DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RINALDI INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 00.890.720/0001-70, DTC6F23, FRMEV01179262025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, MLO5I76, FRMEV01179732025, 606-82; RDR TRANSPORTES LTDA, 44.871.163/0001-15, IZS2430, FRMEV01182452025, 606-82; RICARDO PAULO BERNARDINO DUARTE, .145.379-, ECT8C93, FRMEV01188252025, 606-82; REBOQUE SOUZA TRANSP O R T ES LTDA, 15.567.508/0001-43, BAF3J14, FRMEV01191562025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI0D22, FRMEV01193942025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXL7B29, FRMEV01194002025, 606-82; PLANEJA TRANSPORTES LTDA, 23.286.067/0001-30, OPB4D31, FRMEV01196072025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, BBZ6A18, FRMEV01196142025, 606-82; BBR6A05, FRMEV01196152025, 606-82; ARZ8I85, FRMEV01196212025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE9H77, FRMEV01196922025, 606-82; REGINALDO FRANCISCO REIS, .884.559-, QIX5H73, FRMEV01181642025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, AUR4325, FRMEV01198582025, 606-82; RF TRANSPORTES LTDA, 16.852.167/0001-10, ALG9059, FRMEV01199792025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLO5F90, FRMEV01204942025, 606- 82; RICARDO ANDRE MOMM, .308.699-*, OKF3I64, FRMEV01205392025, 606-82; RODMASTER COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 87.960.639/0001-05, JAS1I98, FRMEV01202592025, 606-82; REGINILDA DE ALMEIDA LIMA LTDA, 23.029.986/0001-28, TAB3D27, FRMEV01209862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, FRD3076, FRMEV00965932025, 606-82; NOVA VIA CONSTRUCOES LTDA, 40.840.249/0001-20, IIW8A17, FRMEV01178332025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV01179602025, 606-82; LUIZ ALBERTO DE CAMPOS MACHADO, .348.088-, BHR3G15, FRMEV01179642025, 606-82; NJ TRANSPORTADORA LTDA , 45.376.136/0001-39, MLS3J13, FRMEV01179742025, 606-82; MARCOS ALESSANDRO DE VASCONCELOS, .472.540-, MWV5D63, FRMEV01170822025, 606-82; MONTREA L TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, OKD0F32, FRMEV01171812025, 606-82; JOAO BATISTA SANGY, .456.768-*, EFU7G78, FRMEV01182012025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625-, ODF8C99, FRMEV01182342025, 606-82; LUIZ PAULO DE ASSIS, .756.250-, IHK9B94, FRMEV01196162025, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, CUB0C78, FRMEV01196602025, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV01194152025, 606-82; NILZA RIBEIRO DE ALCANTARA, .127.499-*, AUI1252, FRMEV01202222025, 606-82; MOHAMED HASAN FARIS, 13.653.739/0001-44, QTB8J05, FRMEV01205552025, 606-82; NBS LOG TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 42.983.349/0001-30, KWB5A69, FRMEV01199682025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEV01206092025, 606-82; MORRO ALTO, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.177.079/0001-19, BCX9F45, FRMEV01133732025, 606-82; JOAO PATRIK DO NASCIMENTO, .642.458-, SVT8E68, FRMEV01203212025, 606-82; MIGUEL DONIZETE DE AGUIAR JUNIOR TRANSPORTES, 24.575.682/0001-29, FFN1H50, FRMEV01207542025, 606-82; MAGRIN TRANSPOR T ES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV01203612025, 606-82; JORGE EUZEBIO PEREIRA, .165.221-, ANI3B76, FRMEV01208002025, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, .380.604-*, RLT5C77, FRMEV01210782025, 606-82; MENDES & KO C H LTDA, 74.006.115/0001-20, RAE5884, FRMEV01210122025, 606-82; MOVERAUTO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, ELW4754, FRMEV01213422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, FNI8A73, FRMEV00993012025, 606-82; SSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.583.550/0001-80, QJO5G43, FRMEV01178422025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JBZ4B55, FRMEV01171622025, 606-82; JCZ8J00, FRMEV01194022025, 606-82; STANDS FEIRAS E EVENTOS LTDA, 23.641.214/0001-42, ISQ4J38, FRMEV01193892025, 606-82; SJB EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.906.565/0001-81, KVW6J80, FRMEV01193912025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, QCO1J57, FRMEV01196082025, 606-82; SETENTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 54.382.510/0001-08, BRN7222, FRMEV01193952025, 606-82; SEBASTIAO VICENTE DO NASCIMENTO, 17.325.864/0001-86, JBS4A89, FRMEV01196892025, 606-82; SEBA L D O CANISIO KIRST, .232.530-, SET8H18, FRMEV01197402025, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, RDY4C00, FRMEV01203692025, 606- 82; SERQUIP LOGISTICA INTEGRAL LTDA, 53.291.353/0001-54, RTK8I35, FRMEV01200422025, 606-82; SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JAC1E16, FRMEV01202412025, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA , 12.933.145/0001-24, STJ0I47, FRMEV01206252025, 606-82; SIDNEI SANTOS DOS SANTOS, .761.910-, IIX7H51, FRMEV01203662025, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV01207812025, 606-82; SERGIO GUADAGNIN, .361.298-*, OZF3B99, FRMEV01210572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.694/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADELCIO NAZARIO, .158.629-, , FREVP00280142025, 773-0; , FREVP00280182025, 773-0; , FREVP00280212025, 773-0; , FREVP00280252025, 773-0; , FREVP00280262025, 773-0; ALESSANDRO SILVA DE JESUS, .232.019-, , FREVP00280272025, 773-0; 26.688.694 EDEM MATOS FERNANDES FILHO, 26.688.694/0001-95, , FREVP00280602025, 773-0; , FREVP00281892025, 773-0; AILTON CALISTRO, .751.559-*, , FREVP00264282025, 773-0; 45.698.286 LUCAS GAMBETTA PAZINATTO, 45.698.286/0001-69, , FREVP00280742025, 773-0; , FREVP00280982025, 773-0; , FREVP00280802025, 773-0; ANA CLERIS LIMA, .181.279-, , FREVP00281022025, 773-0; A.L.I PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 29.883.081/0001-05, , FREVP00281412025, 773-0; , FREVP00281002025, 773-0; ALVIMA DE ALMEIDA DA SILVA , .367.857-, , FREVP00281622025, 773-0; AILTON ANTONIO DA SILVA, *.453.646- , , FREVP00281702025, 773-0; ALIANZ ESTACIONAMENTO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 44.614.471/0001-65, , FREVP00282112025, 773-0; , FREVP00282202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração