DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900443 443 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 QCL9E26, FRMEV00095192025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001- 74, RXV8I34, FRMEV00150972025, 606-82; RYL3B50, FRMEV00096402025, 606-82; RXO3D46, FRMEV00097432025, 606-82; RXN9D16, FRMEV00134282025, 606-82; RYA8F29, FRMEV00070892025, 606-82; TRANSPORTES CDM LTDA, 06.217.013/0001-01, MKP2451, FRMEV00309722025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001- 90, MMH2E01, FRMEV00129972025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA , 02.569.324/0001-70, IYX0994, FRMEV00278482025, 606-82; TRANSPORTES BERGENTHAL CAMPOS LTDA, 05.981.779/0001-97, IUD6092, FRMEV00118622025, 606-82; TRA N S P O R T ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ3F09, FRMEV00122382025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JAP0C15, FRMEV00276162025, 606-82; SOLMEC SERVICOS MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA, 37.437.535/0001-34, MLN3F37, FRMEV00141462025, 606-82; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA, 23.844.948/0001-29, RYM8C35, FRMEV00095902025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXL0A24, FRMEV00052112025, 606-82; RYL2G24, FRMEV00020552025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCS3I06, FRMEV00029622025, 606-82; JAR6D95, FRMEV00014202025, 606-82; TRANSPORTES AZEVEDO LTDA, 64.561.749/0001-90, EJU7301, FRMEV00015652025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RXP2F39, FRMEV00037782025, 606-82; TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.803.206/0001-73, BDF9A91, FRMEV00051932025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVO HORIZONTE LTDA, 11.949.064/0001-50, QTG2520, FRMEV00027552025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FZP2A21, FRMEV04072632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLZ6I04, FRMEV00129872025, 606-82; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, TAS4h12, FRMEV00111712025, 606-82; TAS4H12, FRMEV00131622025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBK2I42, FRMEV00311552025, 606-82; JBX1E93, FRMEV00295412025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA , 33.890.542/0001-36, RPW0I66, FRMEV00306582025, 606-82; RPF5E51, FRMEV00295622025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, IXO4440, FRMEV00319432025, 606-82; JBK4I13, FRMEV00293052025, 606-82; TRANSVARGAS TRANSPORTES LTDA, 13.197.810/0001-21, IWP7892, FRMEV00294602025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, MML3372, FRMEV00093852025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXK6C19, FRMEV00089922025, 606-82; RYS3G87, FRMEV00122332025, 606-82; RLN8E37, FRMEV00058602025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4D36, FRMEV00141802025, 606-82; TRANSPORTES GASPARETTO LTDA, 42.879.123/0001-94, IWY7H99, FRMEV00119902025, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV00129902025, 606- 82; TRANSPORTES GILMAR ANTONIO CORONETTI LTDA., 07.073.849/0001-34, ISU5968, FRMEV00132552025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, IKM5424, FRMEV00154982025, 606-82; GBX1D34, FRMEV00153632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001- 52, PXK7J01, FRMEV00127122025, 606-82; QOB9F31, FRMEV00148542025, 606-82; TRANS- ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 05.724.262/0001-12, RUJ1E53, FRMEV00154562025, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, QIZ1E98, FRMEV00150152025, 606-82; TRMIL TRANSPORTES LTDA, 26.493.439/0001-97, AY P 9 H 9 2 , FRMEV00317342025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001- 37, RYF5D37, FRMEV00141482025, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RAB0101, FRMEV00142552025, 606-82; TRUCKS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.604.568/0001-52, QCN6D26, FRMEV00296662025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, RKZ0H65, FRMEV00143572025, 606-82; TRUCKLOC LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 32.314.030/0001-69, CVN9430, FRMEV00137682025, 606-82; TURISMO PRIME LTDA , 22.801.415/0001-05, LTF5H87, FRMEV00139002025, 606-82; ISM6H98, FRMEV00145582025, 606-82; UNITUR BASSANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.893.249/0001-97, JCM4E72, FRMEV00136782025, 606-82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, SYN7G47, FRMEV00147042025, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, ITN3425, FRMEV00144392025, 606- 82; ULLMANN NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.232.086/0001-05, QMV9G59, FRMEV00292622025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8G74, FRMEV00274732025, 606-82; RYO2J35, FRMEV00136722025, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, GGC7B55, FRMEV00153392025, 606-82; TRUCK TRANSPORTES ITAPIRA LTDA, 02.954.835/0001-06, EJW1824, FRMEV00238302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.191/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, SIM8B05, FRMEV00313122025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JAR0I36, FRMEV00306662025, 606-82; JBK5D00, FRMEV00292512025, 606-82; JBK5D00, FRMEV00295682025, 606-82; JBK5D00, FRMEV00285492025, 606-82; JBI9G02, FRMEV00153192025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RAB1J04, FRMEV00287602025, 606-82; RYV4E87, FRMEV00287282025, 606-82; RYC3B16, FRMEV00293552025, 606-82; QJD3647, FRMEV00274362025, 606-82; VALDO PRIETSCH DE FREITAS, .133.100-*, IOZ4E34, FRMEV00150952025, 606-82; VALDELI APARECIDO DE JESUS CRUZ, 18.241.644/0001-37, QRL0H50, FRMEV00282152025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAG2B68, FRMEV00290512025, 606-82; QJH4G24, FRMEV00299702025, 606-82; RDX6F46, FRMEV00283612025, 606-82; QJO3E66, FRMEV00273992025, 606-82; QTL9I21, FRMEV00281462025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVG1I13, FRMEV00137522025, 606-82; JBI6B13, FRMEV00147152025, 606-82; SYN4D67, FRMEV00144182025, 606-82; RJF6C08, FRMEV00142732025, 606-82; SHF2I31, FRMEV00133262025, 606-82; RUY7B16, FRMEV00274922025, 606-82; VALDIR VIEIRA TOBIAS, .896.040-, QCT4A17, FRMEV00146822025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SDN3I86, FRMEV00122362025, 606-82; VAGNER PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 28.528.394/0001-74, JAC2J52, FRMEV00127352025, 606-82; VALDECIR RAMOS, .348.209-, LXL1A90, FRMEV00124022025, 606-82; VALMIR RODRIGO DANCKER, .991.919-*, AAT9E77, FRMEV00123872025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAD8B37, FRMEV00274832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 18 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001-53, SIQ8I54, FRMEV00318892025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAD8B34, FRMEV00314012025, 606-82; JBL6F31, FRMEV00294962025, 606-82; VANESSA AP A R EC I DA SOARES DOMINGUES, .454.446-*, NWO2564, FRMEV00309612025, 606-82; VAN TURISMO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 08.804.545/0001-62, QLC1159, FRMEV00309242025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYO3F41, FRMEV00294092025, 606-82; SHD4E66, FRMEV00286702025, 606-82; IZK7J35, FRMEV00278682025, 606-82; RUE2C29, FRMEV00280332025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JDD8E35, FRMEV00289072025, 606-82; Y. KAWATI & CIA LTDA, 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV00275712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração