DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: BULLLA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. CNPJ 58.513.168/0001-80. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 30/04/2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO AVISO DE PENALIDADE Processo nº 282592. Contrato Bacen/ADRJA-115/2025. Contratada: ÁGIL LTDA. CNPJ: 26.427.482/0001-54. Endereço: Rua Uruguai, nº 122, Centro, Itajaí/SC, CEP 88.302- 200. Motivo: descumprimento das obrigações previstas nos itens 9.3, 9.10, 9.18 e 9.31 do Contrato Bacen/ADRJA-115/2025 e item 6.32.1 do Termo de Referência (Anexo 1 do Pregão Eletrônico ADRJA 96662/2024), bem como do art. 155, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021. Penalidade: impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos. Base Legal: inciso III e §4º do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias úteis contados a partir da notificação. E-mail para solicitar vista do processo: [email protected]. DANIEL CARDIM HELLER Chefe do Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial (Demap) AVISO DE PENALIDADE Processo nº 282592. Contrato Bacen/ADRJA-115/2025. Contratada: ÁGIL LTDA. CNPJ: 26.427.482/0001-54. Endereço: Rua Uruguai, nº 122, Centro, Itajaí/SC, CEP 88.302-200. Motivo: descumprimento das obrigações previstas nos itens 9.3, 9.10, 9.18 e 9.31 do Contrato Bacen/ADRJA-115/2025 e item 6.32.1 do Termo de Referência (Anexo 1 do Pregão Eletrônico ADRJA 96662/2024), bem como do art. 155, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021. Penalidade: impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos. Base Legal: inciso III e §4º do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias úteis contados a partir da notificação. E-mail para solicitar vista do processo: [email protected]. DANIEL CARDIM HELLER Chefe do Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial (Demap) ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro. 281180 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. (CNPJ: 37.395.399). Assuntos: incorporação da Medcred Cooperativa de Crédito (CNPJ: 03.575.699), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGE Conjunta de 23.12.2024). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 24.2.2025. 285916 - Sicoob Credicom - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda. (CNPJ 42.898.825). Assunto: incorporação da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Colaboradores da Vale S.A - Ltda. - Sicoob Credivale (CNPJ 20.961.629), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGEs de 11 e 14.2.2025 e AGE Conjunta de 02.4.2025). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 17.4.2025. 285980 - Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. (CNPJ 11.836.226). Assunto: alteração do capital de R$83.816.160,00 para R$93.818.160,00, dentro dos limites do capital autorizado (RCA de 26.3.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 28.4.2025. 280913 - BRB - Banco de Brasília S.A. (CNPJ 00.000.208). Assunto: alteração do capital de R$1.594.020.825,80 para R$2.344.020.829,07, dentro dos limites do capital autorizado (RCA de 27.12.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 29.4.2025. 283990 - Banco Sofisa S.A. (CNPJ 60.889.128). Assunto: alteração do capital de R$635.700.092,85 para R$715.700.092,85, dentro dos limites do capital autorizado (RCA de 25.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 29.4.2025. 285371 - Bullla Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. (CNPJ 34.831.910). Assunto: alteração do capital de R$3.030.000,00 para R$3.130.000,00 (AGE de 27.3.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 29.4.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.125, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 30 de abril de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .02/06/2025 .01/08/2025 .compradora .vendedora .até 20.000 . .02/06/2025 .01/09/2025 .compradora .vendedora .até 20.000 2. Serão aceitos no máximo até 20.000 (vinte mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.126, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 30 de abril de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 30/4/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 30/4/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 2/5/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 1º/8/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 30/4/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_5_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;