DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000262 262 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 Processo nº 2222 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza - Item 5 - Limpeza de fachada Sede e Subsede Curitiba. Empresa: PP Serviços gerais Ltda, CNPJ: 20.156.449/0001-50. Valor total para 60 (sessenta) meses: R$ 32.473,40 MONICA MELLO DE MACEDO IGNACIO Vice - Presidente CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ RESULTADO DE HABILITAÇÃO Nº 1 CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 PROCESSO SEI Nº 25.3.000000105-2 A Comissão de Contratação do CRM-AP, designada pela Portaria nº 4, de 24 de março de 2025, após o julgamento da documentação enviada pelos interessados, comunica a decisão referente à fase de habilitação do Credenciamento nº 001/2025, destinado à formação de cadastro de leiloeiros oficiais para a alienação de bens móveis ou imóveis do CRM/AP. Informa-se que, durante o período de envio da documentação (fase de habilitação), compreendido entre 10/04/2025 e 23/04/2025, foram recebidos e protocolados 04 (quatro) pedidos de credenciamento, em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 001/2025. Após análise documental, conforme critérios estabelecidos no edital e seus anexos, e conforme registrado na Ata de Reunião SEI nº 1 CRM-AP/COMPRAS, foram considerados habilitados os seguintes profissionais: 1) Fernando Caetano Moreira Filho - CPF nº xxx.xxx.186- 3x, 2) Jonas Gabriel Antunes Moreira - CPF nº xxx.xxx.226-0x, 3) Lucas Rafael Antunes Moreira - CPF nº xxx.xxx.886-1x; e; 4) Daniel Elias Garcia - CPF nº xxx.xxx.149-5x. O prazo para Recurso: Em conformidade com o item 5 do edital e nos termos do artigo 165, inciso I, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste extrato, para a interposição de recurso quanto ao resultado da habilitação. Outras informações: O procedimento de credenciamento encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do CRM-AP, no endereço eletrônico: https://crmap.org.br/licitacao. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Setor de Compras, Licitações e Contratos, por meio do e-mail: [email protected] ou pelos telefones institucionais, no horário das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira. Macapá, 28 de abril de 2025 SHEILA SEMONI SOUZA Agente de Contratação CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO CRM/ES Nº 90.014/2025 - UASG 926692 TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos novos e de primeiro uso, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, serviços de operacionalização da solução e fornecimento de peças e consumíveis necessários ( exceto papel A4, A3, Ofício e Carta), a fim de atender as necessidades do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo - CRM-ES e de suas Delegacias Seccionais, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e em todos os seus anexos. Disponível em 30/04/2025 no site www.comprasnet.gov.br. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2025 às 08h00. Abertura das Propostas: 19/05/2025, às 09h no site www.comprasnet.gov.br. Vitória/ES, 29 de abril de 2025. HIGOR FINAMORE DE SOUZA Pregoeiro CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ no uso de suas atribuições legais e sob os auspícios do art. 41, inciso V, e 42, do Código de Processo Ético- Profissional (Resolução CFM 2306/2022), vem intimar o DR. JOSE ISMAEL LIMA ROCHA , para depoimento no dia 21/05/2025 às 15:00 horas, em ambiente virtual na plataforma Zoom. O link de acesso será encaminhado antecipadamente para e-mail cadastrados nos autos, com objetivo de colher o seu depoimento, nos autos do Processo Ético-Profissional nº000019.03/2024-PA. Os autos estão à disposição, podendo contatar pelo WhatsApp (91) 98010-2676, telefones (91) 3204-4029 e 3204-4027, pelo e-mail: [email protected] ou no Jurídico do CRM-PA, Av. Generalíssimo Deodoro 253, Umarizal, Belém/PA. Por se encontrar em lugar incerto e não sabido, bem como por não acusar recebimento das intimações por meio de correios, whatsapp e e-mail, e para que chegue ao conhecimento do mesmo, publica-se este Edital, na forma da lei. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES COUCEIRO Conselheira Corregedora EDITAL DE INTIMAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ no uso de suas atribuições legais e sob os auspícios do art. 41, inciso V, e 42, do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2306/2022), vem intimar o DR. ADEMIR ADERVAL DA CRUZ, para sessão de julgamento no dia 20/05/2025 às 20:00 horas, em ambiente virtual na plataforma Zoom. O link de acesso será encaminhado antecipadamente para e-mail cadastrados nos autos, com objetivo de participar da sessão de julgamento, nos autos do Processo Ético-Profissional nº000049.03/2023-PA. Os autos estão à disposição, podendo contatar pelo WhatsApp (91) 98010-2676, telefones (91) 3204-4029 e 3204- 4027, pelo e-mail: [email protected] ou no Jurídico do CRM-PA, Av. Generalíssimo Deodoro 253, Umarizal, Belém/PA. Por se encontrar em lugar incerto e não sabido, bem como por não acusar recebimento das intimações por meio de correios, whatsapp e e-mail, e para que chegue ao conhecimento do mesmo, publica-se este Edital, na forma da lei. Dra. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES COUCEIRO Conselheira Corregedora CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE P E R N A M B U CO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2021 - UASG 389176 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2021. Contratante: Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE. CNPJ do Contratado: 06.105.453/0001-69. Contratado: LVF EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: aditamento contratual de prazo e valor, em conformidade a Lei 8.666/93 e demais normas afins. Valor do Contrato é de R$ 45.517,80 e será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.793,15. Dotação orçamentária: Despesas de Custeio do CREMEPE - 6.2.2.1.1.33.90.39.005 - Locação de Imóveis. Vigência do Contrato 01/04/2025 até 31/03/2026. Data de assinatura do aditivo: 25/02/2025. Nota de Empenho nº 125. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2025 - UASG 389176 O CREMEPE torna público a abertura do processo de dispensa de licitação relacionada à Contratação de empresa especializada em lavagem de veículo automotivo, para limpeza e higienização dos veículos pertencentes ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco - CREMEPE pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, características e especificações constantes no Termo de Referência. Em conformidade com o inciso II e o parágrafo 3§, do Artigo 75, da Lei 14.133/2021, a Autarquia Federal manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados. As propostas deverão ser enviadas, até 03 (três) dias úteis, após a publicação deste aviso, através do E-mail: [email protected] Recife, 24 de abril de 2025. MÁRIO JORGE LEMOS DE CASTRO LÔBO Presidente CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL SEI-DEFENSOR DATIVO/2025 - CRMRS/CORREG/SAT O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e, em atendimento aos arts. 49, 50 e 51 do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.306, de 17 de março de 2022), torna pública a abertura de EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a inscrição de advogados dativos regularmente inscritos na OAB que queiram, de forma remunerada, devidamente disciplinada pela Resolução nº SEI-10 de 23 de abril de 2025 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, exercer atividade jurídica como Advogado Dativo em processos éticos e procedimentos administrativos em trâmite no Conselho, nos seguintes termos: 1. O Advogado Dativo nomeado deverá apresentar defesa prévia, acompanhar audiências, manifestando-se conforme a tramitação do processo, apresentar alegações finais e quaisquer outros atos processuais necessários ao processo, acompanhar julgamento, interpor o(s) recurso(s) cabível(is), apresentar contrarrazões, podendo realizar sustentação oral. 2. A remuneração dos serviços, conforme especificados no item 1, corresponde à importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que será paga após o último julgamento do processo realizado no Conselho Regional de Medicina, no caso de absolvição, e da apresentação de recurso escrito ao Conselho Federal de Medicina, no caso de condenação, mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA). 2.1 O valor dos honorários será reajustado anualmente pelo INPC, índice de correção das anuidades dos Conselhos Regionais, por força da Lei n. 12.514/11, nos termos da Resolução CREMERS nº SEI -10. 2.2. Em caso de reajuste da remuneração depois de já iniciada a prestação dos serviços pelo profissional, o Advogado Dativo receberá cada parcela dos honorários de acordo com os valores vigentes na data da efetiva prestação dos serviços, mesmo que pagos posteriormente. 2.3. O pagamento dos honorários previstos nesta Resolução não implica vínculo empregatício com o CREMERS, não confere ao advogado os direitos assegurados ao empregado público e nem mesmo à contagem de tempo como de serviço público. 2.4. Eventuais despesas havidas na prestação dos serviços do Advogado Dativo, inclusive para deslocamentos para outras cidades, não serão ressarcidas pelo CREMERS. 3. A não apresentação de defesa prévia, de alegações finais ou de recurso pelo Advogado Dativo ou, ainda, seu não comparecimento injustificado a audiências ou julgamentos ensejará o cancelamento de sua convocação, sem prejuízo de cientificação da Ordem dos Advogados do Brasil no caso de indícios de desídia. 4. No caso de renúncia do Advogado Dativo, do cancelamento de sua convocação pelos motivos expostos no item 3 ou do comparecimento espontâneo do denunciado, momento em que cessa a nomeação do Advogado Dativo, os serviços serão remunerados proporcionalmente ao momento processual em que se encontre o Processo Ético- Profissional, conforme os itens a seguir: 4.1. Com a apresentação de Defesa Prévia, o Advogado Dativo faz jus a 40% (quarenta por cento) dos honorários; 4.2. Com o acompanhamento de pelo menos uma audiência de instrução, o Advogado Dativo faz jus a mais 20% (vinte por cento) dos honorários; 4.3. Com a apresentação de alegações finais, o Advogado Dativo faz jus a mais 20% (vinte por cento) dos honorários; 4.4. Com o acompanhamento de todas as sessões de julgamento no CREMERS, incluindo-se a interposição dos recursos cabíveis, e, no caso de eventual condenação, com apresentação de recurso, dispensada a sustentação oral no Conselho Federal de Medicina, o Advogado Dativo faz jus aos 20% (vinte por cento) finais dos honorários. 4.5. Em caso de haver mais de um expediente sobre fatos relacionados e em desfavor do mesmo médico que esteja sendo representado pelo Advogado Dativo, a critério da Autarquia, e observando-se o princípio da economia e da eficiência, poderá este Advogado ser nomeado em outros processos do mesmo denunciado, percebendo seus honorários por cada um dos processos, conforme o item 4. 5. O cadastramento de eventuais interessados deverá ser feito exclusivamente por preenchimento de formulário pelo sistema de protocolo SEI, onde deverá constar o número e inscrição do advogado na OAB/RS, endereço, e-mail e telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular), bem como anexação da Certidão Negativa de Sanção Disciplinar emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Sul, cópias dos seguintes documentos: CPF, RG, PIS/PASEP, Carteira da OAB, informações de conta corrente bancária em nome da pessoa física, comprovante atual (menos de três meses) de endereço, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral e Certificado de alistamento militar (para homens). 5.1. Para obter acesso a este sistema os candidatos podem cadastrar-se antecipadamente como usuários externos no link https://portalsei.cfm.org.br/para-o- cidadao/cadastro-de-usuario-externo/ e aguardar a abertura do prazo de inscrição para que posteriormente possa acessar o SEI - usuário externo no link https://portalsei.cfm.org.br/para-o-cidadao/login-de-usuario-externo/ e realizar a inscrição. O candidato poderá acessar o manual do peticionamento disponível no Site do Cremers (https://cremers.org.br/cremers-abre-inscricoes-para-advogados-dativos/). 5.2 O castrado no SEI deverá ser feito até, no máximo, o penúltimo dia de inscrição para Defensor Dativo, tendo em vista que a liberação de cadastro ocorre de forma manual, ocorrendo em horário comercial, das 9h às 18h, pelo horário de Brasília. 5.3. Após manifestado o interesse formal, com a assinatura de todos os documentos, caso o Advogado Dativo seja cientificado sobre a ausência de algum documento, terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentar o documento faltante, sob pena de entendido como desistência automática da vaga. 6. As inscrições serão realizadas das 00 horas do dia 30 de abril até as 23:59 do dia 14 de maio de 2025, pelo horário de Brasília, via internet, por meio do Sistema SEI. O horário do peticionamento se dá com o encaminhamento da petição. 7. Findo o prazo de inscrições, será publicado no site www.cremers.org.br o termo de homologação das inscrições com a relação dos interessados que tiveram os respectivos requerimentos aprovados, constando seus nomes e números de identificação (inscrição na OAB), em ordem cronológica de inscrição no chamamento público, cabendo ao CREMERS convocar os Advogados Dativos devidamente inscritos, obedecendo rigorosamente essa ordem. 8. O Advogado Dativo, ao ser convocado pelo CREMERS, após aceitar o encargo, deverá cadastrar-se no processo eletrônico para o qual foi nomeado, no site do PAe (processo eletrônico) pelo site https://rs.pae.cfm.org.br/login.seam. 9. Uma vez convocados todos os inscritos constantes da lista, as convocações reiniciar- se-ão, obedecendo novamente ao critério cronológico de ordem de inscrição, salvo no caso de vencimento do prazo do presente chamamento e observando-se a exceção prevista no ponto 4.5.