DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CDXIX - Requisição de Informações: documento por meio do qual são reiterados pedidos de dados e informações não apresentados ou apresentados de forma não satisfatória, em Requerimento de Informações; CDXX - Requisito Técnico (para efeitos da certificação de produtos para telecomunicações): norma complementar, expedida pela Superintendência competente, que dispõe sobre um ou mais Tipos de produto para telecomunicações; CDXXI - Reserva Técnica: são os códigos de recursos de numeração, indicados em Procedimento Operacional expedido pela Superintendência competente pela administração dos Recursos de Numeração, não disponíveis para uso imediato nas redes e serviços de telecomunicações; CDXXII - Retransmissora: entidade detentora de autorização para serviço de Retransmissão de Televisão - RTV; CDXXIII - Risco Cibernético: combinação das consequências de um evento associado a incidente futuro que detém o potencial de ocasionar comprometimento ou interrupção de um ou mais sistemas de tecnologia da informação, resultante de falhas ou brechas no sistema de segurança cibernética, e da probabilidade de ocorrência associada; CDXXIV - Sanção de Obrigação de Fazer: sanção mandamental que resulta de ordem emanada pela autoridade administrativa pela qual o infrator é compelido a praticar uma conduta lícita, diversa das obrigações já previstas em lei e regulamento, em benefício do serviço de telecomunicações ou do usuário desse serviço, suficiente para desestimular o cometimento de nova infração; CDXXV - Sanção de Obrigação de Não Fazer: sanção mandamental que resulta de ordem emanada pela autoridade administrativa pela qual o infrator é compelido a deixar de praticar uma conduta, em benefício do serviço de telecomunicações ou do usuário do serviço, a qual poderia praticar sem embaraço não fosse a sanção imposta pela Administração, suficiente para desestimular o cometimento de nova infração; CDXXVI - Satélite Brasileiro: é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo Brasil ante a UIT e cuja estação de controle e monitoração esteja instalada no território brasileiro; CDXXVII - Satélite Estrangeiro: é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados por outros países ante a UIT; CDXXVIII - Satélite Geoestacionário: satélite geossíncrono de órbita circular localizado no plano do equador terrestre que permanece relativamente fixo em relação a um ponto específico da Terra; CDXXIX - Satélite Não Geoestacionário: satélite cujas características orbitais não o enquadrem como satélite geoestacionário; CDXXX - Segmento Espacial: são os satélites e as estações terrenas de rastreamento, telemetria, comando, controle, monitoração e equipamentos requeridos para suportar a operação desses satélites; CDXXXI - Segurança Cibernética: ações voltadas para a segurança de operações, de forma a garantir que os sistemas de informação sejam capazes de resistir a eventos no espaço cibernético capazes de comprometer a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos dados armazenados, processados ou transmitidos e dos serviços que esses sistemas ofereçam ou tornem acessíveis; CDXXXII - Sensoriamento de frequências: método que utiliza técnicas de monitoração de faixa de radiofrequências com a finalidade de detectar a ausência de outros sinais transmitidos na frequência em que o Dispositivo de Espectro Ocioso pretende ocupar em suas operações; CDXXXIII - Serviço de Apoio ao STFC: serviço que, mediante o uso da rede pública de telecomunicações, possibilita ao consumidor: a) o acesso ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Pessoal com Necessidades Especiais; e, b) o acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC e a obtenção de informação sobre código de acesso de assinante do STFC; CDXXXIV - Serviço de Apoio aos Serviços de Telecomunicações: modalidade de Serviço de Utilidade Pública utilizada na prestação de facilidades que auxiliem ou complementem a prestação do serviço de origem, mediante o uso da rede pública de telecomunicações; CDXXXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC: Serviço de Utilidade Pública de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso de Assinantes, observada a regulamentação; CDXXXVI - Serviço de Radiocomunicação: serviço definido pelo Regulamento de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, envolvendo a transmissão, emissão ou recepção de ondas de rádio para fins específicos de exploração de serviços de telecomunicações prestados em regime público ou em regime privado ou de serviços de radiodifusão; CDXXXVII - Serviço de Utilidade Pública: serviço reconhecido pelo poder público que disponibiliza ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão, mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização; CDXXXVIII - Serviço Global: serviço definido pelo Setor de Padronização das Telecomunicações (Telecommunication Standardization Sector - ITU-T) da União Internacional de Telecomunicações - UIT, provisionado na rede comutada pública, para o qual o ITU-T atribuiu um código de país específico para permitir a prestação desse serviço internacional entre dois ou mais países e/ou planos de numeração integrados; CDXXXIX - Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita atendimento imediato à pessoa sob risco iminente da vida, ou de ter sua segurança pessoal violada; CDXL - Serviços Contratados: contratos celebrados com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, bem como a implementação de projetos associados, essenciais e efetivamente empregados à continuidade e atualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado em regime público; CDXLI - Serviço de Acesso Condicionado - SeAC: serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação a partir de Estações Fixas para distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por usuários; CDXLII - Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC: serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, pelas concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão, que possibilita a comunicação entre estações terrestres para comunicação de ordens internas, ligação para transmissão de programas, reportagem externa, telecomando e telemedição; CDXLIII - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM: serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação a partir de Estações Fixas para oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a usuários dentro de uma Área de Prestação de Serviço; CDXLIV - Serviço Limitado Privado - SLP: serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, destinado ao uso próprio do executante ou prestado a determinados grupos de usuários selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos e que possibilita a comunicação a partir de Estações Fixas ou Móveis para múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados a Auxílio à Meteorologia, Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial; CDXLV - Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA: serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação entre Estações de Aeronave, Estações Aeronáuticas, Estações Terrenas de Aeronave, Estações Terrenas Aeronáuticas e Estações em Barco Salva-vidas, bem como entre estas e outras estações, em rotas aéreas ou fora delas, incluindo dispositivos de radionavegação, segurança e salvamento; CDXLVI - Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM: serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação entre Estações Costeiras, Estações de Navio, Estações Portuárias, Estações Terrenas Costeiras, Estações Terrenas de Navio, Estações de Comunicações a Bordo, Estações em Barco Salva-vidas e Dispositivos de Rádio Marítimos Autônomos, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de radionavegação, segurança e salvamento; CDXLVII - Serviço Móvel Pessoal - SMP: serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado mediante autorização, que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e entre Estações Móveis e outras estações; CDXLVIII - Serviço Rádio do Cidadão: serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação entre estações terrestres, em radiotelefonia, de interesse geral ou particular; transmissão de sinais de telecomando para dispositivos elétricos; e atendimento a situações de emergência ou de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade; CDXLIX - Serviço de Radioamador: serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial; CDL - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC: serviço de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime público ou privado, que possibilita a comunicação entre Estações Fixas e entre Estações Fixas e outras estações, para transmissão de voz e de outros sinais, utilizando processos de telefonia; CDLI - Sistema de Acesso Fixo sem Fio (para efeitos da regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): é o sistema de telecomunicações caracterizado pela utilização de sistema irradiante, constituído de Estações Terminais de Acesso - ETA, associadas a uma Estação Rádio Base - ERB, para a prestação do STFC ; CDLII - Sistema de Comunicação via Satélite: sistema de telecomunicações consistindo de um ou mais satélites e as estações terrenas associadas; CDLIII - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado - SNOA: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos; CDLIV - Sistema de Supervisão (para efeitos da regulamentação de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo do TUP, emitindo e armazenando relatórios voltados à gestão da planta de TUP; CDLV - Sistemas de Satélite: conjunto coordenado de estações terrenas, de estações espaciais, ou de ambas, que utilizam radiocomunicação espacial para fins específicos, usando um ou mais satélites; CDLVI - Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima - GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System): sistema internacional de socorro e segurança marítima, que contém um conjunto de procedimentos, equipamentos e protocolos de comunicação utilizados com o objetivo de aumentar a segurança e facilitar o resgate de navios, barcos, plataformas e aeronaves; CDLVII - Sistemas Ponto-a-Ponto: aqueles em que é prevista a comunicação entre duas estações fixas localizadas em pontos determinados; CDLVIII - Sistemas Ponto-Área: aqueles em que é prevista a comunicação entre estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial; CDLIX - Sítio (no contexto das atividades de fiscalização da Anatel): lote, edificação ou fração destes no qual se encontra instalada uma Estação de Monitoramento; CDLX - Solicitação de Assentimento (para efeitos de estações de monitoramento da Anatel): Pedido formulado pelo particular com o objetivo de obter a anuência da Anatel para a realização de obras que alterem as condições pré-existentes e/ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d'água no interior de uma Área de Proteção, nos termos na regulamentação, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência; CDLXI - Solicitante (no contexto de compartilhamento de infraestrutura): prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura; CDLXII - Solução baseada em IA: software ou hardware que faz uso, mesmo que de forma parcial ou mínima, de inteligência artificial, IA generativa, aprendizagem de máquina ou outra tecnologia semelhante; CDLXIII - Subsistema de Transferência de Mensagens - MTP: conjunto de funções, dentro da estrutura do sistema de Sinalização por Canal Comum nº 7, responsável pelo transporte confiável das mensagens de sinalização; CDLXIV - Substituição (para efeitos das regras de concessão): permuta de um bem ou direito em sub-rogação a outro; CDLXV - Suspensão Temporária: sanção de suspensão, total ou parcial, da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofrequência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade; CDLXVI - Tarifa de Mudança de Endereço - TME: valor devido pelo assinante pela execução de remanejamento do ponto de terminação de rede do acesso para endereço distinto daquele anteriormente contratado, dentro da mesma área local; CDLXVII - Tarifa de Uso - TU: valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC pelo uso de sua rede e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação; CDLXVIII - Tarifa de Uso de Comutação - TU-COM: valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC pelo uso de sua comutação e/ou pelo uso de sua rede local, quando utilizada para encaminhamento de chamadas entre outras prestadoras que não possuam meios próprios para fins de provimento de interconexão; CDLXIX - Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 - TU-RIU1: valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração; CDLXX - Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 - TU-RIU2: valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas; CDLXXI - Tarifa de Uso de Rede Local - TU-RL: valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada; CDLXXII - Tarifa ou Preço de Assinatura (para efeitos da regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço;