DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Considerar prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. que não foram contemplados na presente revisão, conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do terceiro dia subsequente à publicação, devendo a concessionária dar ampla publicidade, neste ínterim, aos novos valores a serem cobrados. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA ANEXO Tarifas nas Praças de Pedágio P1 a P4 . .Categoria de Veículo .Tipo de Veículo .Número de Eixos .Rodagem .Multiplicador da Tarifa .Valores a serem Praticados (R$) . .1 .Automóvel, caminhonete e furgão .2 .Simples .1,0 .10,10 . .2 .Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão .2 .Dupla .2,0 .20,20 . .3 .Automóvel e caminhonete com semirreboque .3 .Simples .1,5 .15,15 . .4 .Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus .3 .Dupla .3,0 .30,30 . .5 .Automóvel e caminhonete com reboque .4 .Simples .2,0 .20,20 . .6 .Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque .4 .Dupla .4,0 .40,40 . .7 .Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque .5 .Dupla .5,0 .50,50 . .8 .Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque .6 .Dupla .6,0 .60,60 . .9 .Motocicletas, motonetas, bicicletas moto .2 .Simples .0,5 .5,05 . .10 .Veículos oficiais e do Corpo Diplomático .- .- .- .- DECISÃO SUROD Nº 439, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o início de execução de Obra de Implantação de Passarela, km 753+780 da BR- 365/MG, sob concessão da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.303526/2023-81, decide: Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, de forma tácita, o Início das Obras de Implantação de Passarela, km 753+780 da BR-365/MG, referente ao Item 3.2.1.4 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2019 da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., programada para o 4º ano concessão. Art. 2º Caso ocorra alteração da obra e esta não atenda os parâmetros técnicos previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, seja nos aspectos de localização, quantitativo, prazo, tipologia, configuração e funcionalidade, sem a devida comunicação da Concessionária e autorização desta Superintendência, no caso de necessidade posterior de qualquer refazimento e ajuste da obra, os custos deverão ser arcados integralmente pela própria Concessionária, sem direito a recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2019, conforme preconiza a Resolução ANTT nº 6.000/2022. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 442, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o início de execução das obras de Implantação do Dispositivo Tipo Diamante ID 21, no km 659+960 da BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.018115/2025-12, decide: Art. 1º Autorizar o início das obras de Implantação do Dispositivo Tipo Diamante ID 21, no km 659+960 da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 443, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o início de execução das obras de Duplicação e Recuperação do trecho entre o km 781+000 ao km 794+500 da BR-163/MT e da Nova OAE Ponte sobre o Rio Celeste km 785+900, sentido sul, da BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.016299/2025-78, decide: Art. 1º Autorizar o início das obras de Duplicação e Recuperação do trecho entre o km 781+000 ao km 794+500 da BR-163/MT e da Nova OAE Ponte sobre o Rio Celeste km 785+900, sentido sul, da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.1 - Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 444, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o início de execução das obras de implantação do Dispositivo Tipo Diamante ID-15 no km 782+950 da Rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.142894/2024-87, decide: Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação do Dispositivo Tipo Diamante ID-15 no km 782+950 da Rodovia BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 446, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o início de execução da Obra de Implantação do complexo viário Região Metropolitana de São José dos Campos, km 162+282 ao km 164+940 na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.059311/2024-58, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do complexo viário Região Metropolitana de São José dos Campos, km 162+282 ao km 164+940 na rodovia BR- 116/SP, referente ao Item 3.2.1.1 do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021 da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.1 - Obras de Ampliação de Capacidade do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021 , e possui previsão de conclusão até o 5º ano de concessão (28/02/2027). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 447, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o início de execução das obras de implantação do Dispositivo Tipo Diamante ID-20 no km 643+950 da Rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.018113/2025-15, decide: Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação do Dispositivo Tipo Diamante ID- 20 no km 643+960 da Rodovia BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 448, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o início de execução de Obra de Ampliação de Capacidade e Melhorias - Segmento 3 e 4 (Figueirópolis) - km 720,8 ao km 724 na rodovia BR- 153/TO, sob concessão da Concessionária Ecovias Araguaia S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.006622/2024-14, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Ampliação de Capacidade e Melhorias - Segmento 3 e 4 (Figueirópolis) - km 720,8 ao km 724 na rodovia BR-15 3 / T O, referente ao Item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2021 da Concessionária Ecovias Araguaia S.A.