DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025043000372 372 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 59 - Processo nº: 10850.901820/2015-58 - Recorrente: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10850.901821/2015-01 - Recorrente: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10850.901822/2015-47 - Recorrente: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10850.901823/2015-91 - Recorrente: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10850.901824/2015-36 - Recorrente: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10850.901825/2015-81 - Recorrente: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10850.901826/2015-25 - Recorrente: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10850.901827/2015-70 - Recorrente: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10850.901828/2015-14 - Recorrente: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10850.901829/2015-69 - Recorrente: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10850.901830/2015-93 - Recorrente: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 70 - Processo nº: 19515.722291/2012-61 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 12585.000063/2009-68 - Recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10166.009061/2011-64 - Recorrente: EXPRESSO SINIMBU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11080.729782/2017-92 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 74 - Processo nº: 10120.747536/2020-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10134.720894/2019-12 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10325.720766/2015-90 - Recorrente: ACO VERDE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10380.747002/2021-25 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10600.720031/2015-60 - Recorrente: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10600.720052/2015-85 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10660.722577/2014-60 - Recorrente: EXATA - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10660.723970/2017-13 - Recorrente: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10660.724803/2018-71 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10746.730662/2022-61 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10835.720835/2015-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10835.720836/2015-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10875.721814/2016-11 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10980.720133/2017-10 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10980.720746/2013-23 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10980.720747/2013-78 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10980.720748/2013-12 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10980.720749/2013-67 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10980.720750/2013-91 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10980.720752/2013-81 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10980.720753/2013-25 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10980.728294/2013-28 - Recorrente: STEDILE PERBONI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11070.724254/2018-47 - Recorrente: LOJAS BECKER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.728262/2017-62 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11080.728361/2017-44 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11080.728523/2017-44 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11080.728663/2018-01 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.728981/2018-64 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11080.729025/2018-08 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.729045/2018-71 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11080.729102/2018-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11080.729108/2018-99 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11080.729121/2018-48 - Recorrente: CONSTRUTORA AGMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11080.729168/2018-10 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11080.729190/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11080.729285/2018-75 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11080.729558/2017-09 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.729590/2017-86 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.729615/2017-41 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.729627/2017-76 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11080.729683/2017-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11080.729716/2017-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.729756/2017-64 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.729811/2017-16 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11080.729866/2017-26 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.729887/2017-41 - Recorrente: CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.729888/2017-96 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.729919/2017-17 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.729941/2017-59 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.729999/2017-01 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.730114/2017-16 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.730120/2017-65 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.730138/2017-67 - Recorrente: FORNAC FUNDICAO DE ACOS ESPECIAIS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.730310/2017-82 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.730667/2017-61 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.730702/2017-41 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.730870/2017-37 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.730938/2017-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.730950/2017-92 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.730993/2017-78 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.731022/2017-45 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11080.731061/2018-23 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.731077/2017-55 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.731088/2017-35 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.731110/2017-47 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.731148/2017-10 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.731170/2018-41 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.731192/2017-20 - Recorrente: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.731193/2018-55 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11080.731331/2017-15 - Recorrente: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11080.731469/2017-14 - Recorrente: ZF DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.731529/2017-07 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11080.732053/2017-13 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11080.732471/2017-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11080.732499/2017-48 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11080.732503/2017-78 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11080.732509/2017-45 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11080.732533/2017-84 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11080.732564/2018-16 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11080.732578/2017-59 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11080.732584/2017-14 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11080.732687/2018-57 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11080.732712/2017-11 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11080.732790/2018-05 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.732828/2018-31 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.732883/2018-21 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.732986/2018-91 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.733083/2018-28 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.733262/2018-65 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.733278/2018-78 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.733284/2018-25 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.733665/2018-12 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.733747/2018-59 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11080.733767/2018-20 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.733800/2018-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.733880/2018-13 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11080.733912/2018-72 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.733946/2018-67 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.733976/2018-73 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11080.734037/2018-46 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.734158/2018-98 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL