DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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XXI - LEILÃO: processo licitatório para compra de energia elétrica, regido pelo EDITAL e seus documentos correlatos; XXII - LOTE: unidade mínima da oferta de quantidade, expresso em Megawatt médio (MW médio), nos termos do EDITAL; XXIII - LOTE ATENDIDO: LOTE que esteja associado a um PREÇO DE LANCE inferior ou igual ao PREÇO CORRENTE na ETAPA CONTÍNUA; XXIV - LOTE EXCLUÍDO: LOTE não ofertado na ETAPA INICIAL e que não poderá ser submetido em LANCES na ETAPA CONTÍNUA; XXV - LOTE NÃO ATENDIDO: LOTE ofertado: a) que esteja associado a um PREÇO DE LANCE superior ao PREÇO CORRENTE; e b) que não seja necessário para o atendimento da QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA na ETAPA CONTÍNUA; XXVI - OFERTA DO PRODUTO: oferta de energia elétrica dos PROPONENTES VENDEDORES, que estejam aptos a ofertarem energia elétrica no PRODUTO, conforme disposto no EDITAL e na SISTEMÁTICA; XXVII - PARÂMETRO DE DEMANDA: parâmetro inserido no SISTEMA, pelo REPRESENTANTE do MME, que será utilizado para determinação da QUANTIDADE TOT A L DEMANDADA na ETAPA CONTÍNUA; XXVIII - PARTICIPANTES: COMPRADORES e PROPONENTES VENDEDORES; XXIX - PREÇO CORRENTE: valor, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh), associado aos LANCES VÁLIDOS praticados no LEILÃO; XXX - PREÇO INICIAL: valor definido pelo MME, expresso em Reais por Megawatthora (R$/MWh), para o PRODUTO, nos termos do EDITAL; XXXI - PREÇO DE LANCE: valor, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh), correspondente à submissão de novos LANCES; XXXII - PREÇO DE VENDA FINAL: é o valor, expresso em Reais por Megawatthora (R$/MWh), que constará nas cláusulas comerciais dos CCEAR; XXXIII - PRODUTO: energia elétrica negociada no LEILÃO, que será objeto de CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica, nos termos do EDITAL e em D I R E T R I Z ES ; XXXIV - PROPONENTE VENDEDOR: PARTICIPANTE apto a ofertar energia elétrica no LEILÃO, nos termos do EDITAL; XXXV - QUANTIDADE DECLARADA DE REPOSIÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE MERCADO: montante de energia elétrica, expresso em Megawatt médio (MW médio), com três casas decimais, individualizado por COMPRADOR, nos termos das Declarações de Necessidades dos agentes de distribuição, sujeito à validação da ANEEL; XXXVI - QUANTIDADE DECLARADA INCREMENTAL: montante de energia elétrica não contemplado na QUANTIDADE DECLARADA DE REPOSIÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE MERCADO, expresso em Megawatt médio (MW médio), com três casas decimais, individualizada por COMPRADOR, que se pretende adquirir no LEILÃO, nos termos das Declarações de Necessidades dos agentes de distribuição; XXXVII - QUANTIDADE TOTAL DECLARADA: somatório das QUANTIDADES DECLARADAS DE REPOSIÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE MERCADO e das QUANTIDADES DECLARADAS INCREMENTAIS dos COMPRADORES, expresso em número de LOTES; XXXVIII - QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA: montante de energia elétrica, expresso em número de LOTES, calculado antes do início da ETAPA CONTÍNUA, com base na QUANTIDADE TOTAL DECLARADA; XXXIX - REPRESENTANTE: pessoa(s) indicada(s) por cada uma das instituições para validação ou inserção no SISTEMA; XL - SISTEMA: sistema eletrônico utilizado para a realização do LEILÃO, mediante o emprego de recursos de tecnologia da informação e disponibilizado pela Rede Mundial de Computadores; XLI - SISTEMÁTICA: conjunto de regras que definem o mecanismo do LEILÃO, conforme estabelecido pelo MME, nos termos do presente Anexo; XLII - TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO: parâmetro, em número de horas, inserido no SISTEMA pelo representante da ENTIDADE COORDENADORA, antes do início da sessão do LEILÃO, que será utilizado para fins de eventual acionamento do TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCES; XLIII - TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE: período final, em minutos, estabelecido pela ENTIDADE COORDENADORA no curso da sessão do LEILÃO, decorrido ao menos o TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO durante o qual os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter os seus LANCES para validação pelo SISTEMA; XLIV - TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE: período, em minutos, estabelecido pela ENTIDADE COORDENADORA, antes do início da sessão do LEILÃO, durante o qual os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter os seus LANCES para validação pelo SISTEMA; e XLV - VENCEDOR: PROPONENTE VENDEDOR que tenha energia negociada no L E I L ÃO. CAPÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO LEILÃO Art. 3º A SISTEMÁTICA do LEILÃO de que trata o presente Anexo possui as características definidas a seguir. § 1º O LEILÃO será realizado via SISTEMA, mediante o emprego de recursos de tecnologia da informação e comunicação via Rede Mundial de Computadores - Internet. § 2º São de responsabilidade exclusiva dos representantes dos PROPONENTES VENDEDORES a alocação e a manutenção dos meios necessários para a conexão, o acesso ao SISTEMA e a participação no LEILÃO, incluindo, mas não se limitando a eles, meios alternativos de conexão e acesso a partir de diferentes localidades. § 3º O LEILÃO será composto de duas ETAPAS, as quais se subdividem da seguinte forma: I - ETAPA INICIAL: período no qual os PROPONENTES VENDEDORES poderão ofertar um LANCE único para o PRODUTO em negociação; e II - ETAPA CONTÍNUA: período iniciado após a ETAPA INICIAL, no qual os PROPONENTES VENDEDORES que ofertaram LANCES VÁLIDOS na ETAPA INICIAL poderão submeter LANCES para o PRODUTO em negociação. § 4º Toda inserção dos dados deverá ser auditável. § 5º Iniciado o LEILÃO, não haverá prazo para o seu encerramento, observado o disposto no art. 8º, § 8º. § 6º O LEILÃO poderá ser temporariamente suspenso, em decorrência de fatos supervenientes, a critério da ENTIDADE COORDENADORA. § 7º A ENTIDADE COORDENADORA poderá, no decorrer do LEILÃO, alterar o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE, mediante comunicação via SISTEMA aos PROPONENTES VENDEDORES. § 8º Durante o LEILÃO, o LANCE deverá conter as seguintes informações: I - identificação do PROPONENTE VENDEDOR; II - quantidade de LOTES; e III - PREÇO DE LANCE. § 9º Para cada PROPONENTE VENDEDOR, o somatório dos LOTES ofertados deverá respeitar, cumulativamente, o limite correspondente: I - ao LASTRO PARA VENDA; e II - à quantidade de LOTES ofertada na ETAPA INICIAL. § 10. Em caso de empate de PREÇOS DE LANCE na ETAPA CONTÍNUA, o desempate será realizado, pela ordem cronológica de submissão dos LANCES. § 11. O PREÇO DE LANCE, independentemente da quantidade de LOTES ofertados, são de responsabilidade exclusiva do PROPONENTE VENDEDOR. § 12. Durante a configuração do LEILÃO, sua realização e após o seu encerramento, o MME, a ENTIDADE COORDENADORA e a ENTIDADE ORGANIZADORA deverão observar o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, com relação a todas as informações do LEILÃO, excetuando se o PREÇO CORRENTE e a divulgação do resultado estabelecida no art. 9º. CAPÍTULO III DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA Art. 4º A configuração do SISTEMA será realizada conforme definido a seguir. § 1º O REPRESENTANTE da ENTIDADE COORDENADORA validará no SISTEMA, antes do início do LEILÃO, os seguintes dados: I - o PREÇO INICIAL do PRODUTO; II - os valores correspondentes à ENERGIA HABILITADA, em LOTES, para cada PROPONENTE VENDEDOR; III - o TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO; IV - o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE; e V - o TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE. § 2º A ENTIDADE ORGANIZADORA validará no SISTEMA, antes do início do LEILÃO, as GARANTIAS DE PROPOSTA aportadas pelos PARTICIPANTES, com base em informações fornecidas pelo AGENTE CUSTODIANTE. § 3º O REPRESENTANTE do MME inserirá e validará no SISTEMA, antes do início do LEILÃO, os seguintes dados: I - o DECREMENTO PERCENTUAL; II - o PARÂMETRO DE DEMANDA; III - a QUANTIDADE DECLARADA DE REPOSIÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE MERCADO; e IV - a QUANTIDADE DECLARADA INCREMENTAL. § 4º Das informações inseridas no SISTEMA, serão disponibilizadas aos PROPONENTES VENDEDORES: I - o LASTRO PARA VENDA do PROPONENTE VENDEDOR para o PRODUTO; II - o PREÇO INICIAL do PRODUTO; III - o PREÇO CORRENTE; e IV - o DECREMENTO MÍNIMO. CAPÍTULO IV DAS ETAPAS DO LEILÃO Seção I Das Características Gerais das Etapas do Leilão Art. 5º As ETAPAS do LEILÃO serão realizadas conforme disposto a seguir. § 1º No LEILÃO concorrerão os PROPONENTES VENDEDORES. § 2º O SISTEMA aceitará LANCES para o PRODUTO. § 3º O LEILÃO será composto pela ETAPA INICIAL e pela ETAPA CONTÍNUA. Seção II Da Etapa Inicial Art. 6º A ETAPA INICIAL será realizada conforme disposto a seguir: § 1º Os PROPONENTES VENDEDORES ofertarão apenas um LANCE. § 2º O LANCE na ETAPA INICIAL corresponderá à oferta de: I - quantidade de LOTES; e II - PREÇO DE LANCE. § 3º O SISTEMA aceitará LANCES de quantidade, que deverão ser menores ou iguais ao LASTRO PARA VENDA. § 4º A ETAPA INICIAL será finalizada por decurso do TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE. § 5º Os LOTES cujos LANCES não forem submetidos na ETAPA INICIAL serão considerados LOTES EXCLUÍDOS e o PROPONENTE não poderá submeter LANCES relativos a tais LOTES na ETAPA CONTÍNUA. § 6º Após o término da ETAPA INICIAL, o SISTEMA procederá da seguinte forma: I - encerrará o LEILÃO, sem negociação de energia, caso não haja qualquer LANCE VÁLIDO na ETAPA INICIAL; ou II - dará início à ETAPA CONTÍNUA, na hipótese contrária àquela prevista no inciso I. Seção III Da Etapa Contínua Art. 7º Antes do início da ETAPA CONTÍNUA, o SISTEMA realizará, o cálculo da QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA. § 1º O SISTEMA encerrará a negociação do PRODUTO, sem contratação de energia, caso a quantidade ofertada do PRODUTO seja igual a zero. § 2º O cálculo da QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, de que trata o caput, será realizado conforme disposto a seguir: I - o SISTEMA realizará o cálculo da QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, da seguinte forma: 1_MME_30_001 Onde: QTDEM = QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, expressa em LOTES; QTDEC = QUANTIDADE TOTAL DECLARADA, somatório das QUANTIDADES DECLARADAS DE REPOSIÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE MERCADO e das QUANTIDADES DECLARADAS INCREMENTAIS dos COMPRADORES, expresso em LOTES; QOP = quantidade ofertada do PRODUTO, expressa em LOTES, sendo zero quando não houver oferta no PRODUTO; e PD = PARÂMETRO DE DEMANDA, expresso em número racional positivo maior que um e com três casas decimais. Art. 8º A ETAPA CONTÍNUA será realizada conforme disposto a seguir. § 1º O SISTEMA calculará o DECREMENTO MÍNIMO, que será o resultado do DECREMENTO PERCENTUAL multiplicado pelo PREÇO DE LANCE do LANCE marginal, que complete a QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, com arredondamento. § 2º O SISTEMA calculará o novo PREÇO CORRENTE, que será atualizado a cada LANCE, e será: I - igual ao PREÇO DE LANCE do EMPREENDIMENTO marginal, que complete a QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, subtraído do DECREMENTO MÍNIMO calculado nos termos do § 1º; e II - expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh). § 3º O SISTEMA ordenará os LANCES por ordem crescente de PREÇO DE LANCE, observado o critério de desempate previsto no art. 3º, § 10. § 4º Observado o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE e o disposto no art. 3º, § 11, os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter LANCES, associados à quantidade de LOTES ofertada na ETAPA INICIAL, desde que o PREÇO DE LANCE seja inferior ou igual ao menor valor entre: I - o novo PREÇO CORRENTE; e II - o resultado do PREÇO DE LANCE relativo ao seu último LANCE VÁLIDO subtraído do DECREMENTO MÍNIMO, calculado nos termos do § 1º. § 5º Caso um PROPONENTE VENDEDOR não submeta LANCE nesta ETAPA, o SISTEMA considerará o PREÇO DE LANCE correspondente ao último LANCE VÁLIDO do PROPONENTE VENDEDOR.