DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600162 162 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-*, , FREVP00250482025, 773-0; , FREVP00250522025, 773-0; MARCELO DE PAULA CAPANEMA, .352.151-, , FREVP00250692025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00252452025, 773-0; , FREVP00251972025, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA , 37.457.391/0001-88, , FREVP00253222025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00253642025, 773-0; , FREVP00254482025, 773-0; , FREVP00250932025, 773-0; LUCIENE SIMAO DA SILVA, .002.128-, , FREVP00254212025, 773-0; LUILMA LIMA DOS SANTOS, .784.768-*, , FREVP00254512025, 773-0; MAGM MOVIMENTO DE MATERIAIS LTDA, 25.683.697/0001- 73, , FREVP00254552025, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, .609.058-, , FREVP00254702025, 773-0; MAIR DE MOURA RODRIGUES, .160.757-, , FREVP00254802025, 773-0; LUISIANA NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA, 54.852.171/0001- 78, , FREVP00251292025, 773-0; M & M RENT'A CAR LTDA, 00.912.481/0001-01, , FREVP00252162025, 773-0; M O SCHON TRANSPORTES LTDA, 82.647.389/0001-26, , FREVP00255972025, 773-0; , FREVP00256022025, 773-0; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, , FREVP00256102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.182/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROZIMARIO HEMERLY SCHEIDEGGER JUNIOR, .272.507-*, , FREVP00249972025, 773-0; , FREVP00254012025, 773-0; ROMARIO DOS SANTOS PEREIRA, .179.015-, , FREVP00248922025, 773-0; RODRIGO MUNIZ DE SOUZA , .602.278-, , FREVP00251102025, 773-0; S.O.S GUINCHOS HENRICAO S/S LTDA , 04.860.637/0001-09, , FREVP00252172025, 773-0; SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 81.726.531/0001-68, , FREVP00252442025, 773-0; SILVIA COUTO NUNES DE AZEV E D O, .984.818-*, , FREVP00251612025, 773-0; , FREVP00252082025, 773-0; S M DOS SANTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.413.115/0001-82, , FREVP00253542025, 773- 0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00253692025, 773-0; SIDNEI MANSO, .106.088-, , FREVP00253922025, 773-0; , FREVP00253942025, 773-0; SAN JORGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.957.356/0001-06, , FREVP00253972025, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-*, , FREVP00254052025, 773-0; SERGIO NEVES, .091.578-, , FREVP00254242025, 773-0; RUBENS OSCAR DE SOUZA , .965.618-, , FREVP00254692025, 773-0; ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA , 13.506.678/0001-92, , FREVP00252242025, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00255822025, 773-0; , FREVP00256322025, 773-0; SEGURO E SEGURO LTDA, 10.264.501/0001-39, , FREVP00256122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.183/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-*, , FREVP00250122025, 773-0; , FREVP00255242025, 773-0; PRESTLOG TRANSPORTES LTDA, 13.977.279/0001-00, , FREVP00250612025, 773-0; RAFAEL DE ARAUJO NEGREIROS, .825.257-, , FREVP00250712025, 773-0; PEDRO ANTONIO PIERRO NETO, .694.638-, , FREVP00251022025, 773-0; PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA, .813.188-*, , FREVP00251282025, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, , FREVP00251622025, 773-0; PKJ COMERCIO DE REFEICOES LTDA, 80.984.743/0001-82, , FREVP00253052025, 773-0; , FREVP00255522025, 773-0; , FREVP00255532025, 773-0; , FREVP00255542025, 773-0; , FREVP00255552025, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA , 29.067.113/0278-09, , FREVP00254982025, 773-0; PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA , .221.178-, , FREVP00255162025, 773-0; PRIMEFER METAIS LTDA, 53.840.062/0001-78, , FREVP00252072025, 773-0; POSTO PIONEER LTDA, 01.943.825/0001-02, , FREVP00255912025, 773-0; , FREVP00255992025, 773-0; PEDRO TARGINO FERREIRA , .046.818-, , FREVP00256302025, 773-0; , FREVP00256442025, 773-0; PAULO VICENTE SIQUEIRA, .261.747-*, , FREVP00256412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.186/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUSIMAR VIEIRA BRAGA, .126.037-, , FREVP00249882025, 773-0; PAULO CESAR GRIMALDI JUNIOR, .983.607-, , FREVP00250362025, 773-0; NADEZDHA RAQUEL MANTILLA BOZO FERNANDES, .993.139-*, , FREVP00250832025, 773-0; NATALIA DA COSTA TESTAI, .960.998-, , FREVP00250962025, 773-0; P J DA CO S T A FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00252362025, 773-0; , FREVP00252022025, 773-0; PATRICIA DA SILVA PEREIRA, .330.088-, , FREVP00252512025, 773-0; NEI RENATO SISNANDES DA SILVA, .347.570-*, , FREVP00251532025, 773-0; NILSON FERNANDES DE SOUZA, .342.046-, , FREVP00253842025, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00254092025, 773-0; , FREVP00255942025, 773-0; NOLETO TRANSPORTES LTDA , 37.273.170/0001-50, , FREVP00254142025, 773-0; NILTON CARLOS FEITOZA DA MOTA , .889.187-, , FREVP00254252025, 773-0; MURILO FERREIRA DA SILVA, .323.858-*, , FREVP00254462025, 773-0; MONTE SIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 31.766.924/0001-27, , FREVP00255012025, 773-0; O.C.S. ASSESSORIA E CONSU LT O R I A LTDA, 04.702.867/0001-40, , FREVP00255172025, 773-0; OLIVIO AMARO RIBEIR O, .388.159-, , FREVP00252252025, 773-0; NIPITE TRANSPORTES LTDA, 26.416.323/0001- 54, , FREVP00256042025, 773-0; MOLAS RIO SERTAO CARIACICA LTDA, 52.454.932/0001-08, , FREVP00256172025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00251962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.187/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO MITSUO IWASAKI, .462.978-, , FREVP00249942025, 773-0; MARIO GENTIL LAZZURRI, .277.108-*, , FREVP00250322025, 773-0; MIAMI A R U JA AUTO CENTER LTDA, 19.217.626/0001-82, , FREVP00250342025, 773-0; MICHAEL ROBERT DA SILVA PEIXOTO, .483.017-, , FREVP00250392025, 773-0; MAURA VILLARES DE LEMOS, .070.227-, , FREVP00250672025, 773-0; MARCELO LUIZ MALVAR FORTES, .184.748-*, , FREVP00245382025, 773-0; MOISES DE OLIVEIRA MARCELO, .093.568-, , FREVP00250902025, 773-0; , FREVP00251142025, 773-0; MAURO BOCOLLI, .224.189-, , FREVP00251322025, 773-0; MERCEDES APPAR EC I DA FACCI RAMOS, .799.048-*, , FREVP00251652025, 773-0; MARCELO RUBENS DURVAL, .546.918-, , FREVP00252422025, 773-0; MOACYR PERINI JUNIOR, .472.057-, , FREVP00254102025, 773-0; MIGUEL ANGEL ORIVE LIZARDO, .299.268-*, , FREVP00252062025, 773-0; MILTON TAVARES DE MELLO, .461.538- , , FREVP00252282025, 773-0; MILTON FERNANDES SALINO, .400.749-, , FREVP00256002025, 773-0; MOISES DE OLIVEIRA MARTINS, .463.947-*, , FREVP00256212025, 773-0; MARINA DE PAULA OLIVEIRA, .509.238-*, , FREVP00250912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração