DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000240 240 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 RODOVIARIOS LTDA, 12.034.289/0001-49, GEV7B87, FRMEV01359042025, 606-82; INDUSTRIA ESPIRITO SANTO LTDA, 00.303.788/0001-05, RAA1I80, FRMEV01352372025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV01356152025, 606-82; SXR7C00, FRMEV01351132025, 606-82; SXP7C00, FRMEV01379532025, 606-82; SXP7C00, FRMEV01366212025, 606-82; RXV0H55, FRMEV01366462025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA LTDA, 09.292.108/0001-70, AXA6253, FRMEV01387772025, 606-82; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, EZZ0F04, FRMEV01370512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Sr. Diretor de Infraestrutura Rodoviária/DIR, Fábio Pessoa da Silva Nunes, conforme delegação de competência, conferida pela Portaria nº 1.241, de 08 de março de 2024 (SEI! N.º 17188705). CONTRATADA: CONSTRUCAP - CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.584.223/0001-38, representada pelo Sr. Responsável Técnico já qualificados no Contrato. INSTRUMENTO: Contrato 16.00967/2014. ESPÉCIE: Rescisão Unilateral. OBJETO: Execução das obras de duplicação da rodovia, incluindo restauração e melhoramentos para adequação de capacidade e segurança na rodovia BR-280/SC, Lote 01. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 58, II, 77 e 78, I, II, III, e VII, e 79, I e Art. 80 da Lei nº 8.666/1993 e o Artigo 39 da Lei nº 12.462/2011, e na Cláusula Décima Terceira do contrato 16.00967/2014 (SEI 20630544). Relato nº. 70/2025, incluído na Ata da 15ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 22 de abril de 2025 (20940559). EFICÁCIA: O Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PR O C ES S O Nº: 50616.000581/2015-12. DATA DE ASSINATURA: 28/4/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 238/2022. Nº Processo: 50600.016529/2020-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 71/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.911.135/0001-41 - PPB ENGENHARIA LTDA. Objeto: 2º termo aditivo de prorrogação de prazo de execução e vigência contratual do contrato nº 00238/2022.. Vigência: 01/07/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.370.919,21. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bens Móveis PROCESSO: 50600.031830/2024-73. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG, inscrito no CNPJ nº 18.307.835/0001-54 com sede na Av. Queiroz Junior, 635, Praia, Cep 35.450.228, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. ÉLIO DA MATA SANTOS, portador da Cédula de Identidade nº. M-23.-20 expedida pela SSP MG, inscrito no CPF sob o nº. 505..-00. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 13/2025/COPAF/CGPF/ D I F/ D N I T SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao donatário os bens móveis denominados: Trilhos TR 45 (446.000,00 kg), Trilhos TR 57 (1.024.200,00 kg), Dormentes de madeira linha mista (31.500 und.), Dormentes de madeira linha métrica (17.500 und.), Talas de junção 4 furos (180 und.), Talas de junção 6 furos (324 und.) e Ponte Metálica (01 und.) Sem NBP, localizados no município de Itabirito. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EF I C ÁC I A : Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 29/04/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bens Móveis PROCESSO: 50600.051585/2016-19 DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5**71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - ABPF, inscrita no CNPJ nº 49.731.466/001-56, com sede na Rua Dr. Antônio Duarte da Conceição, 1501 - Jardim Madalena, Campinas/SP ,CEP 13.091.-606, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, o Sr. MARLON ILG, portador da Cédula de Identidade nº. 3..168SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 053..***-39. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bem Móvel 14/25 OBJETO: Por este instrumento, o Doador entrega ao Donatário os bens móveis denominados: Manômetro "The Ashcroft met. Co" 8400g002, 0 a 300lb/pol² S/NBP, Manômetro "The Crosby Gage Crussey" nº 851218 0 a 300 lbs/pol² S/NBP, Manômetro "The Strong, Carlisle & Hammond co." 0 a 200 lbs/pol² S/NBP, Manômetro "Westinghouse Air Brake Company" pc 527764 0 a 160 lbs/pol² S/NBP, Tacógrafo de Locomotiva GT "Hasler Bern Ag" nº 3331 de 0 a 120 km/h S/NBP, Lubrificador de Locomotiva 11-240 Detroit nº. 12, nº. de série 1815439 S/NBP, Apito nº. 12 da Locomotiva 11-240 S/NBP, Injetor de Água de Caldeira de Locomotiva S/NBP, Injetor de Água de Caldeira de Locomotiva S/NBP, localizados na Estação Ferroviária de Antonina/PR, Museu Ferroviário de Rio Negrinho/SC, Escritório da ABPF-Gare de automotrizes/PR e Oficinas da ABPF em Rio Negrinho/SC. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 29/04/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393026 Número do Contrato: 563/2023. Nº Processo: 50620.000182/2023-94. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 312/2023. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio da Superintendência Regional no estado de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-59. Contratada: CONSÓRCIO REMANESCENTE DO LOTE 07 FP-LP-ENGEMAT. Líder do Consórcio: F. P. CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 41.160.680/0001-98. INSTRUMENTO: 20 00563/2023. