DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 115 - Processo nº 53500.109649/2023-15 Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA. CNPJ nº 61.844.049/0001-15 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 62/2025/AF (SEI nº 13486378), integrante deste acórdão: a) atribuir sigilo às petições protocolizadas sob o SEI nº 12900600 e sob o SEI nº 12900902 com base no art. 39 da Lei nº 9.472, 16 de julho de 1997; b) indeferir o pedido da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA de suspensão cautelar do inteiro teor e/ou dispositivos constantes do (i) Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, naquilo vigente, bem como aquele aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, inclusive quanto aos dispositivos em vacatio legis; (ii) Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; (iii) Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Regulamento sobre Pesquisa de Satisfação), aprovado pela Resolução nº 654, de 13 de julho de 2015; (iv) Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 734, de 21 de setembro de 2020; (v) Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007; e (vi) art. 49 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, bem como da prestação do Serviço de TV a Cabo, do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012 - RSeAC; c) indeferir o pedido subsidiário da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA de suspensão cautelar dos demais dispositivos regulamentares solicitados; e, d) emitir alerta regulatório com o propósito de sinalizar alterações no marco normativo vigente do SeAC, especialmente quanto à necessidade de análise criteriosa dos custos regulatórios envolvidos, sua eventual contribuição para a perda de competitividade do serviço em relação a ofertas substitutas, e a identificação de normas passíveis de supressão, à luz dos princípios da eficiência, da proporcionalidade e da isonomia concorrencial. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2025 Nº 4.622 - Expedir autorização a FLYENERGY LTDA., CNPJ nº 57.902.198/0001-16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 4.623 - Expedir autorização a FABIO SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO, CPF nº .890.745-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 4.626 - Expedir autorização a PAULO HENRIQUE DOREA SIMOES, CPF nº .553.265-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 4.618, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão. titulada pela entidade ALMIR ROGERIO DA ROSA, CPF nº .365.096-, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 4.681, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Expedir autorização a BRUNO VASCONCELOS DE SANTANA, CPF nº .413.225- *, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A ATO Nº 4.685, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53740.001523/1998-17. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a Adm do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.003.402/0046-77, por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 4.703, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53520.000455/2025-89. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Fundação Inoversasul, CNPJ nº 86.445.293/0001-36, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 4.679, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53516.001114/2025-90: Outorga à MUNICIPIO DE MANDAGUARI, CNPJ nº 76.285.345/0001-09, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 4.705, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53516.000919/2025-16: Expede à MAXIMILIANO FELIX NOVAK, CPF nº .675.429-*, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 4.470, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53504.001561/2025-88. Extinguir, por renúncia, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº XXX369194XX e do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para Transmissão de Programas (código 251), Fistel XXX143039XX e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade RÁDIO BROTENSE LTDA, CNPJ nº 45.775.434/0001-00, tendo em vista a solicitação de renúncia da outorgada para os serviços de telecomunicações, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.472, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53504.001811/2025-80. Extinguir, por renúncia, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº XXX361610XX e do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para Transmissão de Programas (código 251), Fistel XXX226320XX e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade PIRA SOM E IMAGEM S.A de CNPJ 58.780.115/0001-26, tendo em vista a solicitação de renúncia da outorgada para os serviços de telecomunicações, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.519, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53504.001260/2025-54. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a., CNPJ nº 49.314.049/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.520, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53504.003216/2025-89. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.530, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53504.002801/2025-61. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ, CNPJ nº 54.640.990/0001-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.531, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53504.003282/2025-59. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Alforge Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ nº 13.343.833/0009-54, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.541, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53504.001744/2025-01. Extinguir, por renúncia, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº XXX366383XX, e da autorização do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para Transmissão de Programas (código 251), Fistel XXX19626XX e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade LINS RÁDIO CLUBE LTDA de CNPJ 51.656.007/0001- 05, tendo em vista a solicitação de renúncia da outorgada para os serviços de telecomunicações, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.548, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53504.002238/2025-21. Extinguir, por renúncia, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº XXX366193XX, e da autorização do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para Transmissão de Programas (código 251), Fistel XXX123255 e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade RADIO EMISSORA PORTOFELICENSE LTDA - EPP de CNPJ 55.141.592/0001-53, tendo em vista a solicitação de renúncia da outorgada para os serviços de telecomunicações, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente