DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900457 457 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do valor histórico do débito com a respectiva data de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 8038.009751/2024-. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em 01 (um) elevador de passageiros, instalado na sede da Unidade da Defensoria Pública da União em Belém/PA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90015-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Esclarecimentos e impugnações enviar para: [email protected]. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 28/04/2025) 290002-00001-2025NE000008 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CUIBÁ-MT EDITAL - DPU-MT/DIGEP MT - Nº 4 - DPU-CUIABÁ/MT, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A Defensora Pública-Chefe da Defensoria Pública da União em Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020, à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015 e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, torna público que o processo seletivo para seleção de residentes jurídicos para atuação na DPU/Cuiabá/MT previsto no Edital - DPU-MT/DIGEP MT - nº 01 - DPU-CUIABÁ/MT, de 18 de dezembro de 2024, terá validade de seis meses, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. MARIA CLARA GONÇALVES KHALIL Defensora Pública-Chefe da Defensoria Pública da União em Cuiabá/MT Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato CT 2022/0059, celebrado com a empresa BA S I T E L TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP. CNPJ: 05.279.933/0001-83. Processo: 200.019221/2024- 81. Data da Assinatura: 24/04/2025. Objeto: Prorroga a vigência do contrato de 25 de maio de 2025 a 24 de maio de 2026. Programa de Trabalho PTRES 167456 Natureza de Despesa 3.3.90.37, 3.3.90.39 e 3.3.90.30 Nota de Empenho nº 2025NE1936, 2025NE1937 e 2025NE1935, de 10/04/2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pela contratada: Flávio de Sá Taboada. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Contrato de Doação Pura e Simples nº TD2025/0014. Processo: 200.005785/2025- 17. Celebrado entre o Senado Federal (CESSIONÁRIO) - CNPJ nº 00.530.279/0001-15 e a senhora MIRELLE COSTA E SILVA. (CEDENTE). Modalidade: Não aplicável. Objeto: O CEDENTE, concede e transfere ao CESSIONÁRIO Cessão de direitos autorais sobre a OBRA, do livro intitulado "Após a morte do conto de fadas, a ressurreição, cuja titularidade pertence ao Cedente. Vigência: Início: 23/05/2025 - Final: Prazo indeterminado. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Cedente: Mirelle Costa e Silva. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90049/2025 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.021606/2024. Objeto: Alienação de aparas de papéis branco, mistos e chapas de alumínio, com o recolhimento destes materiais inservíveis nas dependências do Senado Federal, conforme as especificações contidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 29/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Senado Federal Via N2 Bloco de Apoio 16, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90049-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/05/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas.. JANIO DE ABREU Pregoeiro (SIASGnet - 25/04/2025) 20001-00001-2024NE000006 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo n° 5 ao Contrato nº 46/2024 celebrado entre o STF e a empresa GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA. (Processo Eletrônico n° 006710/2024). Objeto a) incluir, a partir da assinatura deste aditivo: a.1) na planilha de custos o valor do Tributo sobre as despesas inerentes à prestação de serviço - PIS, COFINS e ISS; e a.2) a cláusula vinte e cinco ao Contrato que trata de Faturamento. b) alterar a cláusula dez do Contrato, a partir da assinatura deste aditivo; c) acrescer 1 (um) posto de trabalho de técnico em secretariado, totalizando 183 postos, a partir da assinatura do aditivo; d) acrescer, em 1 unidade, a quantidade de uniformes a serem fornecidos pela Contratada, totalizando 16 unidades, a partir da assinatura deste aditivo. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 25/04/2025. