DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 56.808,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e oito reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 947704. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. Termo aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 20.094.100,64, Valor de Contrapartida: R$ 94.100,64, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, CPF nº .533.671-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 08700.005625/2020-34. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 03.496.338/0001-74 - REALMAK SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 10/2021 por 12meses e reajustar. Vigência: 03/05/2025 a 03/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.211,74. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 08700.003867/2023-36. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 51.650.195/0001-56 - C6M BRINDES LTDA. Objeto: Prorrogar o contrato 4 meses e reajustar. Vigência: 02/05/2025 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.306,50. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 274, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004179/2025-55. Partes: BRB - Banco de Brasília S.A e Banco Master S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Fernanda Harari, Mariana Trotta, Daniel Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da Operação: aquisição de participação societária. Setores econômicos envolvidos: bancos comerciais (CNAE 6421-2/00), bancos múltiplos, com carteira comercial (CNAE 6422-1/00), sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (CNAE 6436-1/00). Em 30 de abril de 2025. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO AV I S O COMUNICADO RELEVANTE - CONCORRÊNCIA Nº 1/2025 (Licitação para Concessão Florestal em Unidades de Manejo Florestal (UMFs) na Floresta Nacional (Flona) do Jatuarana/AM A Comissão Especial da Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 289, de 27 de dezembro de 2024, alterada pela Portaria/SFB nº 18, de 31 de março de 2025, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 01/2025, que tem como objeto a concessão florestal das Unidades de Manejo Florestal I, II, III e IV na Floresta Nacional do Jatuarana, COMUNICA as seguintes alterações. A inclusão dos itens 2.1.2 e 2.1.3 no Edital da Concorrência nº 01/2025, com a seguinte redação: 2.1.2. Os REPRESENTANTES apresentarão os documentos de credenciamento à CEL/SFB antes da entrega dos ENVELOPES descritas no item 2.1 deste edital. 2.1.3. A não efetivação do credenciamento da pessoa física como REPRESENTANTE da entidade LICITANTE não impedirá a entrega dos envelopes pela LICITANTE, neste caso, os ENVELOPES serão entregues devidamente lacrados por pessoa física portadora de documento de identificação." Considerando que a atualização supracitada não compromete a formulação das propostas, ficam mantidas as datas indicadas no instrumento convocatório para entrega dos envelopes contendo as propostas técnica e de preço e os documentos de habilitação, bem como a data de realização da sessão de abertura dos envelopes, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021. PAULO SÉRGIO CAMARGO Presidente da CEL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2025 - DIPRO PROCESSO Nº 02001.008870/2025-17 MINUTA DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Diretoria de Proteção Ambiental vem, no uso de suas atribuições legais, por meio deste Edital, conforme dispõe o art. 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108, do Decreto Federal nº 6.514/08, NOTIFICAR, a quem possa interessar, que o conjunto de polígonos desmatados irregularmente nas áreas identificadas no Anexo I e disponíveis em https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page está embargado com o objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. A Diretoria de Proteção Ambiental NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilizar para quaisquer outras atividades agrossilvopastoris, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital. Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008. O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental (https://pamgia.ibama.gov.br/home/) e no arquivo denominado KML (anexo). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama. ANEXO 1 - LISTA DE PROPRIEDADES EMBARGADAS . .P R O C ES S O .TERMO DE E M BA R G O .CAR .MUNICÍPIO .NOME DO I M ÓV E L .PROPRIETÁRIO .C P F/ C N P J . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - FC 8 C 0 5 9 F 0 6 0 A 4 D 2 BA 2 8 3 1 D E 5 B 3 9 7 0 0 9 1 .Apuí .ESTÂNCIA VITORIA .S I LV I A G R U N E W A L DT ..140.159- . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - F 5 7 0 A E D E 0 1 9 5 4 E 9 DA 2 0 8 D 7 5 4 3 7 E B B D 4 D .Apuí .SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA - GLEBA POMBAS .EDSON RIBEIRO CO S T A ..536.297-* . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .AM-1300144-66FF822B9A434D5DB877F874B86E7BE2 .Apuí . . . . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - D 6 5 4 A F 5 A 9 4 0 E 4 D D 5 AC 3 9 0 4 A 7 0 2 8 7 8 C 8 B .Apuí .FAZENDA ROMIO II .ALEX ROMIO ..301.791- . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - B E FA A A 9 6 8 1 C 5 4 A 7 8 9 B 2 1 4 0 E B 7 1 2 A 7 E D 2 .Apuí .AG R O P EC U A R I A VALE DO SUCUNDURI .ALTEMIRO DE AMORIM PATEZ ..957.787- . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .AM-1300144-90C00516F54E49B5AF339BD5C7FFD4D3 .Apuí .Fazenda Alameda do Ipê .Gustavo Lima Assunção ..921.512-* . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - 6 4 1 E 8 1 0 8 C A E 4 4 9 3 9 9 4 8 C D 3 0 1 7 E FC 4 7 C 2 .Apuí .FA Z E N DA C AC H O E I R A .DANIEL VITOR DE BA R R O S G U I M A R A ES ..461.732- . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - 1 0 3 8 BA 4 A 6 6 8 4 4 2 0 6 A 2 1 C A B C 8 6 5 F 0 F 6 1 0 .Apuí .FAZENDA SANTO EXPEDITO .G EOV A N N Y CHIXARO DE SOUZA FERREIRA ..351.482- . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - F 5 9 E 1 2 A 7 6 2 6 4 4 A FC B 1 E D 1 8 0 8 8 7 C 5 3 E 6 5 .Apuí .Fazenda Morro Alto e Fazenda Nossa Senhora Aparecida .KELES ALVES DE OLIVEIRA ..898.841-* . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .AM-1300144-E73FE872479B4D669D1AE35E623CAE2F .Apuí .Fazenda Sucuriju 1-B, Gleba Pombas .VALTER CHRISPIM ..336.728- . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .AM-1300144-D5A353E6857A4D71B6100D787947A8F4 .Apuí .FA Z E N DA NATUREZA VIVA .IVAN DE SOUZA PEDROSA ..932.732- . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .AM-1300144-F0FE332E1B1F49F2940A03F8D51E6107 .Apuí .FAZENDA BOA SORTE - GLEBA POMBAS - BR-230 .JOSE ALFREDO ALVES JUNIOR ..495.402-* . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - 4 5 6 A 1 4 8 A DA 3 2 4 F 0 2 B 8 6 9 C 9 4 C 4 7 9 5 D E 1 7 .Apuí .FAZENDA JP .ADRIANA PINTO S I LV A ..943.242- . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - C F 4 1 8 FC C 0 A F E 4 1 B C 9 B 0 4 A 6 4 C 6 C 4 4 8 A 0 2 .Apuí .SÃO SEBASTIÃO .ADAILTON COSTA T R I N DA D E ..828.362- . .02001.008870/2025-17 .5ED6GOE9 .AM-1300144-21C665096171442D8B799C5140887B22 .Apuí .Fazenda Sucuriju- 1, Gleba Pombos .VALTER CHRISPIM .*.336.728-