DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500214 214 Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 77 (setenta e sete). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 050/2025 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT AVISO DE LICENÇA O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA - SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, torna público que recebeu do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM a Licença Ambiental Única n.º 142/2024-01, que autoriza a dragagem emergencial do canal de navegação na Hidrovia do Solimões (HN-132), compreendendo o trecho situado entre os municípios de Benjamin Constant/AM e São Paulo de Olivença/AM, com validade de 01 ano. Processo nº 50600.013385/2024-60. Em 30 de abril de 2025 EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90115/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 09/04/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária nas rodovias federais sob jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado do Rio Grande do Sul. Total de Itens Licitados: 00006 Novo Edital: 05/05/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 05/05/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/05/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. FLAVIA CINTRA EVANGELISTA Pregoeira (SIDEC - 30/04/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS R E T I F I C AÇ ÃO ERRATA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393026 - NO TERMO ADITIVO Nº 1/2025, publicado no DOU de 25 de abril de 2025, página 230, Seção 03. ONDE SE LÊ: Valor Total anual do Contrato: R$ 83.700,00; LEIA-SE: Valor Total anual do Contrato: R$ 82.863,00. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 90005/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50620001434202483. , publicada no D.O.U de 24/02/2025 . Objeto: Contratação de empresa para Execução dos serviços de Revitalização e melhorias referentes ao Programa Revitaliza-BR, localizados na Rodovia BR-316/AL, km 0,00 ao km 158,50 (pista simples); km 83,60 ao km 84,50 (pista dupla); e km 85,50 ao km 85,50 (pista dupla), DIV PE/AL - ENTR BR-424/AL-101 (PORTO MACEIÓ), com extensão total de 158,50 km Novo Edital: 02/05/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22 Pajuçara - MACEIO - AL. Entrega das Propostas: 02/05/2025 às 08h00. - . WELLINGTON WALDIR CORREIA WANDERLEY Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações - Dnit/al (SIDEC - 30/04/2025) 393026-39252-2024NE000024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 911/2016. Nº Processo: 50605.002359/2014-94. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 715/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON ENGENHARIA LTDA.. Objeto: Nono termo aditivo de prorrogação dos prazos de vigência e de execução do contrato sr-05/00911/2016, sem aumento de valor. Fica prorrogada o prazo de vigência e de execução do contrato sr-05/00911/2016 por mais 184dias consecutivos, a partir de 01/05/2025,com nova previsão de término dos prazos contratuais em 31/10/2025. Vigência: 01/05/2025 a 31/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.026.870,83. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 59/2022. Nº Processo: 50605.003585/2018-16. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 495/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Sexto termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência e de execução, sem reflexo financeiro. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual, sem reflexo financeiro por mais 245 dias consecutivos, a partir de 01/05/2025, com nova previsão de término dos prazos de vigência contratual em 31/12/2025. E o prorroga o prazo de execução contratual por mais 153 dias consecutivos, a partir de 01/05/2025, com nova previsão de término dos prazos de execução contratual em 30/09/2025.. Vigência: 01/05/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 108.611.891,64. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 604/2022. Nº Processo: 50605.003725/2021-51. Pregão. Nº 209/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: Segundo termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência e de execução do contrato sr- 05/00604/2022, sem aumento de valor. Prorroga o prazo de vigência contratual por mais 120 dias consecutivos, a partir de 05/08/2025,com nova previsão de término do prazo de vigência em 02/12/2025 e o prazo de execução contratual por mais 153 dias consecutivos, a partir de 01/05/2025 com nova previsão de término do prazo de execução em 30/09/2025.. Vigência: 05/08/2025 a 02/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.400.000,00. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-02-26, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 24/02/2025 a 26/02/2025. . Leia-se: Vigência: 24/02/2025 a 26/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 210/2025 - UASG 393030 Nº Processo: 50615.001011/2023-51. Pregão Nº 90121/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia federal: BR - 226/MA; trecho: entr. BR 316(A) (div PI/MA) (Teresina/Timon) - div MA/TO; subtrecho: entr. MA-006(A) (Grajaú) - entr. BR-010(a)(Porto Franco); segmento: km 415,70 ao km 570,70; extensão: 155,00 km. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/05/2025 a 02/11/2028. Valor Total: R$ 111.760.470,82. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393031 Número do Contrato: 722/2022. Nº Processo: 50606.004618/2022-11. Pregão. Nº 386/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Prorrogação de prazo: (a) da execução por mais 6 meses, elevando o prazo para 30 meses consecutivos; (b) da vigência por mais 6 meses, elevando o prazo para 35 meses consecutivos por interesse da administração, autorizado pelo Superintendente regional, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. Aumento de valor contratual: a PI para R$ 79.048.208,38 (setenta e nove milhões, quarenta e oito mil, duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) a PI, face acréscimo de R$ 6.629.622,64 (seis milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), autorizado pelo Superintendente regional no estado de Minas Gerais, conforme consta do processo administrativo nº 50606.004618/2022-11. Vigência: 29/04/2025 a 02/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.048.208,38. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2025 - UASG 393016 Número do Contrato: 499/2020. Nº Processo: 50600.011349/2020-38. Dispensa. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 22.911.135/0001-41 - PPB ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 30 (trinta) dias corridos. Fundamento Legal: inciso I do § 1º do art. 57 e o item a) do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; inciso I do § 4° do artigo 9º da Lei nº 12.462 de 04/08/2011, e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Vigência: 30/04/2025 a 30/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.421.358,54. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393017 Número do Contrato: 875/2020. Nº Processo: 50613.001443/2020-30. Pregão. Nº 426/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação contratual por mais um período de até 213 dias com aumento de valor dos preços iniciais. O valor global do presente contrato (pi + r) passa a ser de r$ r$ 13.563.607,01 decorrente da prorrogação contratual. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por este termo aditivo.. Vigência: 11/05/2025 a 10/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.563.607,01. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).