DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 30.04.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.013440/2024-14 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: ESTADO DE GOIAS OBJETO: RIP: 9373.00102.500-0; Localização: Avenida Anhanguera, nº 3463, Secretaria Estadual da Cidadania, Setor Universitário, Goiânia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.812,30 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.079,14 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.634.641,05 FINALIDADE: regularização da área ocupada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, desde a criação Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD-GO, em 1995, conforme Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:1.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 30.04.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04921.001237/2018-12. INSTRUMENTO: Compra e venda. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MILTON FERNANDES DA SILVA. OBJETO: Imóvel da União situado à Rua Princesas Isabel, S/N, Lote 7, Quadra 01, Bairro Vila Mato Grosso, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Matrícula nº 9.519. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 381,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.825,00 (dezoito mil e oitocentos e vinte e cinco mil reais). FINALIDADE: Imóvel comprado via leilão da SENAD. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, de 17 de março de 2023. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 22 de março de 2024. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.168412/2020-06 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EDNILSON FERREIRA CORREA - CPF: *.770.041- OBJETO: Imóvel urbano situado à Esplanada NOB, nº 47 - Centro, no município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1500. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.059131/2024-82 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA OBJETO: RIP: 0407.00003.500-1; Localização: Estrada Rodovia Lauro Sodré Km - 05 a 08, nº S/N, Margem direita, Ñ Tem, Alenquer, Pará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 575.000,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.435,76 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 722.682,45 FINALIDADE: A implantação do Campus Alenquer do IFPA visa oferecer cursos técnicos, graduação e pós- graduação, promovendo o desenvolvimento sustentável da região. O projeto atenderá às demandas locais de educação e qualificação profissional, com a construção de infraestrutura adequada para 115 servidores. A iniciativa busca transformar socioeconomicamente a região do Baixo Amazonas, com foco na inclusão educacional e no fortalecimento do desenvolvimento local. FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 30.04.2025 SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.005743/2025-36 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Vinicius Caldeira Couto (CPF nº xxx.165.236-xx) OBJETO: Imóvel classificado com acrescidos de marinha, situado no Rua: Joakim Schuller nº 430 - Edifício Almada - Apto. 403, Bairro: Jardim Oceania, João Pessoa - PB, cadastrado(s) sob RIP nº 2051.0105708-75 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.200,00 m2, Área da União: 954,28 m² ÁREA DA BENFEITORIA: não aplicável VALOR DO IMÓVEL: R$ 27.228,76 (16/04/2025) FINALIDADE: regularização de ocupação de imóvel FAMÍLIAS BENEFICIADAS: número não identificado FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: tempo indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/04/2025, da SPU/PB FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 29/04/2025. EXTRATO DE OUTORGA INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OBJETO: Rua: Severino Nicolau de Melo, nº 582 - Edifício Ilha da Restinga, Jardim Oceania, João Pessoa-PB FINALIDADE: Regularização de ocupação de imóvel FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno Qtde. Processo SPU Outorgado CPF do Outorgado RIP do Imóvel Objeto (endereço) Área da União Valor do Imóvel Ata GE- D ES U P Certidão SEI Data da Certidão 01 04931.005335/2007- 49 DÉBORA RANGEL A R R U DA xxx.019.364-xx 2051.0106620-52 APTO. 403 - BLOCO "B" 1.580,03 13.729,19 49535384 50171026 24/04/2025 02 04931.004228/2007- 01 D U LC I N É I A G A LV ÃO DA COSTA B R AG A xxx.640.462-xx 2051.0106617-57 APTO. 304 - BLOCO "B" 1.580,03 13.729,19 49522053 50175381 24/04/2025 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL Nº 2/2025 NOTIFICAÇÃO DE AFORAMENTO - ART. 13 - LEI 9.636/98 A Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco - SPU/PE, notifica, para conhecimento de terceiros interessados, sua decisão de aforar o imóvel registrado sob RIP de nº 2443.0101785-38, inscrito em regime de ocupação em nome do Estado de Pernambuco, situado em Área Beira Mar, s/nº, Porto de Galinhas, Município de Ipojuca/PE, com área total de 700.430 m², sendo 20.145,60 m² de terreno de marinha e acrescido, a fim de que requeiram o que for de seu interesse, na forma do disposto no art. 13 da Lei n. 9.636, de 1998, devendo, sob pena de decadência desse direito, manifestar seu interesse na aquisição do referido imóvel, apresentando seus documentos comprobatórios, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Aviso. Os interessados serão atendidos na sede da SPU/PE situada Avenida Alfredo Lisboa, 1168, 3º andar, CEP 50030-150 - Recife - PE, no horário das 08:00 às 11:30 e 14:00 às 15:30 h. EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04911.000220/2007-04 INSTRUMENTO: Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE LUZILANDIA OBJETO: RIP: 1115.00002.500-3; Localização: Praça João José Filho, nº 14, , Luzilândia, Piauí ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 227,85 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 227,85 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 475.000,00 FINALIDADE: destina-se à continuação do funcionamento do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), com serviços especializados que compõem o atendimento da Estratégia de Saúde da Família. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:250,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 DATA DE ASSINATURA: 29.04.2025 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA SUBSTITUTA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 57 do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2024 com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993. resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 19973.009793/2024-39, bem como o disposto nos termos do "item 22 - Das Sanções Administrativas" do Termo de Referência, parte integrante da DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90031/2024 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 19739039233202481. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Veículos aéreos não tripulados (ARPs), conhecidos como DRONES, destinados às atividades fiscalizatórias de áreas e imóveis do Governo Federal, pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. ANDRE CORDEIRO LOPES Chefe de Divisão (SIDEC - 30/04/2025) licitação do Pregão Eletrônico n° 14/2022, a aplicação da seguinte penalidade à empresa SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.148.707/0001-82: I -Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor adjudicado o que corresponde ao valor de R$ 2.363.797,24 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme subitem 22.2.2.2 do item 22 do Termo de Referência, parte integrante da licitação do Pregão Eletrônico n° 14/2022 c/c inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93. Art.2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018 Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua assinatura. LUCIMAR RIZZO LOPES DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística, substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170064 Número do Contrato: 23/2023. Nº Processo: 10680.100723/2023-54. Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM ALAGOAS. Contratado: 18.593.359/0001-85 - SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA RODRIGUES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 28/06/2025 a 27/06/2026. revisar o contrato para excluir custos fixos ou variáveis não renováveis, conforme previsto no item 9, anexo ix, da in seges/mp nº 05, de 2017.. Vigência: 27/06/2025 a 26/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 468.740,28. Data de Assinatura: 03/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).