DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025043000098 98 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE PORTARIA Nº 325, DE 28 DE ABRIL DE 2025 A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Eletrônico n.º 0016965- 07.2023.6.25.8000, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria especial à servidora DAISY PEREIRA VALIDO, matrícula 30923109, Analista Judiciário - Apoio Especializado - Odontologia, cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no artigo 21, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética simples das remunerações de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, atualizadas monetariamente, cujo valor corresponderá à 92% (noventa e dois por cento) da média aritmética, sendo limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social e reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se ser o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do art. 26, caput, e §§ 1º e 2º, inciso IV, e § 7º, da EC nº 103/2019, acrescido do valor do Benefício Especial previsto na Lei nº 12.618/2012, com a redação da Lei nº 14.463/2022, declarado na Portaria TRE/SE 298/2023, publicada no DJE de 10/04/2023, atualizado monetariamente pelo índice IPCA até a data da aposentadoria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ANA BERNADETE LEITE DE C. ANDRADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 213, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a previsão contida no inciso III do art. 3º da Lei 8.038/1990 e no art. 21-A do Regimento Interno do STF, ad referendum do Conselho Especial, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0014455/2025, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento da Excelentíssima Juíza de Direito Luciana Yuki Fugishita Sorrentino das funções jurisdicionais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por 6 (seis) meses, a contar de 05 de maio de 2025, para atuar como juíza instrutora junto ao Gabinete do Excelentíssimo Alexandre de Moraes. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SEG Nº 652, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1011931/2025, resolve: Art. 1º Dispensar TATIANA ALVES GUIMARAES, matrícula N. 314.223, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-04, do Núcleo Jurídico de Legislação de Pessoal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SEGP Nº 42, DE 28 DE ABRIL DE 2025 A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 1235/2024 e tendo em vista o contido no PA 0013734/2025, resolve: Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 24 de abril de 2025, em virtude de seu(sua) ocupante, LUIZA MONTEIRO CHAHON KIRSCHBAUM, matrícula 321245, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável. CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PORTARIA CR/SGP Nº 11, DE 28 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal no parágrafo único do artigo 145, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no documento 157, nos autos do PROAD n. 37754/2024, resolve: Art. 1º Reconduzir, por 30 (trinta) dias, a partir da data de vencimento do prazo em curso, o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória, Proad n. 37754/2024, instaurada pela Portaria CR/SGP n. 18/2024, disponibilizada no DEJT, em 20/8/2024, pag. 1, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 21/2024 disponibilizada no DEJT, em 12/9/2024, pag. 1, reconduzida pela Portaria CR/SGP n. 25/2024 disponibilizada no DEJT, em 22/10/2024, pag. 3, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 27/2024 publicada no DOU, em 22/11/2024, pag. 65, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 30/2024 publicada no DOU, em 19/12/2024, pag. 83, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 4/2025 publicada no DOU, em 16/1/2025, pag. 58 e reconduzida pela Portaria CR/SGP n. 6/2025 publicada no DOU, em 26/2/2025, pag. 69, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 8/2025 publicada no DOU, em 26/3/2025, pag. 70. Art. 2º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. SUELI TOMÉ DA PONTE PORTARIA PR/SGP Nº 77, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal no parágrafo único do artigo 145, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no documento 47, nos autos do PROAD n. 5293/2025, resolve: Art. 1º Reconduzir, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, Proad n. 5293/2025, instaurado pela Portaria PR/SGP Nº 34, publicada no Diário Oficial da União em 19/2/2025, Seção 2, p. 58, com alterações nos termos da Portaria PR/SGP n. 67/2025, publicada no Diário Oficial da União em 2/4/2025, Seção 2, p. 66. Art. 2º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. VALDIR FLORINDO ATO Nº 90, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Dispensar CRISTINE KELER PESSOA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, da função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Execução Orçamentária. Art. 2º Designar LUANA FERNANDA SOARES DE SOUSA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Execução Orçamentária. Art. 3º Este Ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 5 de maio de 2025. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA ATO PR Nº 137, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com a Resolução nº 146/2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do Processo de Redistribuição PROAD nº 705/2025, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos do Ato PR nº 219, publicado no Diário Oficial da União, Seção 02, Poder Judiciário, página 67, em 05/09/2022, que removeu, a pedido, por permuta, a servidora LARA CRISTINA DUARTE, matrícula nº 178535, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Superior do Trabalho. Art. 2º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado pela servidora LARA CRISTINA DUARTE, matrícula nº 178535, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de uma triangulação em que cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ocupado pelo servidor YURI FIGUEIRA BRASIL DE OLIVEIRA, do Tribunal Superior do Trabalho, será redistribuído para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ocupado pelo servidor PAULO EDUARDO MENEGHETTI FURLAN, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, será redistribuído para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Art. 3º Este Ato PR entra em vigor em 01/05/2025. VALDIR FLORINDO DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DG/SGP Nº 238, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP n. 57/2024, artigo 1º, inciso XVI, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD n. 52.663/2019, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Tania Valdiza da Silva, matrícula n. 11.835, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, padrão C.NS.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso I, c/c o artigo 26, §2º, inciso II, da EC n. 103/19. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RÔMULO BORGES ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 922, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1. CONCEDER APOSENTADORIA a PAULO FERNANDO LOUREIRO WINTER (24937), no cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, considerando o que consta no PROAD nº 2006/2025, e de acordo com o artigo 20, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluídas as vantagens previstas nos artigos 62-A da Lei nº 8.112/90 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001), 13 (com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016), 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006. 2. TORNAR SEM EFEITO, a contar de 30-04-2025, a Portaria nº 3073, de 06-06- 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 28-06-2023 e considerada publicada em 29-06-2023 que designou o servidor PAULO FERNANDO LOUREIRO WINTER ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa para exercer, em substituição, a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05, da Seção de Fiscalização Técnica de Segurança, nos impedimentos legais do(a) titular. 3. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, revertendo a vaga à Classe "A", Padrão 01. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA PORTARIA Nº 967, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 2516/2025, resolve: DESIGNAR o servidor EVERTON LEANDRO MICHEL (111619), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA-CJ1, da Divisão de Estatística e Análise de Dados, no período de 07-05-2025 a 08-05-2025, no impedimento legal do titular e do substituto designado. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 78, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o interesse dos Tribunais envolvidos na redistribuição dos cargos de carreira da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupados pelos servidores PAULO EDUARDO MENEGHETTI FURLAN, LARA CRISTINA DUARTE e YURI FIGUEIRA BRASIL DE OLIVEIRA; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, bem como da Resolução CNJ nº 146/2012 e da Resolução TRT8 nº 41/2024; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos Processos Administrativos Eletrônicos nºs 3462/2022 e 8043/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: Art. 1º CESSAR os efeitos da Portaria PRESI nº 741/2022, quanto à formalização da remoção, a pedido, mediante permuta por triangulação, entre os servidores PAULO EDUARDO MENEGHETTI FURLAN, LARA CRISTINA DUARTE e YURI FIGUEIRA BRASIL DE OLIVEIRA. Art. 2º REDISTRIBUIR o cargo de carreira da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor PAULO EDUARDO MENEGHETTI FURLAN (vaga 1393), para o quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante triangulação com o cargo daquele Regional de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pela servidora LARA CRISTINA DUARTE, para o quadro de pessoal permanente do Tribunal Superior do