DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900444 444 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.575/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 24 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, LUP8B51, FRMEP00124862023, 683-11; RVZ2G16, FRMEP00126112023, 683-11; RVU0H78, FRMEP00149552023, 683-11; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, FTT5525, FRMEP00165172024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração AV I S O Comunica-se, tendo em vista a incerteza da localização da empresa JDR SERVICES LTDA (CNPJ/MF n° 22.463.530/0001-09), a emissão de decisão pelo Superintendente de Gestão Administrativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador n° 50500.186482/2024-07, que aplicou à empresa a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 51.583,33 (cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), com fundamento no artigo 87, II, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c os itens 8 e 13 da Tabela 2, constante do subitem 23.2.4 do Termo de Referência, anexo ao Contrato Administrativo nº 044/2021. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, para que a empresa interponha recurso administrativo, o qual poderá ser encaminhado via postal ou SEI/ANTT, preferencialmente, assim como ao e-mail institucional da unidade encarregada da análise, qual seja: [email protected], com menção ao processo em tela. Em não havendo interesse recursal, informa-se a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), com vencimento em 30/05/2025, por meio da qual a empresa poderá cumprir espontaneamente a multa imposta. O acesso aos autos do processo está disponível via pesquisa pública através do SEI/ANTT (https://portal.antt.gov.br/sei). CLAUDIA FATIMA DA FONSECA ALVES Superintendente de Gestão Administrativa substituta DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Ilsa Cocta Pripra, CPF nº *.270.779-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.000960/24-53, no âmbito do processo NUP: 00784.007853/2024-88 (REF. 00411.428355/2024-11). LEONARDO ROBERTO PERIM R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Termo de Compromisso TC 485/2024 firmado entre o DNIT e o Estado do Piauí, inscrita no CNPJ nº 06.553.481/0001-49, publicado no Diário Oficial da União nº 78 de 25/04/2025, Seção 03, página 230, onde se lê: "EXTRATO DE TERMO ADITIVO", leia-se: "EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO". EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 621/2022. Nº Processo: 50600.006824/2022-16. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 14.355.750/0001-90 - ATLANTICO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Repactuação de preços do contrato nº 621/2022. O valor global da prestação dos serviços do contrato nº 621/2022 passará a ser de r$ 14.882.243,45 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), com acréscimo global de r$ 251.164,43 (duzentos e cinquenta e um mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e o valor mensal passará a ser de r$ 744.112,17 (setecentos e quarenta e quatro mil cento e doze reais e dezessete centavos).. Vigência: 23/11/2022 a 23/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.882.243,40. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 642/2020. Nº Processo: 50600.031719/2019-10. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 23.388.851/0001-59 - AMPLOS PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. Objeto: Repactuação de preços do contrato n.º 642/2020.com a nova convenção coletiva de trabalho - 2025/2025, o valor anual da prestação dos serviços passará para r$ 2.330.073,72 (dois milhões, trezentos e trinta mil setenta e três reais e setenta e dois centavos), com acréscimo anual de r$ 110.083,68 (cento e dez mil oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). Com isso, o valor mensal passará para r$ 194.172,81 (cento e noventa e quatro mil cento e setenta e dois reais e oitenta e um centavos).. Vigência: 01/12/2020 a 01/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.330.073,72. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90145/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600036053202453. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para supervisão - e demais operações necessárias e suficientes, de obras localizadas nas rodovias BR-319/AM, BR-030/BA, BR-116/BA, BR-135/BA e BR-116/CE.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 29/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90145-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/06/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação (SIASGnet - 28/04/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393026 Número do Contrato: 307/2022. Nº Processo: 50620.000255/2021-86. Pregão. Nº 32/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO AL - DNIT. Contratado: 04.966.422/0002-58 - MULTSEG SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por um período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 01/08/2025, passando a viger até 01/08/2027 e repactuar o contrato em razão da publicação da convenção coletiva de trabalho - cct 2025, registrada no ministério do trabalho e emprego (mte) sob o nº al000005/2025.. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 844.046,36. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2025 - 393009 Processo n°50601.000443/2025-66. Objeto: A presente tem por objeto a contratação de empresa para a execução das obras e serviços emergenciais de fabricação, transporte e desmontagem/montagem dos flutuantes intermediários da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4, do município de Parintins, no estado do Amazonas, pelo Regime de Dispensa de Licitação - DL. Fundamento legal: Art. 75, Inciso VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, legislação correlata, Portaria nº 2.338 de 08/04/2025, publicada no D.O.U nº 68, de 09 de abril de 2025, Portaria nº 769 de 31/1/2025, publicada no DOU nº 24, de 4/2/2025. JUSTIFICATIVA: Garantir a estabilidade de todo o Sistema Portuário para viabilizar a segurança operacional do Porto (IP4), de forma a assegurar a saúde e segurança dos usuários, como também resguardarmos o Patrimônio Público. Reconhecimento de dispensa em 10/3/2025. VALOR: R$ 6.955.153,48 (seis milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos). VIGÊNCIA: O prazo para execução contratual é de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. CONTR AT A DA : ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ sob o n.º 04.718.687/0001-56. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 21/2025 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional, FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA. PERMISSIONÁRIA: THERMAL BIOENERGY SCIENCE S.A, representada por seu procurador ROGÉRIO DE OLIVEIRA. INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 21/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para a implantação de acesso de uso comercial na rodovia federal BR-452/GO; Trecho: ENTR GO-206 - ENTR BR- 153/154452//483 SNV 452BGO0070, ocupação pontual no km 187,767, perfazendo uma área de 17.928,40 m² (dezessete mil novecentos e vinte e oito metros e quarenta centímetros quadrados), inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de acesso de uso industrial. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo n.º 50612.004218/2012-55. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: R$ 1.902.561,80 (um milhão novecentos e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na subcláusula 1.4.3 do TPEU. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO N.º: 50612.004218/2012-55 DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90461/2024 O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o Resultado do Pregão Eletrônico nº 90461/2024-12. Critério de Julgamento: menor preço. Empresa vencedora: BRAVIA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., com valor global de R$ 23.714.963,32 (vinte e três milhões, setecentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). Termo de Julgamento encontra-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional DNIT GO/DF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 157/2025 - UASG 393030 Nº Processo: 50615.001375/2023-31. Concorrência Nº 90305/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Serviços de recuperação e manutenção do pavimento em projetos CREMA na rodovia federal BR- 316/MA, trecho: div. PA/MA (Boa Vista do Gurupi) - entr. BR 226(B)/343(A) (div. MA/PI) (Teresina/Timon); subtrecho: divisa PA/MA (Boa Vista do Gurupi) e entr. MA-106 (B) (Governador Nunes Freire); segmento: km 0,00 ao km 67,60; extensão de 67,60 km, no âmbito do programa de contratos de recuperação e manutenção rodoviária - CREMA . Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 02/05/2025 a 02/08/2030. Valor Total: R$ 49.497.929,59. Data de Assinatura: 25/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).