DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CDLXXVIII - Tarifação Reversa: forma de tarifação associada a um código de acesso na qual o assinante de destino assume o custo pela chamada a ele destinada; CDLXXIX - Tarifas Fixadas: regime tarifário em que os valores máximos dos elementos da estrutura tarifária são fixados pela Anatel; CDLXXX - Taxa de absorção específica - SAR: medida de como a energia radiada é absorvida por tecidos do corpo humano, em watt por quilograma (W/kg); CDLXXXI - Taxa de Retorno do Índice de Mercado na Data (para efeitos da regulamentação de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC): taxa de retorno, em uma data, do índice de referência do mercado expresso por índice local ou, justificadamente, do mercado norte-americano; CDLXXXII - CDLXVII - Taxa Livre de Risco do Custo de Capital de Terceiros na Data (para efeitos da regulamentação de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC): rendimento do Certificado de Depósito Interbancário - CDI em uma data; CDLXXXIII - Taxa Livre de Risco do Custo de Capital Próprio na Data (para efeitos da regulamentação de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC): rendimento baseado em ativos, denominados em reais, com prazo até o vencimento de no mínimo 5 (cinco) anos, em uma data, ou rendimento médio de títulos de longo prazo emitidos pelo Tesouro norte-americano, em prazo compatível com aquele usualmente praticado em projetos envolvendo investimentos em infraestrutura; CDLXXXIV - Teclas Suplementares: teclas não numéricas destinadas a executar outras funções além da marcação como, por exemplo, executar a função de linha direta para Serviços Públicos de Emergência, para aumentar ou diminuir o nível do volume sonoro na recepção, ou exibir o código de acesso do TUP; CDLXXXV - Telecomunicações: transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; CDLXXXVI - Telefone de Uso Público - TUP: é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; CDLXXXVII - Tempo de Tarifação Mínima: duração considerada para efeito de tarifação de uma chamada faturável cuja duração real esteja entre 4 (quatro) e 30 (trinta) segundos; CDLXXXVIII - Tempo negado: tempo de operação de um sistema que impede ou limita o funcionamento dos demais na mesma faixa de radiofrequências, em um determinado espaço, incluindo todos os fatores relativos ao seu ciclo de operação; CDLXXXIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; CDXC - Terminal Adaptado para Pessoas com Deficiência: estação terminal com recursos de acessibilidade que possibilita a comunicação entre pessoas com deficiência e entre estas e as demais usuárias dos serviços de telecomunicações; CDXCI - Tipo de Produto para Telecomunicações: subconjunto ou família de produtos para telecomunicações que se submetem às mesmas regras de Avaliação da Conformidade; CDXCII - Trânsito em Julgado Administrativo: é o atributo de definitividade da decisão proferida em processo sancionador, o que ocorre quando não couber mais recurso ou pelo termo de seu prazo, sem a interposição da peça recursal ou com a sua interposição intempestiva; CDXCIII - Trânsito Local (para efeitos da regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): serviço de comutação e/ou uso de rede local de Prestadora de STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, dentro de uma mesma Área Local; CDXCIV - Transporte (para efeitos da regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): serviço de comutação e/ou uso de rede interurbana de Prestadora de STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, entre Áreas Locais distintas; CDXCV - Tratamento Local: aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC, inclusive quanto à interconexão de redes; CDXCVI - Tributação Incidente sobre o Resultado (para efeitos da regulamentação de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC): percentual obtido pela composição das alíquotas marginais de impostos e contribuições incidentes sobre o resultado; CDXCVII - Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público - UTP: unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo; CDXCVIII - Unidade de Tarifação para TUP - UTP: unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo; CDXCIX - Unidade de Tempo de Tarifação: fração mínima de tempo aplicável na tarifação da chamada, observado o tempo de tarifação mínima; D - Unidade Receptora Decodificadora - URD: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da Prestadora, converter para um padrão compatível com o Dispositivo Terminal do Assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da Prestadora, quando for o caso; DI - Uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações - BSR: ativação do equipamento bloqueador de sinais de radiocomunicações com a emissão de radiofrequências; DII - Uso Eficiente do Espectro de Radiofrequências: utilização do espectro de radiofrequências de forma racional, adequada e otimizada por aplicações de radiocomunicações, medida pela Eficiência de Uso do Espectro - EUE; DIII - Uso em Caráter Primário (para efeitos da regulamentação de uso de radiofrequências): uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial; DIV - Uso em Caráter Secundário (para efeitos da regulamentação de uso de radiofrequências): uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial, exceto quando proveniente do uso em caráter primário, ou uso subsidiário de radiofrequências associado a contrato de exploração industrial; DV - Uso Exclusivo (para efeitos da regulamentação de uso de radiofrequências): hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sem compartilhamento e em caráter primário, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo; DVI - Uso Não Exclusivo (para efeitos da regulamentação de uso de radiofrequências): hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, com compartilhamento e em caráter primário ou secundário, na mesma área geográfica; DVII - Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora; DVIII - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade; DIX - Usuário de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações - BSR: entidade ou órgão, com anuência da Anatel, responsável pelo uso de BSR; DX - Usuário Externo (para efeitos da regulamentação do processo eletrônico na Anatel): pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural; DXI - Usuário Visitante (no contexto do Serviço Móvel Pessoal - SMP): usuário que recebe ou origina chamada fora de sua Área de Registro; DXII - Utilização do Espectro: Tu-RIUespaço espectral negado à implantação de novos sistemas, tendo em vista a presença do sistema considerado; DXIII - Valor da Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público - VTP: valor da UTP, utilizada nos terminais de acesso coletivo; DXIV - Valor de Chamada Atendida - VCA: valor invariável da chamada local entre acessos do STFC, realizada no horário de tarifação reduzida, originada ou recebida a cobrar em acesso vinculado a Oferta de Plano Básico da Concessionária; DXV - Valor de Comunicação - VC: designação genérica do valor de uma chamada com 1 (um) minuto de duração; DXVI - Valor de Comunicação 1 - VC-1: valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Local do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do Serviço Móvel Pessoal - SMP cuja área de registro é igual à área de numeração do acesso de origem ou quando originada em acesso do SMP e recebida a cobrar em acesso do STFC cuja área de numeração é igual a área de registro onde está localizado o acesso móvel de origem; DXVII - Valor de Comunicação 2 - VC-2: valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do Serviço Móvel Pessoal - SMP cuja Área de Registro - AR é diferente da Área de Numeração - AN do acesso de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cuja AN é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AN de destino ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cuja AR é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino; DXVIII - Valor de Comunicação 3 - VC-3: valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do Serviço Móvel Pessoal - SMP cujo 1º algarismo do código nacional da Área de Registro - AR é diferente do 1º primeiro algarismo do código nacional da Área de Numeração - AN do acesso de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cujo 1º algarismo do código nacional da AN é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cujo 1º algarismo do código nacional da AR é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem; DXIX - Valor de Referência de VU-M - RVU-M (para efeitos de remuneração pelo uso de redes de Serviço Móvel Pessoal - SMP): valor resultante do processo de apuração dos custos associados ao Valor de Remuneração de Uso de Rede - VU-M de uma dada Prestadora, utilizado como referência pela Anatel em processo de resolução de conflito entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, nos termos da regulamentação da Anatel; DXX - Valor de Remuneração de Uso de Rede - VU-M, no caso do Serviço Móvel Pessoal - SMP: valor que remunera uma Prestadora, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede para troca de tráfego telefônico; DXXI - Valor de Utilização de Meios Adicionais - VMA: é o valor, por minuto, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC fora da AT B ; DXXII - Valor Real da Empresa Deduzido das Disponibilidades (para efeitos da regulamentação de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC): resultado da soma do valor real do capital de terceiros deduzido das disponibilidades com o valor real do capital próprio; DXXIII - Valor Real do Capital de Terceiros (para efeitos da regulamentação de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC): valor de dívida onerosa que, por sua natureza, represente fonte de financiamento da empresa; DXXIV - Valor Real do Capital de Terceiros Deduzido das Disponibilidades (para efeitos da regulamentação de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC): valor do capital de terceiros deduzido das disponibilidades, tais como caixa, bancos e aplicações financeiras líquidas; DXXV - Valor Real do Capital Próprio (para efeitos da regulamentação de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC): valor que representa o capital empregado pelos acionistas da empresa; DXXVI - Zona de Exclusão de Estações Terrestres: compreende a área circunscrita ao círculo de raio de 1 km com centro nas coordenadas geográficas das estações terrestres listadas na regulamentação da Anatel; DXXVII - Zona de Proteção de Estações Costeiras: compreende a área circunscrita ao círculo de raio de 1 km com centro nas coordenadas geográficas das estações costeiras listadas na regulamentação da Anatel; e, DXXVIII - Zona de Proteção de Estações Terrestres: compreende a área circunscrita ao círculo de raio de 1 km com centro nas coordenadas geográficas das estações terrestres listadas na regulamentação da Anatel. Art. 2º A aplicação das definições listadas no art. 1º deverá observar o contexto específico da regulamentação, podendo tais definições ter a escrita destacada na regulamentação a fim de remeter a este Glossário. ACÓRDÃOS DE 28 DE ABRIL DE 2025 Nº 113 - Processo nº 53500.059638/2017-39 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 49/2025/AF (SEI nº 13457561): a) aprovar a proposta de Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da minuta de Resolução (SEI nº 10741760); b) aprovar a proposta de Regulamento de Uso Temporário de Espectro, nos termos da minuta de Resolução (SEI nº 10741767); c) aprovar a proposta de Regulamento de Ambiente Experimental Regulatório e Experimentalismo Regulatório, nos termos da minuta de Resolução (SEI nº 11288904); d) aprovar a minuta de Resolução com Glossário de Telecomunicações (SEI nº 12076266); e) aprovar o valor máximo referente à utilização do serviço de telecomunicação para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo e para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações móvel, e destinadas à série "0500", nos termos da minuta de Resolução Interna (SEI nº 12151383); f) estabelecer os documentos para comprovação de adoção de medidas de prevenção de acidentes e que estão regulares às obrigações trabalhistas e fiscais, nos termos da Minuta de Resolução Interna (SEI nº 13217655); g) alterar o prazo do item 10 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025- 2026, aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024 (SEI nº 13095990), alterada pela Resolução Interna Anatel nº 409, de 19 de fevereiro de 2025, nos termos da Minuta de Resolução Interna (SEI nº 13510863); h) revogar a Súmula nº 25, de 16 de novembro de 2023.