DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11080.734678/2018-09 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11080.734695/2018-38 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11080.734741/2018-07 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11080.734752/2018-89 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11080.734779/2018-71 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11080.734816/2018-41 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11080.734951/2018-97 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11080.735033/2017-02 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11080.735066/2018-25 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11080.735140/2018-11 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11080.735189/2018-66 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11080.735226/2018-36 - Recorrente: USINA MONTE ALEGRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11080.735233/2018-38 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11080.735349/2018-77 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11080.735402/2018-30 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11080.735409/2018-51 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11080.735510/2018-11 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11080.735570/2018-25 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11080.735574/2018-11 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 201 - Processo nº: 11080.735649/2018-56 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11080.735676/2018-29 - Recorrente: VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11080.735794/2018-37 - Recorrente: CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11080.735822/2018-16 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11080.735869/2018-80 - Recorrente: SM MADEIRAS E LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11080.735952/2018-59 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11080.735970/2018-31 - Recorrente: INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 208 - Processo nº: 11080.736008/2018-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11080.736155/2018-99 - Recorrente: CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11080.736222/2018-75 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11080.736290/2019-15 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11080.736350/2018-19 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11080.736638/2018-93 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11080.736721/2018-62 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11080.736727/2018-30 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 216 - Processo nº: 11080.736752/2018-13 - Recorrente: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11080.736935/2018-39 - Recorrente: SOYBRASIL AGRO TRADING COMMODITIES AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11080.736977/2018-70 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11080.736997/2018-41 - Recorrente: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11080.737107/2018-18 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11080.737129/2018-88 - Recorrente: CERVEJARIAS HNK BR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11080.737207/2018-44 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11080.737234/2018-17 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11080.737344/2018-89 - Recorrente: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11080.737572/2019-30 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11080.737573/2019-84 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11080.737574/2019-29 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11080.737575/2019-73 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 11080.737576/2019-18 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11080.737577/2019-62 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 11080.737801/2018-35 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 11080.737908/2018-83 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 11080.737947/2018-81 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 11080.737960/2018-30 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 11080.738071/2018-90 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 11080.738125/2018-17 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 11080.738146/2018-32 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 11080.738619/2018-00 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 11080.738704/2018-60 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 11080.738833/2018-58 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 11080.738850/2018-95 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 11080.739019/2018-51 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 11080.739846/2019-25 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 11080.739847/2019-70 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 11080.740674/2019-32 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 11080.740675/2019-87 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 11080.740676/2019-21 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 11080.741245/2019-82 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 11080.741246/2019-27 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 13074.729811/2021-15 - Recorrente: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 13116.720745/2014-47 - Recorrente: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO SAO CARLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 13312.720542/2014-34 - Recorrente: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 13433.722771/2019-21 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 254 - Processo nº: 13888.721126/2017-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 13888.721129/2017-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 13888.724848/2016-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 13896.722148/2018-41 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 13896.722812/2018-51 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 14090.720719/2017-60 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 15173.720079/2017-31 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 15173.720085/2017-98 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 15251.720204/2019-02 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 15251.720205/2019-49 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 15251.720207/2019-38 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 15504.730380/2013-30 - Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 15586.720142/2014-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 15586.720144/2014-23 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 15586.720883/2013-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 15959.720013/2015-41 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 15987.720005/2019-91 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 16007.720001/2018-81 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 16007.720002/2018-26 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 16007.720003/2018-71 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 16007.720004/2018-15 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 16007.720005/2018-60 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 16007.720007/2018-59 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 16007.720011/2018-17 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 16682.720380/2017-67 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 16682.720422/2017-60 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 16682.721852/2017-07 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 16692.720876/2018-01 - Recorrente: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 16692.721243/2016-40 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 16692.721260/2016-87 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 17227.721142/2021-95 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 17227.721144/2021-84 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 17787.720142/2016-65 - Recorrente: PROUD - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 18220.720523/2020-07 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 18220.721174/2021-13 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 18220.723378/2020-16 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL