DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta apresentada pela Superintendência de Outorgas de instituição de Ordem de Serviço com o objetivo de disciplinar os procedimentos internos para a instrução dos processos administrativos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento portuário, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a Ordem de Serviço-MINUTA AST-DG 2524709, que estabelece as regras e procedimentos a serem observados nos processos de análise de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento, trazendo como anexo o checklist referente à verificação da completude da documentação apresentada pela empresa interessada; 5.2. determinar à Secretaria-Geral que providencie a criação, no Sistema SEI, de documento específico com o conteúdo do checklist proposto pela Superintendência de Outorgas; e 5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que adote as providências cabíveis para dar ampla publicidade à Ordem de Serviço aprovada, inclusive mediante divulgação em seção apropriada do portal institucional da ANTAQ, facilitando o acesso dos interessados. 6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 242-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008096/2025-12 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Auditoria Interna 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aprovação do Plano de Negócios da Auditoria Interna da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Plano de Negócios da Auditoria Interna da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, consubstanciado no documento SEI nº 2526748. 6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 243-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026961/2024-13 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aprovação do Relatório de Gestão 2024 da ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar o Relatório de Gestão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, referente ao exercício de 2024, consubstanciado no documento SEI nº 2525190; e 5.2. determinar à Secretaria-Geral que adote as providências necessárias para assegurar a devida publicidade ao Relatório, bem como seu encaminhamento ao Ministério de Portos e Aeroportos, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, dentro do prazo legal estabelecido. 6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 244-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011766/2023-16 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo licitatório que tem por objeto a contratação da prestação de serviço de transporte, incluindo veículos, combustíveis e motoristas devidamente habilitados para o transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos, pequenas cargas e insumos necessários ao atendimento das demandas logísticas e administrativas, em apoio às atividades finalísticas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do recurso interposto pela empresa Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a inabilitação da empresa Prest Service Mão-de-obra Ltda., visto que não foi demonstrada, por meio dos atestados apresentados, a sua aptidão para a execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da contratação; e 5.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças que dê prosseguimento ao processo licitatório consubstanciado no Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024, considerando o provimento do recurso ora apreciado. 6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 245-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008657/2025-75 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de indicação de servidora para exercer o cargo de Corregedora da ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a proposta de indicação da servidora Joelma Maria Costa Barbosa para exercer a Função Comissionada Executiva (FCE) de Corregedora da ANTAQ. 6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 246-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008779/2025-61 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de instituição de Grupo de Trabalho na Agência Nacional de Transportes Aquaviários, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a proposta de instituição de Grupo de Trabalho formado por representantes da Diretoria Colegiada, da Superintendência de Outorgas, da Superintendência de Regulação e da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, tendo por objetivo a elaboração de relatórios e a formulação de proposições referentes às solicitações de outorgas de autorização para a prestação de serviços nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso; afretamento de embarcações; e para a exploração da infraestrutura aquaviária; decorrentes da inclusão das Bacias da chamada Margem Equatorial, localizada entre os estados do Amapá e do Rio Grande do Norte, na lista de blocos exploratórios de petróleo e gás, nos termos da Portaria-MINUTA DG 2536454. 6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 247-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008925/2025-59 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de dispensa e designação de Funções Comissionadas Executivas (FCE), no âmbito da Diretoria-Geral; e remoção a pedido de servidor, a critério da Administração, da Diretoria-Geral para a Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade, vinculada à Superintendência de ESG e Inovação, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a proposta de dispensa e designação de funções e remoção a pedido de servidor, nos termos das Portarias de Pessoal DG-MINUTA 2536722, 2536736 e 2537518. 6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 248-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024448/2024-98 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de alteração do calendário de Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada para o 1º Semestre de 2025, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a proposta de alteração da data prevista para a realização da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 586, do dia 08/05/2025 para o dia 13/05/2025, mantendo-se a modalidade de realização e o horário previstos inicialmente. 6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto