37.437.535/0001-34, MLN3F37, FRMEV00039362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, SXE5E83, FRMEV00309572025, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MGF5C98, FRMEV00315392025, 606-82; TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, ISX6084, FRMEV00307622025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CDR6I46, FRMEV00314602025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001- 07, IZG9F95, FRMEV00319742025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXT4I03, FRMEV00296972025, 606-82; RYF8H67, FRMEV00273862025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FRANZEN LTDA, 79.257.853/0002-44, JAK7F90, FRMEV00104532025, 606-82; TRANSPORTES MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001- 73, GKA2589, FRMEV00290022025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001- 55, IZI0D71, FRMEV00281802025, 606-82; IZI7D30, FRMEV00281752025, 606-82; TRANSPORTES TALYSON LTDA, 04.582.381/0001-15, MLH1913, FRMEV00278812025, 606- 82; MLH1913, FRMEV00281922025, 606-82; TRANSPORTES ORTOLAN LTDA, 01.077.900/0001-08, IUL3I73, FRMEV00281652025, 606-82; TRANSPORTES GUABEIRA LTDA, 02.930.495/0001-83, GIS9J03, FRMEV00110852025, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, BEO7B54, FRMEV00280702025, 606-82; TRANSPORTES NEUBER LTDA, 47.086.981/0001-03, RYA1E05, FRMEV00274182025, 606-82; SBX0C56, FRMEV00274212025, 606-82; TRANSPORTES ITACRUZ LTDA, 94.666.153/0001-16, IZM5A67, FRMEV00280422025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001- 31, MJK2F85, FRMEV00079672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RAASCH LTDA, 10.798.548/0001-82, OBA5190, FRMEV00315412025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RXP7E16, FRMEV00284602025, 606-82; SXV5C38, FRMEV00276612025, 606-82; SXB9E75, FRMEV00280062025, 606-82; RXQ7F90, FRMEV00069362025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYI0A24, FRMEV00277592025, 606-82; RYM2E24, FRMEV00057912025, 606-82; RLE2E24, FRMEV00022162025, 606-82; RYD2E24, FRMEV00025852025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001- 37, BDP4G62, FRMEV00290702025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA , 52.406.329/0001-50, SUB7C90, FRMEV00115102025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FVN2B22, FRMEV00058412025, 606-82; DRH2J24, FRMEV00030282025, 606-82; DWT2H24, FRMEV00032552025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FOO6B46, FRMEV00062652025, 606-82; FWE9H31, FRMEV00019562025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCZ2423, FRMEV00024702025, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, RKZ5H24, FRMEV00021212025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JBS8E91, FRMEV00016612025, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0009-53, CNI1274, FRMEV00021252025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, RYV6F60, FRMEV00313622025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IZJ0I20, FRMEV00308692025, 606-82; IYB7942, FRMEV00064582025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6I68, FRMEV00318972025, 606- 82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, EKP2074, FRMEV00287722025, 606-82; SOLOPHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 29.847.462/0001-20, EKH3F04, FRMEV00141922025, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MJH6103, FRMEV00283442025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61,