DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025043000375 375 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 397 - Processo nº: 16327.720770/2015-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. 398 - Processo nº: 18490.720054/2019-02 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 399 - Processo nº: 18088.720163/2018-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARARAQUARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 400 - Processo nº: 18088.720250/2017-69 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARARAQUARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 401 - Processo nº: 10530.720253/2017-15 - Recorrente: N. S. DA SILVA FRIGORIFICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 402 - Processo nº: 10530.723087/2012-02 - Recorrente: N. S. DA SILVA FRIGORIFICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 403 - Processo nº: 10880.657409/2012-30 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 404 - Processo nº: 10880.964433/2012-22 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 405 - Processo nº: 15889.000169/2010-79 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 406 - Processo nº: 16692.721126/2017-67 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 407 - Processo nº: 16692.721124/2017-78 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 408 - Processo nº: 16692.721125/2017-12 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 409 - Processo nº: 16692.721127/2017-10 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 410 - Processo nº: 16692.721128/2017-56 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 411 - Processo nº: 16692.721129/2017-09 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 412 - Processo nº: 16692.721130/2017-25 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 413 - Processo nº: 16692.721131/2017-70 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 414 - Processo nº: 16692.721516/2017-37 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 415 - Processo nº: 16692.721517/2017-81 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 416 - Processo nº: 16692.721518/2017-26 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 417 - Processo nº: 16692.721520/2017-03 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 418 - Processo nº: 10880.763534/2022-50 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 419 - Processo nº: 15983.000036/2009-91 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 420 - Processo nº: 15983.001342/2008-63 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 421 - Processo nº: 15987.000224/2007-17 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 422 - Processo nº: 16327.721048/2020-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL LTDA. Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 423 - Processo nº: 10850.723503/2013-22 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 424 - Processo nº: 13866.720250/2013-54 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 425 - Processo nº: 13866.720251/2013-07 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 426 - Processo nº: 13866.720253/2013-98 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 427 - Processo nº: 13866.720254/2013-32 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 428 - Processo nº: 13866.720255/2013-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 429 - Processo nº: 13866.720351/2013-25 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 430 - Processo nº: 13866.720538/2013-29 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 431 - Processo nº: 13866.720099/2014-35 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 432 - Processo nº: 13866.720352/2013-70 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 433 - Processo nº: 13866.720536/2013-30 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 434 - Processo nº: 13866.720540/2013-06 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 435 - Processo nº: 13866.720695/2016-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 436 - Processo nº: 13866.720098/2014-91 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 437 - Processo nº: 13866.720248/2013-85 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 438 - Processo nº: 13866.720249/2013-20 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 439 - Processo nº: 13866.720696/2016-21 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 440 - Processo nº: 13866.720697/2016-76 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 441 - Processo nº: 10830.900536/2010-98 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 442 - Processo nº: 10830.900537/2010-32 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 443 - Processo nº: 13884.004092/2004-82 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 444 - Processo nº: 13884.004100/2004-91 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 445 - Processo nº: 13884.004101/2004-35 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 446 - Processo nº: 13884.903589/2010-23 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 447 - Processo nº: 13884.903736/2010-65 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 448 - Processo nº: 10073.001870/2004-38 - Recorrente: FERREIRA INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 449 - Processo nº: 10675.900234/2013-01 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 450 - Processo nº: 10675.900237/2013-36 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 451 - Processo nº: 10675.900238/2013-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 452 - Processo nº: 10675.900239/2013-25 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 453 - Processo nº: 10675.900240/2013-50 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 454 - Processo nº: 10675.900241/2013-02 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 455 - Processo nº: 10675.900754/2013-13 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 456 - Processo nº: 10675.900755/2013-50 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 457 - Processo nº: 10675.900756/2013-02 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 458 - Processo nº: 10675.900757/2013-49 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 459 - Processo nº: 10675.900758/2013-93 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 460 - Processo nº: 10675.900759/2013-38 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 461 - Processo nº: 10675.900760/2013-62 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 462 - Processo nº: 10675.900761/2013-15 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 463 - Processo nº: 10675.900954/2014-49 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 464 - Processo nº: 10675.900956/2014-38 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 465 - Processo nº: 10675.900960/2014-04 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 466 - Processo nº: 10675.900955/2014-93 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 467 - Processo nº: 10675.900957/2014-82 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 468 - Processo nº: 10675.900958/2014-27 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 469 - Processo nº: 10675.900959/2014-71 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 470 - Processo nº: 10675.900961/2014-41 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 471 - Processo nº: 10675.900963/2014-30 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 472 - Processo nº: 10675.900965/2014-29 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 473 - Processo nº: 10675.900972/2014-21 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 474 - Processo nº: 10675.900235/2013-47 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 475 - Processo nº: 10675.900236/2013-91 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 476 - Processo nº: 10120.720064/2005-31 - Recorrente: LATICINIOS MORRINHOS INDUSTRIA E COMERCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 477 - Processo nº: 10183.723296/2012-35 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 478 - Processo nº: 16692.720955/2017-22 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 479 - Processo nº: 16692.720956/2017-77 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 480 - Processo nº: 16692.720962/2017-24 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 481 - Processo nº: 16692.720964/2017-13 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 482 - Processo nº: 16692.720970/2017-71 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 483 - Processo nº: 16692.720972/2017-60 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 484 - Processo nº: 16692.720957/2017-11 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 485 - Processo nº: 16692.720959/2017-19 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 486 - Processo nº: 16692.720967/2017-57 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 487 - Processo nº: 16692.720968/2017-00 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 488 - Processo nº: 16692.720963/2017-79 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 489 - Processo nº: 16692.720965/2017-68 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 490 - Processo nº: 16692.720971/2017-15 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 491 - Processo nº: 16692.720973/2017-12 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 492 - Processo nº: 16692.721017/2016-69 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 493 - Processo nº: 16692.721014/2016-25 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 494 - Processo nº: 16692.721015/2016-70 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 495 - Processo nº: 16692.721016/2016-14 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 496 - Processo nº: 16692.721020/2016-82 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 497 - Processo nº: 16692.721021/2016-27 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 498 - Processo nº: 16692.721026/2016-50 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 499 - Processo nº: 16692.721027/2016-02 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 500 - Processo nº: 16692.721028/2016-49 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 501 - Processo nº: 16692.721029/2016-93 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL