DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025043000363 363 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12 a 13/05/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 12/05/2025 e fim às 23h59min do dia 13/05/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 12 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WILDERSON BOTTO 1 - Processo nº: 13873.720057/2011-62 - Recorrente: ALCIDES AMBROSIO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19394.720651/2013-94 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: AMOS DE ALMEIDA CAMARGO e FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10580.724114/2013-41 - Recorrente: ANA PAULA GOMES ALCANTARA VILLA NOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10725.720898/2012-66 - Recorrente: ANA SILVIA MOREIRA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13053.720146/2012-43 - Recorrente: ARNILDA LEONIDA WOLFART e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.720362/2012-20 - Recorrente: AUGUSTO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13866.720289/2011-18 - Recorrente: BEATRIZ SILVEIRA ESCOBAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13706.006583/2008-42 - Recorrente: CARLOS DA GAMA CARDOSO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10480.726624/2012-09 - Recorrente: CICERA DOS SANTOS GOIS MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10980.720715/2012-91 - Recorrente: EDNA MARIA ROMANO WALLBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15983.720236/2011-88 - Recorrente: FABIOLA DIEGO SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16637.000028/2011-61 - Recorrente: FERNANDO LUIZ SCHUCH BRAUNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13839.721106/2011-09 - Recorrente: HELIO BONFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12448.723028/2011-18 - Recorrente: HELIO CASTILHO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10875.723218/2012-42 - Recorrente: JOSE MARIA BERG TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10508.720102/2012-30 - Recorrente: LUIZ ROBERTO ALBUQUERQUE RODRIGUES MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10469.727180/2012-79 - Recorrente: MARIA JOSE MORAIS DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13643.000447/2010-45 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MILTON VERNECK RICARDO e FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11080.725030/2016-71 - Recorrente: PAULO ANTONIO ZAWISLAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10935.721822/2012-82 - Recorrente: SERGIO LUIZ MASUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10380.729460/2012-91 - Recorrente: SOLANGE MARIA OLIVEIRA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15504.002013/2011-81 - Recorrente: TELMO CARVALHO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10875.722470/2012-34 - Recorrente: VALERIA IAZZETTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10855.721682/2012-32 - Recorrente: WALMIR NORCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10855.721684/2012-21 - Recorrente: WALMIR NORCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Presidente da 1ª Turma Extraordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14 a 16/05/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 14/05/2025 e fim às 23h59min do dia 16/05/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 14 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA 1 - Processo nº: 10166.723823/2011-39 - Recorrente: ELAINE MARTINS CASTRO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.724771/2012-07 - Recorrente: LEILA SUELI MARQUES PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13702.002120/2008-41 - Recorrente: MARCELO DA SILVA MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10166.725400/2012-34 - Recorrente: MARGARIDA MITIE AWATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17613.720051/2011-15 - Recorrente: MARIA ANGELICA REZENDE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10730.724108/2011-61 - Recorrente: MARIA LUIZA DA TRINDADE SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 18470.727715/2011-01 - Recorrente: MARILEA PORTES DE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12326.002333/2010-60 - Recorrente: MARIO DE PAULA E SILVA CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13609.721247/2011-27 - Recorrente: MARIO MARCIO GOMES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10540.001066/2010-43 - Recorrente: MARIO RIBEIRO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15471.002794/2010-57 - Recorrente: MARISTELA AYAMI TAKEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13884.000930/2011-78 - Recorrente: MAURICI DAMASCENO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11074.720076/2011-79 - Recorrente: MAURO SERGIO DALLAGNOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10840.722709/2014-35 - Recorrente: MIRELA MODOLO MARTINS DO VAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10235.720651/2014-23 - Recorrente: MOISES REATEGUI DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10730.724057/2011-78 - Recorrente: NAURO TARDIN CASTELLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10469.722720/2011-47 - Recorrente: NEUSA BEZERRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13817.720179/2011-23 - Recorrente: NILZA IGNACIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12278.720086/2011-81 - Recorrente: NORALDINO ANTONIO TONOLLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12278.720087/2011-25 - Recorrente: NORALDINO ANTONIO TONOLLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10280.722406/2011-62 - Recorrente: OSWALDO FREIRE VASCONCELLOS CHAVES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10882.721370/2011-11 - Recorrente: PAULINO OKADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10935.007306/2010-80 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: PAULO CESAR AGUIAR e FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10540.721482/2013-12 - Recorrente: PAULO MAURICIO LOPES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10830.723594/2011-72 - Recorrente: PEDRO ASSIS DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 17698.720085/2012-90 - Recorrente: RENATA DA SILVEIRA SIEDLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12448.720149/2011-08 - Recorrente: RICARDO CANDIDO BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 15471.002093/2009-84 - Recorrente: RICARDO JOSE FITTIPALDI FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 18470.732178/2011-11 - Recorrente: ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10980.725747/2011-01 - Recorrente: RODOLFO BIANQUETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 12448.922973/2012-73 - Recorrente: RODRIGO CESAR DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13407.720057/2011-69 - Recorrente: RODRIGO REEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13794.000863/2010-10 - Recorrente: ROGERIO MOLEDO MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13629.002714/2010-05 - Recorrente: ROMULO BARCELOS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13629.002715/2010-41 - Recorrente: ROMULO BARCELOS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 18470.729335/2011-01 - Recorrente: ROSANGELA OLIVEIRA CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10640.721127/2011-45 - Recorrente: ROSEANNE MARIA GHETTI GOMES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.728345/2011-88 - Recorrente: SEBASTIAO CARLOS RIGUEIRA MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10730.012633/2010-50 - Recorrente: SERGIO ANTONIO BELMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10640.723068/2011-40 - Recorrente: SONIA MARIA BIANCO PASCHOALINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13839.721184/2011-03 - Recorrente: SONIA REGINA AKSTEIN COHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13839.721317/2011-33 - Recorrente: SONIA REGINA AKSTEIN COHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13836.720533/2011-91 - Recorrente: SUELI APARECIDA PIRES MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10218.720105/2011-58 - Recorrente: SUELI MARIA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12448.726316/2011-16 - Recorrente: TANIA BARRETTO SIMOES CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13706.100030/2009-66 - Recorrente: TANIA BARRETTO SIMOES CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10480.735135/2012-30 - Recorrente: TEREZINHA NUNES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10930.721279/2012-63 - Recorrente: VANDERLEI APARECIDO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10580.006688/2003-62 - Recorrente: VANDEVILSON DANIEL DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10845.725723/2012-89 - Recorrente: VERA LUCIA PRECISO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11610.011138/2009-19 - Recorrente: WALTER GARCIA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10166.728926/2011-95 - Recorrente: WALTER HENRIQUE MEJLACHOWICZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 53 - Processo nº: 10935.003308/2010-08 - Recorrente: ARISTIDES GRAIEWSKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10480.721306/2013-24 - Recorrente: AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10435.000044/2010-63 - Recorrente: BRUNO MARCELLO MENDONCA NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11610.008625/2009-02 - Recorrente: CARLOS CYRILLO NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10707.001515/2006-27 - Recorrente: IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 19515.000347/2010-61 - Recorrente: MANOEL FERREIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10803.720069/2011-22 - Recorrente: MARCIA DE SOUZA BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL