DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 18220.726871/2021-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 18220.728483/2020-33 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 18220.728484/2020-88 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 18220.728744/2021-04 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 18220.730047/2020-24 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 18220.730388/2021-81 - Recorrente: SOROCABA REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 18220.730592/2021-00 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 18220.730594/2021-91 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 18220.730596/2021-80 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 18220.730598/2021-79 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 18220.730605/2021-32 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 18220.730607/2021-21 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 18220.730609/2021-11 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 18220.730611/2021-90 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 312 - Processo nº: 10665.000852/2004-79 - Recorrente: HOSPITAL SAO JUDAS TADEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 15746.720542/2023-51 - Recorrente: HYUNDAI STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 15983.720283/2017-17 - Recorrente: INJETAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 11070.720471/2017-87 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 316 - Processo nº: 11070.720472/2017-21 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 11070.901749/2016-34 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 11070.901751/2016-11 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 11070.901752/2016-58 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 11070.901753/2016-01 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 11070.901754/2016-47 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 11070.901755/2016-91 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 11070.901756/2016-36 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 11070.901757/2016-81 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 11070.901759/2016-70 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 11070.901760/2016-02 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 11070.901763/2016-38 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 11070.901764/2016-82 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 11070.901765/2016-27 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 11070.901766/2016-71 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 11070.901767/2016-16 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 11070.901768/2016-61 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 11070.901769/2016-13 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 11070.901770/2016-30 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 11070.901771/2016-84 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 11070.901772/2016-29 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 11070.901773/2016-73 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 11070.901774/2016-18 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 11070.901775/2016-62 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 11070.901776/2016-15 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 11070.901777/2016-51 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 11070.901778/2016-04 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 11070.901779/2016-41 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 11070.901780/2016-75 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 11070.901900/2018-04 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 11070.901901/2018-41 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 347 - Processo nº: 11070.904537/2017-90 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 348 - Processo nº: 11070.721261/2015-44 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 349 - Processo nº: 11070.904538/2017-34 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 350 - Processo nº: 11070.904540/2017-11 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 351 - Processo nº: 11070.901750/2016-69 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 352 - Processo nº: 11070.901758/2016-25 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 353 - Processo nº: 11070.901761/2016-49 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 354 - Processo nº: 11070.901762/2016-93 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 355 - Processo nº: 11070.904541/2017-58 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 356 - Processo nº: 11070.904542/2017-01 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 357 - Processo nº: 11070.904976/2019-64 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 358 - Processo nº: 11070.904977/2019-17 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 359 - Processo nº: 11070.904978/2019-53 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 360 - Processo nº: 11070.904979/2019-06 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 361 - Processo nº: 11070.904980/2019-22 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 362 - Processo nº: 11070.904981/2019-77 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 363 - Processo nº: 11070.905456/2019-79 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 364 - Processo nº: 11070.905457/2019-13 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 365 - Processo nº: 10320.722699/2013-26 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 - Processo nº: 10320.722701/2013-67 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 367 - Processo nº: 10783.904415/2013-71 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 368 - Processo nº: 10783.904409/2013-13 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 369 - Processo nº: 10783.904410/2013-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 370 - Processo nº: 10783.904411/2013-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 10783.904412/2013-37 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 372 - Processo nº: 10783.904413/2013-81 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 10783.904414/2013-26 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 10783.904416/2013-15 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 375 - Processo nº: 10166.723402/2021-80 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 376 - Processo nº: 10166.721672/2021-56 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 377 - Processo nº: 10166.721673/2021-09 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 378 - Processo nº: 10166.723394/2021-71 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 379 - Processo nº: 10166.723397/2021-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 380 - Processo nº: 10166.723400/2021-91 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 381 - Processo nº: 10166.723403/2021-24 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 382 - Processo nº: 10166.739885/2020-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 383 - Processo nº: 10166.739887/2020-42 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 384 - Processo nº: 10166.744974/2020-11 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 385 - Processo nº: 10166.744976/2020-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 386 - Processo nº: 10166.751351/2020-03 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 387 - Processo nº: 10166.751359/2020-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 388 - Processo nº: 16682.720206/2021-09 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 389 - Processo nº: 16682.720207/2021-45 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 390 - Processo nº: 12448.727539/2013-62 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 391 - Processo nº: 15374.724270/2009-85 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 392 - Processo nº: 10880.722694/2014-39 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 393 - Processo nº: 19515.720923/2014-13 - Recorrente: AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 394 - Processo nº: 16327.720072/2022-48 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 395 - Processo nº: 15746.720058/2021-60 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 396 - Processo nº: 15746.720136/2021-26 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL