DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais. ANEXO II.C VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil .Órgãos/Unidades .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov Até Dez . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 443.777 550.972 658.166 765.361 872.555 979.749 1.296.332 1.612.915 1.929.499 . .55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .3 .4 .4 .5 .6 .7 .9 .11 .13 . .Total .443.780 .550.976 .658.171 .765.366 .872.561 .979.756 .1.296.341 .1.612.927 .1.929.512 1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e ressalvados por decisões judiciais. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO III VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) R$ mil .Órgãos/Unidades .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 37.001 46.252 55.502 64.752 74.002 83.253 111.004 138.755 166.505 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 7.515 9.394 11.273 13.152 15.030 16.909 22.546 28.182 33.818 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 15.028 18.800 22.571 26.343 30.115 33.887 45.221 56.556 67.891 . 25000 Ministério da Fazenda 203.540 254.425 305.310 356.195 407.080 457.965 610.619 763.274 915.929 . 26000 Ministério da Educação 82.154 102.693 123.231 143.770 164.308 184.847 246.463 308.078 369.694 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 19.833 24.791 29.749 34.707 39.665 44.624 59.498 74.373 89.247 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 130 163 196 228 261 294 391 489 587 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 8.311 10.389 12.467 14.544 16.622 18.700 24.933 31.167 37.400 . 32000 Ministério de Minas e Energia 8.995 11.244 13.493 15.742 17.991 20.239 26.986 33.732 40.479 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 31.245 39.056 46.867 54.678 62.490 70.301 93.734 117.168 140.602 . 33000 Ministério da Previdência Social 617.575 734.469 851.362 968.256 1.085.150 1.202.043 1.502.725 1.803.406 2.104.087 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 854 1.068 1.281 1.495 1.709 1.922 2.563 3.203 3.844 . 36000 Ministério da Saúde 4.492 5.615 6.738 7.861 8.984 10.107 13.476 16.845 20.214 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 628 786 943 1.100 1.257 1.414 1.885 2.357 2.828 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 94 117 140 164 187 211 281 351 421 . 39000 Ministério dos Transportes 30.843 36.054 41.265 46.476 51.686 56.897 69.196 81.495 93.794 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 46.027 57.534 69.041 80.548 92.054 103.561 138.081 172.602 207.122 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 76.182 95.227 114.273 133.318 152.364 171.409 228.546 285.682 342.819 . 41000 Ministério das Comunicações 69.240 86.550 103.861 121.171 138.481 155.791 207.721 259.651 311.582 . 42000 Ministério da Cultura 11.038 13.797 16.557 19.316 22.076 24.835 33.113 41.392 49.670 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 3.696 4.620 5.544 6.468 7.392 8.316 11.088 13.860 16.632 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.319 1.649 1.979 2.308 2.638 2.968 3.957 4.947 5.936 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 515 644 773 901 1.030 1.159 1.545 1.931 2.318 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r 19.239 24.049 28.859 33.668 38.478 43.288 57.717 72.146 86.576 . 52000 Ministério da Defesa 336.058 420.073 504.087 588.102 672.116 756.131 1.008.175 1.260.218 1.512.262 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 20.900 26.125 31.350 36.575 41.800 47.025 62.700 78.375 94.051 . 54000 Ministério do Turismo 17 21 26 30 34 38 51 64 77 . 56000 Ministério das Cidades 46.491 58.114 69.736 81.359 92.982 104.605 139.473 174.341 209.209 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 2.444 3.055 3.666 4.277 4.888 5.499 7.332 9.165 10.998 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 31.471 37.176 42.881 48.586 54.291 59.996 74.229 88.461 102.693 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 127 159 191 223 254 286 382 477 573 . .83000 Banco Central do Brasil .118.838 .134.680 .150.522 .166.364 .182.206 .198.049 .227.086 .256.122 .285.159 . .Total .1.851.842 .2.258.787 .2.665.732 .3.072.678 .3.479.623 .3.886.568 .5.032.718 .6.178.867 .7.325.016 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais. ANEXO III.A VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil .Órgãos/Unidades .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov Até Dez . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 14.829 18.536 22.244 25.951 29.658 33.365 44.487 55.609 66.731 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 468.346 505.955 543.565 581.174 618.784 656.393 663.252 670.110 676.969 . 26000 Ministério da Educação 309.458 386.823 464.187 541.552 618.916 696.281 928.375 1.160.468 1.392.562 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 15.524 19.406 23.287 27.168 31.049 34.930 46.573 58.217 69.860 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.450 1.812 2.174 2.537 2.899 3.262 4.349 5.436 6.523