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Luís Filipe Martinho Matos, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Espécie: Protocolo de Intenções n. 001/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SEAP/BA e o Instituto AIBA - IAIBA. Processo: 00880/2025. Objeto: conjugação de esforços para, futuramente, construir uma oficina-escola no Conjunto Penal de Barreiras, voltada à reinserção social dos custodiados da unidade prisional, por meio de ações de capacitação e oferta de trabalho. Assinatura: 23/04/2025. Signatário: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo TJBA, Cynthia Maria Pina Resende - Presidente; pela SEAP/BA, José Carlos Souto Filho - Secretário e pelo IAIBA, Moises Almeida Schmidt - Presidente. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90021/2025 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: Gente Seguradora S.A. - CNPJ: 90.180.605/0001-02. DANIELLE XIMENES LIMA MOREIRA Agente de Contratação (SIDEC - 28/04/2025) 050001-00001-2025NE000107 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90022/2025 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: Luiz Goulart & Cia Ltda. - CNPJ: 88.014.006/0001-69 - itens 1 e 2. DANIELLE XIMENES LIMA MOREIRA Agente de Contratação (SIDEC - 28/04/2025) 050001-00001-2025NE000107 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMUNICADO DE 28 DE ABRIL DE 2025 3º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 2025.1 RESULTADO DEFINITIVO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM, no uso da atribuição que lhe confere a Resolução n. 13, de 7 de janeiro de 2025, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, ratifica as relações dos resultados definitivos de homologação de inscrições das pessoas para participarem do 3º ENAM - 2025.1, incluindo de deferimento e indeferimento das pessoas com deficiência, deferimento das pessoas indígenas; de deferimento integral/parcial e indeferimento dos pedidos de atendimentos especiais; e do resultado das inscrições das pessoas examinandas que manifestaram interesse em se inscrever na condição de negras antes da análise do comprovante da autodeclaração emitido pelo tribunal de justiça, a ser enviado à FGV até o dia 9 de maio de 2025. Todas as relações foram disponibilizadas na ordem do número de inscrição, nome da pessoa em ordem alfabética e cargo, na página FGV na data de 29/04/2025. Min. BENEDITO GONÇALVES Presidente da Comissão de Exame EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2025 EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 1ª EDIÇÃO 2024.1 RESULTADO ATUALIZADO EM 28/04/2025 PESSOAS EXAMINANDAS HABILITADAS NA CONDIÇÃO SUB JUDICE 1. A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM, torna pública a relação atualizada até a presente data das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1). I - Relação das pessoas examinandas habilitadas - GERAL, na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética. 793042889, Caio Victor Bulla de Carvalho / 793.046.446, Eliene Queiroga de Andrade / 793031312, Flávia Carósio Goes / 793007578, Italo Gonçalves Moura / 793032421, Leonardo Luis de Moura Mota / 793021006, João Paulo Alcantara Peixoto / 793030329, Marco Aurélio Benevenuto Kromberg / 793012207, Mônica Ferreira Corrêa da Silva / 793002290, Rodrigo Gil dos Santos / 793017767, Thiago de Oliveira Marques Jesus / 793017514, Thiago Gusmão Saba / 793050174, Vitória Sumaya Yoshizawa Tauil. II - Relação das pessoas examinandas habilitadas - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD), na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética. 793007869, Mozer Machado Calheiros III - Relação das pessoas examinandas habilitadas - NEGRAS, na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética. 793031866, Aline de Freitas Cardoso / 793073223, Aline Souza Ferreira dos Santos / 793005618, Ana Paula De Souza Mathias Netto / 793026582, Andre Felipe de Souza Barreto / 793018416, Anne Graziele Santos Da Silva / 793012959, Antonio Marcio Fernandes Rocha / 793015351, Bruna Carla Simeão Oliveira / 793039569, Camila Lima Lopes / 793043269 Cicero da Silva Neto / 793014632, Cheyenne Angélica Dantas Naturesa / 793003938, Cleiton Bararuá Da Silva / 793015831, Daniel Abreu Dos Santos / 793020714, Daniel Ambrosio Da Silva Junior / 793050102, Débora Elisa De Lima Santos / 793000712, Diogo Rodrigues Da Cruz / 793016113, Edmilson Francisco De Oliveira Martins / 793017340, Eduardo Godinho / 793026620, Evelyn Neyle Dias Terra / 793001554, Fabiano Gomes Costa / 793011873, Flávia de Carvalho Silva / 793021913, Frederico Alves De Fernandes / 793042259, Geildson De Souza Lima / 793018298, Gilberto Vaqueiro Menezes / 793016241, Gustavo Henrique Silva Lopes / 793003377, Ian De Santana Lima / 793045255, Ilzyanne Lima Silva Prazeres / 793009211, Ivan De Almeida Gois Junior / 793021808, Josecleyton Geraldo da Silva / 793003218, Josias Bezerra Brito Júnior / 793035664, Juarez Angelin