DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.900398/2011-32 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 52 - Processo nº: 19515.000275/2010-51 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 53 - Processo nº: 10940.903773/2011-44 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10940.903774/2011-99 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11516.721362/2012-96 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16349.000078/2009-70 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16349.000084/2009-27 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16349.000079/2009-14 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 59 - Processo nº: 19515.720174/2012-62 - Recorrente: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 60 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13502.720485/2015-37 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10280.720512/2017-05 - Recorrente: CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 63 - Processo nº: 16366.003415/2007-19 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 16366.000938/2007-03 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16366.000968/2007-10 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16366.000970/2007-81 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 16366.000972/2007-70 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 16366.000974/2007-69 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 16366.001006/2007-70 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 16366.001069/2007-26 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 16366.001071/2007-03 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 16366.001073/2007-94 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 16366.001074/2007-39 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 16366.001075/2007-83 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 16366.001076/2007-28 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 16366.001077/2007-72 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 16366.001078/2007-17 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 16366.001079/2007-61 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 16366.001080/2007-96 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 16366.001070/2007-51 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 16366.001072/2007-40 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 82 - Processo nº: 10930.001813/2005-92 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 83 - Processo nº: 10880.936363/2011-31 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10469.903644/2012-50 - Recorrente: ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 85 - Processo nº: 11080.919057/2011-19 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.919054/2011-85 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 16349.000085/2009-71 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 88 - Processo nº: 10880.726203/2011-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA. Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 89 - Processo nº: 13888.901243/2022-94 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 90 - Processo nº: 10980.902698/2008-22 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10980.902646/2008-56 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 92 - Processo nº: 10325.001100/2006-48 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10325.901035/2011-10 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10325.901037/2011-17 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10325.901040/2011-22 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10325.901046/2011-08 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10325.901051/2011-11 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10325.901054/2011-46 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10325.901041/2011-77 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10325.901042/2011-11 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10325.901050/2011-68 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 102 - Processo nº: 11080.904230/2014-27 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.904229/2014-01 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 104 - Processo nº: 11065.722072/2016-49 - Recorrente: MACROPLASTIC IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 105 - Processo nº: 12266.720827/2013-24 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 106 - Processo nº: 13899.720044/2019-52 - Recorrente: MARCIO DE MELLO VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13899.720037/2019-51 - Recorrente: MARCOS DE MELLO VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 108 - Processo nº: 10920.000921/2009-91 - Recorrente: MARISOL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 109 - Processo nº: 19395.720041/2014-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 110 - Processo nº: 15165.721052/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 111 - Processo nº: 10480.727941/2018-20 - Embargante: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): FABIANA FRANCISCO 112 - Processo nº: 10611.721413/2012-39 - Embargante: NEWELL BRANDS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 113 - Processo nº: 10111.721080/2015-21 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 114 - Processo nº: 13502.720019/2011-28 - Embargante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 115 - Processo nº: 13899.720045/2019-05 - Recorrente: PAULO CESAR PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 116 - Processo nº: 19515.720023/2019-81 - Recorrente: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 117 - Processo nº: 16682.720003/2018-17 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 118 - Processo nº: 10925.901154/2012-94 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10925.901153/2012-40 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 120 - Processo nº: 11080.910548/2011-02 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.723862/2013-19 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.728588/2015-28 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.729059/2011-18 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.728702/2015-10 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 125 - Processo nº: 10715.008061/2008-88 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 126 - Processo nº: 11065.900004/2011-12 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11065.908358/2010-24 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 128 - Processo nº: 19515.720633/2016-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 129 - Processo nº: 10940.001702/2004-86 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 130 - Processo nº: 13839.001698/2008-35 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 131 - Processo nº: 16682.720342/2020-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LT DA 132 - Processo nº: 16682.721157/2020-32 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 133 - Processo nº: 13426.000017/99-30 - Embargante: USINA SERRA GRANDE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 134 - Processo nº: 10855.722570/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIP PACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 135 - Processo nº: 10166.729635/2013-86 - Recorrente: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária