DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500201 201 Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, IZQ9H52, FRMEV01217552025, 606-82; FYS8I78, FRMEV01219852025, 606-82; RLD1E21, FRMEV01201652025, 606-82; RAJ4E50, FRMEV01265872025, 606-82; ALAOR DA SI LV A LUMERTZ, .537.760-*, ATU1J13, FRMEV01221192025, 606-82; ALBERTO MOURA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, 52.885.184/0001-18, SFR9A95, FRMEV01222512025, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV01208322025, 606-82; MLA4A60, FRMEV01229942025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RXM8J93, FRMEV01225002025, 606-82; QIN1230, FRMEV01223192025, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RXL0D18, FRMEV01216712025, 606- 82; RYY7J47, FRMEV01268332025, 606-82; ALBER VITORINO DA SILVA, .284.742-, DDO1E11, FRMEV01237522025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, QJY8B33, FRMEV01263862025, 606-82; ALBERTO MANOEL PINHEIRO, .887.059-, RCC1D32, FRMEV01239742025, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, TBC3J46, FRMEV01258442025, 606-82; ALAN JAIME SANTOS DEMARQUE, .123.156-*, RKJ8C58, FRMEV01117712025, 606-82; ALANDIR ALVES DA SILVA 06588934670, 43.670.807/0001-44, KNE5A17, FRMEV01271492025, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, RXQ1I35, FRMEV01252272025, 606-82; ISY4692, FRMEV01253102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.486/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCENTER LTDA, 46.991.058/0001-45, , FREVP00259292025, 773-0; AURA PARTICIPACOES LTDA, 52.716.393/0001-38, , FREVP00261952025, 773-0; , FREVP00264882025, 773-0; AQUILES LUPORINI, .130.427-, , FREVP00261112025, 773- 0; ARIANE CORREA DA SILVA, .657.748-, , FREVP00257582025, 773-0; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, , FREVP00263052025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00263242025, 773-0; AUTO POSTO I N CO S P E L LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00261802025, 773-0; , FREVP00266442025, 773-0; , FREVP00266562025, 773-0; AUREA BEZERRA DA SILVA, .487.418-*, , FREVP00265312025, 773-0; , FREVP00267052025, 773-0; APOIO INDUSTRIA LTDA, 18.226.888/0001-40, , FREVP00264902025, 773-0; ARTHUR MAIA BUENO AZEVEDO, .755.727-, , FREVP00270412025, 773-0; AQUIRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE GORDURAS E PROTEINAS LTDA., 44.509.544/0002-30, , FREVP00270812025, 773-0; ARIEL CEVILA GARCIA, .017.441-, , FREVP00264642025, 773-0; AUGUSTO JOSE DE MACEDO, .719.037-*, , FREVP00266362025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMEN T O, .445.457-, , FREVP00266572025, 773-0; ARGACON DO BRASIL LTDA, 26.531.011/0001- 91, , FREVP00267242025, 773-0; ARTUR HENRIQUE ALVES DA SILVA, .818.828-, , FREVP00266982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.487/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA SAMPAIO DE LIMA, .046.488-*, , FREVP00259802025, 773-0; FERNANDA VITALINA DA SILVA, .508.328-, , FREVP00260762025, 773-0; FERDINANDO JOAO PRANDO, .029.557-, , FREVP00238722025, 773-0; FERNANDO BEZERRA MOREIRA, .183.348-*, , FREVP00260232025, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP00261062025, 773-0; , FREVP00261172025, 773-0; , FREVP00261212025, 773-0; FILIPE RIBEIRO MOTTA, .630.486-, , FREVP00257472025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA , .531.857-, , FREVP00261202025, 773-0; FERNANDO DOS SANTOS, .540.511-*, , FREVP00263202025, 773-0; , FREVP00270742025, 773-0; FERNANDO CORREA, .307.376-, , FREVP00256682025, 773-0; FERNANDO RIBEIRO MARQUES, .597.138-, , FREVP00265402025, 773-0; FERNANDA DE OLIVEIRA, .234.201-*, , FREVP00265602025, 773-0; FIOD COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 18.785.789/0001-07, , FREVP00266662025, 773-0; FERNANDA GOMES ACIOLI SOUZA , .068.828-, , FREVP00266922025, 773-0; FERREIRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 39.230.619/0001-28, , FREVP00263652025, 773-0; FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS, .854.007-, , FREVP00270532025, 773-0; FIBROPLAST - LUKE TRUCK PARTS LTDA, 14.200.330/0001-35, , FREVP00272712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.488/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELLE DA SILVA BARBOSA, .895.068-*, , FREVP00256912025, 773-0; DANIEL CASSANDRA, .872.568-, , FREVP00260652025, 773-0; D D BARUFALDI TRANSPORTES, 47.478.480/0001-64, , FREVP00262092025, 773-0; DANIEL BEZERRA DE SOUZA, .807.048-, , FREVP00262172025, 773-0; DANILO ANTAR SAMPAIO, .525.645-*, , FREVP00261392025, 773-0; CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SANT ANNA, .104.808-, , FREVP00257902025, 773-0; DANIELA FARAH DE SALES VIEIRA, .103.758-, , FREVP00257362025, 773-0; DANIEL MOREIRA JUNIOR, .300.938-*, , FREVP00257502025, 773-0; CRISTIANO ARANTES MONTEIRO, .926.208-, , FREVP00258042025, 773-0; CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONCALVES, .316.959-, , FREVP00253012025, 773-0; DANIEL GOMES MAILAHN, .465.920-*, , FREVP00252852025, 773-0; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, , FREVP00263392025, 773-0; DANIELLE TUBARAO ELBERT QUEIROZ, .756.747-, , FREVP00265982025, 773-0; DANIELE DE JESUS CANABRAVA DA SILVA, .798.181-, , FREVP00263472025, 773-0; DANIELE CASSIANO DE SOUSA, .108.068-*, , FREVP00261882025, 773-0; D.D. TURISMO TAUBATE LTDA, 19.013.847/0001-39, , FREVP00266762025, 773-0; D.S.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA, 15.318.347/0001-54, , FREVP00266132025, 773-0; DA PERA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 11.074.773/0001-39, , FREVP00266782025, 773-0; DANILO DE BRITO MARCELINO, .749.415-*, , FREVP00266222025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A ., 27.595.780/0014-30, , FREVP00266152025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.489/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025.