DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II c/c o § 1°); considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a notificação do responsável, José Aniceto Monteiro Gomes, por meio do ofício acostado à peça 17 (ciência conforme AR à peça 18, em 30/05/2017) e a sua notificação por meio do e-mail de cobrança à peça 23, com resposta apresentada à peça 24, de 05/01/2023; considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 52-55); ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento; b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável; c) arquivar o processo. 1. PROCESSO TC-026.622/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: José Aniceto Monteiro Gomes (780.114.507-00). 1.2. Unidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2250/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de peça intitulada "recurso de reconsideração", apresentada por Tiago de Morais Montanher (peça 84), em face do Acórdão 49/2025-2ª Câmara. Os presentes autos referem-se à tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos pelo peticionante no âmbito de termo de compromisso para bolsa de estudos no exterior. Considerando que o ex-bolsista recebeu o montante total de R$ 204.012,76 e, embora o prazo para apresentação da prestação de contas final tenha se encerrado em 30/6/2017, não retornou ao Brasil para cumprir o período de interstício equivalente à duração da bolsa, conforme exigido pelas normas do programa; considerando que, por meio do Acórdão 49/2025-2ª Câmara, esta Corte reconheceu a boa-fé do responsável, uma vez que este admitiu o descumprimento da obrigação de retornar ao país, limitando sua contestação às regras de conversão da taxa de câmbio aplicadas na apuração do débito; considerando que o referido Acórdão rejeitou as alegações de defesa apresentadas e fixou novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito apurado, nos termos do art. 12 da Lei 8.443/1992 e do art. 202 do Regimento Interno do TCU; considerando que, de acordo com o art. 279 do Regimento Interno do TCU e com o art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 36/1995, não cabe recurso contra decisões que não julgam o mérito das contas, mas apenas rejeitam alegações de defesa e fixam prazo para recolhimento de valores; considerando que a peça apresentada, ainda que intitulada "recurso de reconsideração", não encontra respaldo legal, devendo ser recebida como petição com elementos de defesa, a serem oportunamente analisados por ocasião do julgamento de mérito; considerando que a unidade técnica propôs o não conhecimento da peça como recurso, com seu aproveitamento como manifestação complementar de defesa; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 201, § 1º, 279, caput e parágrafo único, e 285, caput, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 23, § 2º, da Resolução-TCU nº 36/1995, em: a) receber a peça 84 como mera petição, negando-lhe seguimento, diante da inadmissibilidade de recurso de reconsideração contra decisão que apenas fixa novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito; b) considerar os argumentos nela contidos como elementos complementares de defesa; c) comunicar esta decisão ao requerente. 1. PROCESSO TC-030.092/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Tiago de Morais Montanher (337.176.878-32). 1.2. Recorrente: Tiago de Morais Montanher (337.176.878-32). 1.3. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 1.8. Representação legal: Julia Leite Valente (141080/OAB-MG), Gustavo Pessali Marques (162960/OAB-MG) e outros. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2251/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-004.541/2025-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Vera Lucia de Sousa (076.555.504-25). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2252/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-004.817/2025-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Nancy Jordao dos Santos Figueira (949.916.424-34). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco. 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2253/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em revisar e apostilar o Acórdão 1353/2025 - 2ª Câmara, Sessão de 11/3/2025, Ata nº 6/2025, relativamente ao item 3, para que: - Onde se lê: "3. Interessada: Ana Gloria Ferreira Guedes (CPF 186.503.411- 87)" - Leia-se: "3. Interessada: Ana Gloria Ferreira Guedes (CPF 880.688.891-91)" Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-037.431/2021-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Ana Gloria Ferreira Guedes (880.688.891-91); Auditoria do Senado Federal. 1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal. 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: Silvane Maria Ornelas Guedes (54648/OAB-DF) e Jose de Oliveira (75666/OAB-DF), representando. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2254/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º, os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-001.701/2025-8 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Cecilia Jurczik Leite (042.591.127-67); Heliane Xavier dos Anjos (591.248.067-49); Rosane Xavier Gomes (010.756.977-94). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2255/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-001.751/2025-5 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Adenir Prata Gomes (962.457.783-87); Maria Guilhermina Nascimento dos Santos (402.315.932-87); Maria Lucia Araujo da Silva (602.927.847-91); Maria das Gracas da Conceicao Souza (604.494.547-20); Nazare Santos da Silva (599.405.572-72); Tania Borges Moreira (719.379.197-49); Wellington Alves Vieira Moreira (106.858.797-04). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2256/2025 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (extinto), em desfavor de Maria Eliane Gadelha Carius (Prefeita no período de 1/1/2009 a 31/12/2012), Humberto Goncalves Filho (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), Antônio Barbosa de Sousa (Prefeito no período de 1/1/2017 a 31/12/2020), Jerry Correia Marinho (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024) e Município de Assis Brasil (AC), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 739890, o qual teve por objeto o instrumento descrito como "Construção de Calçadas e Sinalização Vertical", tendo vigido de 4/11/2010 a 31/3/2015; Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 13/7/2017 (e- mail encaminhado pela Caixa ao Município, acerca da apresentação da prestação de contas final - peça 4) e 25/4/2022 (e-mail encaminhado pela Caixa ao Município, acerca de esclarecimentos sobre a prestação de contas apresentada - peça 5); Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022); Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 73-75) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 76),