DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500112 112 Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO Nº 1/2025 A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988 e Resolução 5.848/19 e/ou Resolução 5.947/21 da ANTT e/ou Resolução 5.998/2022 da ANTT e suas atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da AUTUAÇÃO ou da PENALIDADE DE MULTA decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA AUTUAÇÃO ou RECURSO DA PENALIDADE, ou ainda, solicitar o Guia de Recolhimento da União (GRU) a fim de efetuar o pagamento, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal ou mediante peticionamento eletrônico disponível no portal: https://www.gov.br/prf. Esgotado o prazo sem cumprimento da penalidade nem interposição de recurso, conforme o caso específico, será encaminhado para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. O requerimento deverá conter as razões de defesa e ser assinado. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação que contenha assinatura semelhante a do requerimento; procuração, quando exigível, original ou cópia simples, acompanhada dos documentos de identificação do outorgado e outorgante, que contenha assinatura semelhante a do requerimento e a da procuração; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; e, quando houver interesse do requerente, cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua Joaquim Murtinho, nº 1400, Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78020-290. Correio eletrônico [email protected]. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA IN F R AÇ ÃO, ARTIGO RES. 5.947/21 da ANTT (Resolução 5.998/2022 da ANTT): 00.297.598/0001-22, P3157525.050921.1610-02, 05/09/2021, 42 II c 11. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO RES. 5.848/19 da ANTT e/ou Resolução 5.947/21 da ANTT e/ou Resolução 5.998/2022 da ANTT, VALOR: 73.982.340/0001-39, P3212299.010421.1030-01, 01/04/2021, 42 I d 7, R$ 600,00; 73.982.340/0001-39, P3212299.010421.1030-02, 01/04/2021, 42 I c 4, R$ 1.000,00; 73.982.340/0001-39, P2313969.211220.1020-01, 21/12/2020, 42 I c 15, R$ 1.000,00; 20.003.699/0002-31, P2312591.180122.0910-08, 18/01/2022, 42 II b 3, R$ 1.400,00; 09.290.616/0001-19, P1069931.280821.0900-01, 28/08/2021, 42 I d 4, R$ 600,00; 11.783.238/0001-57, P1069563.111121.1705-01, 11/11/2021, 42 I c 1, R$ 1.000,00; 11.783.238/0001-57, P1069563.111121.1705-03, 11/11/2021, 42 I c 3, R$ 1.000,00; 11.783.238/0001-57, P1069563.111121.1705-05, 11/11/2021, 42 I b 9, R$ 1.400,00; 11.783.238/0001-57, P1069563.111121.1705-02, 11/11/2021, 42 I c 5, R$ 1.000,00; 11.783.238/0001-57, P1069563.111121.1705-04, 11/11/2021, 42 I c 24, R$ 1.000,00. COMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO:- o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA IN F R AÇ ÃO, ARTIGO RES. 5.848/19 da ANTT e/ou Resolução 5.947/21 da ANTT e/ou Resolução 5.998/2022 da ANTT, VALOR: 23.467.852/0001-99, P020501211018073503, 21/10/2018, 53 III d, R$ 400,00; 23.467.852/0001-99, P020501211018073502, 21/10/2018, 53 II c , R$ 700,00; 23.467.852/0001-99, P020501211018073501, 21/10/2018, 53 I c , R$ 1.000,00; 00.297.598/0001-22, P1069563.100821.1604-02, 10/08/2021, 42 II c 11, R$1.000,00. KELLEN ARTHUR PREZA NOGUEIRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 200111 Nº Processo: 08652.005226/2024-10. Pregão Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA . Contratado: 20.522.473/0001-66 - SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA . Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia de elaboração de projetos de acesso rodoviário das unidades operacionais da prf no pará com a finalidade de regularizar as edificações junto à legislação do dnit. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Valor Total: R$ 108.500,00. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 11673/2025 - UASG 200118 Nº Processo: 08659.059993/2024-89. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 77.821.841/0001-94 - PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA. Objeto: Acordo de cooperação técnica nº 11673058 - sg-sci-cgcc-dgcoe - o presente acordo de cooperação técnica tem por objeto o esforço conjunto na integração dos sistemas do tribunal de justiça do estado do paraná - tjpr e da superintendência regional de polícia rodoviária federal no estado do paraná - srprf/pr, por meio do modelo nacional de interoperabilidade - mni, como instrumento de transmissão, via sistema informatizado, dos termos circunstanciados de ocorrência - tco, lavrados no âmbito da srprf/pr, sem transferência de recursos entre os partícipes.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 25/04/2025 a 25/04/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 25/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200118 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 08659.053903/2021-01. Inexigibilidade. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA . Contratado: 80.847.460/0001-99 - RADIO JORNAL FM LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 08/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02/07/2025 a 01/07/2026, em conformidade com o art. 51 da lei nº 8.245/91, lei nº 8.666/93 e cláusula oitava do contrato ora aditado.. Vigência: 01/07/2025 a 01/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.241,83. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200127 Nº Processo: 08668000677202572. Objeto: Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de natureza contínua, sob demanda, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, sem dedicação exclusiva, por execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, com o objetivo de manutenir os imóveis das sedes das Delegacias de Floriano e Picos e suas Unidades Operacionais vinculadas. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 05/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.joao Xxiii,nr 1516,esq.br-343,bairro Dos Noivos, - Teresina/PI ou https://www.gov.br/compras/edital/200127-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/05/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MONIQUE ERVANES GOMES AMORIM Agente de Contratação (SIASGnet - 30/04/2025) 200127-00001-2025NE009999 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200123 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 08664.006952/2021-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Reajuste (utilizando o índice de custos de tecnologia da informação - icti) dos valores previstos no contrato administrativo nº 02/2022, com base na cláusula 6ª do contrato em comento. Vigência: 01/02/2022 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 159.197,46. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200123 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 08664.006952/2021-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 04.752.792/0001-01 - QUALIFICAR - GESTAO TERCEIRIZADA DE SERVICOS CORPORATIVOS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste (utilizando o índice de custos de tecnologia da informação - icti) dos valores previstos no contrato administrativo nº 07/2022, com base na cláusula 6ª do contrato em comento. Vigência: 10/03/2022 a 10/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 416.141,28. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 200119 Nº Processo: 08660.054270/2024-54. Inexigibilidade Nº 31/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 88.659.313/0001-05 - SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOT O. Objeto: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para atender os imóveis da polícia rodoviária federal situados em caxias do sul/rs.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 31/03/2025 a . Valor Total: R$ 1.865,29. Data de Assinatura: 31/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200116 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 08657.060046/2020-27. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 83.483.230/0001-86 - SELBETTI TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/05/2025 a 05/05/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993 e reajustar os valores contratuais, com fundamento no item 21 do termo de referência. Vigência: 05/05/2025 a 05/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 366.912,00. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200117 Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 08658.049464/2023-04. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 08.058.775/0001-20 - BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Repactuação dos valores do contrato n.º 9/2024 em razão da convenção coletiva de trabalho sp003052/2025 cuja data-base foi fixada em 1º de janeiro de 2025.. Vigência: 07/10/2024 a 07/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.127.879,52. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200125 Número do Contrato: 12/2020. Nº Processo: 08666.067904/2019-11. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 03.094.900/0001-33 - RODOCARRO PLATAFORMAS E GUINCHOS LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 12/2020, por 3 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/05/2025 a 01/08/2025 nos termos do art. 57, ii, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/05/2025 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.647.930,67. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200125 Número do Contrato: 19/2020. Nº Processo: 08666.067904/2019-11. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 15.231.938/0001-90 - G8 SOCORRO AUTOMOTIVO LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 19/2020, por 3 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/05/2025 a 01/08/2025 nos termos do art. 57, ii, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/05/2025 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.183.085,81. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200125 Número do Contrato: 17/2020. Nº Processo: 08666.067904/2019-11. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 07.732.664/0001-94 - TETO GUINCHOS LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 17/2020, por 3 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/05/2025 a 01/08/2025 nos termos do art. 57, ii, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/05/2025 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 969.342,54. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).