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo de Revisão de Projeto em Fase de Obras com Reflexo Financeiro Positivo. RESUMO DO OBJETO: 1ª Revisão de Projeto em Fase de Obra (RPFO) com reflexo financeiro positivo de 19,23% em relação ao valor PI inicial de R$ 23.615.695,76 (vinte e três milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). O valor final (PI) do Contrato passará para R$ 28.156.683,29 (vinte e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000182/2023-94 VIGÊNCIA: 29/04/2025 a 31/10/2025. VALOR TOTAL DO CONTRATO (PI): R$ 28.156.683,29. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) n° 20-004/2025 cujo extrato foi publicado no D.O.U. nº 70 de 11/04/2025, Seção 3, página 134, referente à permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-316/AL, no trecho: Eixo Principal, Acesso à Pilar - ENTR BR-424(B), 316BAL1130, segmento do km 259+260 ao km 256+900, numa extensão total de 2.360 m, perfazendo uma área total de 1.180 m² em área rural para a implantação de duto de distribuição de gás natural, com cruzamento da rodovia por método não destrutivo (MND), nos termos do Despacho (DNIT) 20996880 e do Parágrafo único do artigo 29 da Resolução DG/DNIT nº 07, de 02/03/2021. Processo SEI nº 50620.000992/2023-41. Maceió/AL, 29 de abril de 2025. ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA Superintendente Regional no Estado Alagoas SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 212/2025 - UASG 390071 Nº Processo: 50008.000640/2024-01. Pregão Nº 90416/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 41.686.691/0001-06 - HMC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, em caráter subsidiário, no âmbito da superintendência regional do DNIT no estado do Amapá - SR/AP-DNIT e suas unidades locais ULS (Calçoene e Porto Grande). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/04/2025 a 23/04/2030. Valor Total: R$ 17.563.999,20. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90389/2024-05 Retomada da Sessão Pública O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, através da SR/BA, comunica aos interessados a retomada da sessão pública. Reabertura: 08/05/2025 às 15:00 horas (Horário de Brasília/DF). Processo: 50605.000877/2024-45. Salvador, 29 de abril de 2025 CÁSSIA ALESSANDRA BONFIM DE ANDRADE XAVIER Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 25/2025 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal. PERMISSIONÁRIA: BRF S.A. INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 25/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-060/GO; Trecho: ENTR GO-174(B) - ENTR GO-412 (ACESSO IND PERDIGÃO), SNV 060BGO0265, com travessia no km 391+440, perfazendo uma área total de 70,00 m² (setenta metros quadrados), sendo 34,00 m² (trinta e quatro metros quadrados) inseridos da faixa de rolamento, 13,00 m² (treze metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 23,00 m² (vinte e três metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 11.899,40 (onze mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações. PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO N.º: 50612.001020/2024-53 DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 393011 Número do Contrato: 686/2020. Nº Processo: 50612.501370/2017-96. Dispensa. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 01.419.308/0001-39 - SOBRADO CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Restituição do prazo de execução em 01 (um) dia, a prorrogação do prazo de execução em 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e a prorrogação do prazo de vigência em 273 (duzentos e setenta e três) dias consecutivos e adequação do cronograma físico-financeiro, sem reflexo financeiro, face à instrução contida na Nota Técnica nº: 19/2024/UL - Uruaçu - GO/DF/SRE - GO (SEI nº 19655091), Despacho / SRE - GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SCT - GO/DF (19698507), Ofício nº 85728/2025/SAA - CGCONT/CGCONT/DIR/DNIT SEDE (20878607), Ofício nº 87099/2025/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO (20891686), Ofício nº 88360/2025/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO (20904926), Despacho / SRE - GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF (20925376) e Ofício nº 93155/2025/DF/SRE - GO (20948488), bem como, conforme aprovação do Superintendente da SRE - GO/DF, registrada por meio do Ofício nº 95216/2025/DF/SRE - GO (20967913). Vigência Contratual: 19/10/2020 a 27/01/2026. Data de Assinatura: 25/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU nº 10/2025/MA. PROCESSO: 50615.000798/2024-15. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão - Substituto. PERMISSIONÁRIA: J E DE SOUZA FILHO LTDA, localizado na Rua Rio Grande do Norte, 19, QD 16, Santa Rita, Imperatriz - Maranhão, inscrito no CNPJ sob o nº 542.780.044/0001-07. PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal do tipo pontual por placa de publicidade, painel simples, na rodovia federal BR-010-MA, no trecho INÍCIO TRAV URB IMPERATRIZ SNV 010BMA0440 - FIM TRAV URB IMPERATRIZ - ENTR MA-125 (P/CIDELÂNDIA) SNV 010BMA0450, segmento do km 250,97 ao km 255,41. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será com ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 1 (um) ano. Data da assinatura: 25/04/2025.