DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500193 193 Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBX7A59, FRMEV00952132025, 606-82; JDH8F65, FRMEV00959792025, 606-82; JDB1B69, FRMEV00975372025, 606-82; IZU1E62, FRMEV01011932025, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXX8A16, FRMEV00955482025, 606-82; QJY3515, FRMEV00960842025, 606-82; RDV1B93, FRMEV00968582025, 606-82; QJP1592, FRMEV00974082025, 606-82; QHC4438, FRMEV00977782025, 606-82; RXK0B66, FRMEV00980852025, 606-82; QJC3282, FRMEV00975502025, 606-82; RXR6J84, FRMEV00973992025, 606-82; RLK0J43, FRMEV01015152025, 606-82; RYG7B60, FRMEV01023902025, 606-82; RLM0B36, FRMEV01056572025, 606-82; QJY3515, FRMEV01088962025, 606-82; RLK0J33, FRMEV00988982025, 606-82; RAH2486, FRMEV01109242025, 606-82; RLK0J43, FRMEV01092942025, 606-82; MIQ8664, FRMEV01122752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXZ4F14, FRMEV01110862025, 606-82; SXA1F74, FRMEV01124742025, 606-82; QHJ9498, FRMEV01133882025, 606-82; SXA1F74, FRMEV01143282025, 606-82; RYS7G24, FRMEV01162492025, 606-82; QJZ2024, FRMEV01162912025, 606-82; TRANSPORT ES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWR1J28, FRMEV01114482025, 606-82; TRAN S P O R T ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZF5H34, FRMEV01114742025, 606-82; JDF8D94, FRMEV01115702025, 606-82; JBE0B16, FRMEV01133432025, 606-82; IZI7J66, FRMEV01143652025, 606-82; JDH2I23, FRMEV01145422025, 606-82; JDH2C84, FRMEV01153182025, 606-82; IZH6B26, FRMEV01153622025, 606-82; JDH1C26, FRMEV01164612025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLA3A56, FRMEV01114942025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS4D98, FRMEV01111452025, 606-82; ECM6834, FRMEV01126482025, 606-82; JDC6B64, FRMEV01143272025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, QJI9845, FRMEV01117312025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, BDY5D83, FRMEV01128172025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JCQ0H52, FRMEV01132442025, 606-82; JCS4C68, FRMEV01136032025, 606-82; TRANSPORT ES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYD5G19, FRMEV01136172025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUM9I36, FRMEV01139502025, 606- 82; BKU1H61, FRMEV01162332025, 606-82; TRANSPORTES SQUIZZATO LTDA, 01.996.506/0001-65, JBT9E67, FRMEV01141372025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RXV4D00, FRMEV01150112025, 606-82; TMC- TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, QJN2450, FRMEV01150182025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXD1A19, FRMEV01151212025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0004-13, SFO6G80, FRMEV01158162025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0004-02, SDS2D48, FRMEV01119402025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, TKK3C22, FRMEV01165452025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JAH9H02, FRMEV01165922025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RLM0B36, FRMEV01164872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 28.989.494 MARILEI BARBOSA, 28.989.494/0001-06, KJT2E58, FRMEV01129592025, 606-82; 35.262.562 FELIPE RODRIGO SCHLINDWEIN, 35.262.562/0001-98, QCD9E88, FRMEV01129952025, 606-82; 49.236.354 ANDREA CRISTINA FILA, 49.236.354/0001-29, SSS0A00, FRMEV01134672025, 606-82; 28.405.885 VINICIUS DE CARVALHO, 28.405.885/0001-28, QIN5G28, FRMEV01053612025, 606-82; 13.547.824 VALDECI LIBERATO DE SOUZA, 13.547.824/0001-28, REW0E20, FRMEV01136312025, 606- 82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYI7D30, FRMEV01138862025, 606-82; A L DE MORAIS COMERCIO DE APARAS LTDA, 14.651.497/0001-12, SFJ3F19, FRMEV01129572025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA , 07.824.128/0001-19, AMP8468, FRMEV01141972025, 606-82; 58.794.460 ROSINEI DE AMORIM BORGES, 58.794.460/0001-19, LZM0E79, FRMEV01143372025, 606-82; 35.556.998 MAICON GUIDOTTI DOS SANTOS, 35.556.998/0001-90, MKS0970, FRMEV01144432025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY1I61, FRMEV01145692025, 606-82; 48.662.575 LUIZ JUNIOR OLIVEIRA REIS, 48.662.575/0001-04, KPL4I37, FRMEV01146462025, 606-82; 1953 STORE COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, 36.143.932/0001-30, BDP6B51, FRMEV01146562025, 606-82; 3A TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 14.898.432/0001-76, QGV9B32, FRMEV01149582025, 606-82; A A C CORREA D2 VEICULOS PARTS, 43.538.200/0001-05, IUL8C59, FRMEV01149602025, 606- 82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 11.013.561/0001-41, IZW4I27, FRMEV01154062025, 606-82; A.B. RABELLO LTDA, 29.412.034/0001-75, OUI2F42, FRMEV01156102025, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEV01153072025, 606-82; 3R FUSION TRANSPORTES LTDA, 13.778.650/0001- 04, SUA3J56, FRMEV01164562025, 606-82; 36.029.231 JOSE CARLOS GONCALVES DE FREITAS, 36.029.231/0001-75, ONE1887, FRMEV01166662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORANDIN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 20.722.607/0001-92, INF1C28, FRMEV01130262025, 606-82; MOTA LOGISTICA CARGAS E DESCARGAS LTDA, 49.983.753/0001-53, MLB9H58, FRMEV01131342025, 606-82; MJ KETLIN TRANSP O R T ES LTDA, 09.553.839/0001-21, SCB1H06, FRMEV01138612025, 606-82; QIU4J13, FRMEV01171072025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, QIS4H83, FRMEV01140982025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QJZ4I31, FRMEV01091742025, 606-82; MUNICIPIO DE ERMO, 01.608.905/0001-01, MAA7834, FRMEV01145092025, 606-82; MIX ESPUMAS INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 34.509.707/0001-40, RLO9I17, FRMEV01147842025, 606-82; MONICA TAVARES BETUN, 16.632.485/0001-76, NXY7C20, FRMEV01154542025, 606-82; MORAES TRANSPORTES LTDA, 34.440.440/0001- 81, QHO7E54, FRMEV01154972025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001- 54, JCQ6C65, FRMEV01156592025, 606-82; MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, JAE1D15, FRMEV01159182025, 606-82; MODELO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 93.740.801/0001-74, IYR7562, FRMEV01164382025, 606-82; MIRIAN RICARDO CREFTA , .417.639-*, RHA0D06, FRMEV01167712025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-*, FPA4A98, FRMEV01169922025, 606-82; MGM TRANSPORTE E LOCAC AO DE VEICULOS LTDA, 26.076.229/0001-01, SXN9A48, FRMEV01175192025, 606-82; METAIS E NAO METAIS OLIVEIRA LTDA, 13.763.451/0001-22, IMY6172, FRMEV01175352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração