DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 30.549.430/0001-28, , FREVP00262762025, 773-0; MARCIA BARBOSA GONZAGA, .717.355-*, , FREVP00261352025, 773-0; MANOEL MARTINS NOGUEIRA, .845.707-, , FREVP00259452025, 773-0; , FREVP00259752025, 773-0; MARCELO CARLOS PANTA L EAO, .931.458-, , FREVP00257682025, 773-0; MARCELO LUIZ MONTEIRO DA SILVA, .768.248-*, , FREVP00258712025, 773-0; MARCELA ROQUE OLIVEIRA DE SOUZA , .974.458-, , FREVP00260922025, 773-0; MARCELO GLEIDSON DIAS, .967.427-, , FREVP00266542025, 773-0; M C A - MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, 02.166.802/0001-00, , FREVP00264602025, 773-0; , FREVP00264302025, 773-0; LUIZ PAULO DE ABREU KERN, .789.168-*, , FREVP00266272025, 773-0; M & M RENT'A CAR LTDA , 00.912.481/0001-01, , FREVP00264522025, 773-0; , FREVP00264492025, 773-0; MANOEL BERNARDINO DA SILVA, .316.667-, , FREVP00265932025, 773-0; MANOEL CA S T A N H O, .344.388-, , FREVP00265622025, 773-0; MARA LUCIA ROCHA DE CARVALHO TAGIMA , .145.888-*, , FREVP00267152025, 773-0; MARCELO DA SILVA SPOLAVORI, .235.550- , , FREVP00267682025, 773-0; MARCELO LOPES DE ALMEIDA, .266.808-, , FREVP00270082025, 773-0; LUSIANE CAMPESI NEGRELE, .870.979-*, , FREVP00266122025, 773-0; M84 PARTICIPACOES LTDA, 43.278.102/0001-86, , FREVP00271232025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.509/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJM TRANSPORTES LTDA, 19.350.300/0001-29, , FREVP00260312025, 773-0; MICHELLE MARTINS DAS CHAGAS, .543.258-, , FREVP00260682025, 773-0; M I LT O N FELIZ MOREIRA, .843.759-, , FREVP00257182025, 773-0; MH TRANSPORTES LTDA, 13.057.901/0001-61, , FREVP00257192025, 773-0; , FREVP00256772025, 773-0; , FREVP00270022025, 773-0; MOACIR DUIM JUNIOR, .380.101-*, , FREVP00263042025, 773-0; MONICA MACEDO SALVADOR, .947.878-, , FREVP00260152025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00264562025, 773-0; , FREVP00265672025, 773-0; , FREVP00266262025, 773-0; , FREVP00267902025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00266742025, 773-0; MULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA, 00.240.568/0007-75, , FREVP00266932025, 773-0; , FREVP00266992025, 773-0; MOHANDAS CEZAR NASCIMENTO BARRETO, .710.477-, , FREVP00268652025, 773-0; , FREVP00268852025, 773-0; MSL COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA, 07.124.748/0001-45, , FREVP00267852025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00266752025, 773-0; MICHELE DOS SANTOS SOUSA, .654.308-*, , FREVP00264982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.510/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DO ROSARIO GALVAO CARVALHO, .756.438-, , FREVP00258972025, 773-0; MARISTELA SOARES DE OLIVEIRA, .484.568-, , FREVP00258192025, 773-0; MARIA ISABEL BURITI PIRES, .529.525-*, , FREVP00263412025, 773-0; MARIO KUSTER, .331.227-, , FREVP00252732025, 773-0; MARIANA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 31.293.886/0001-32, , FREVP00257512025, 773-0; MARILIA GONCALVES PEREIRA TREVISAN, .968.588-, , FREVP00257842025, 773-0; MARIA VERONICA BEZERRA DO NASCIMENTO DE MIRANDA HENRIQUES, .850.964-*, , FREVP00264712025, 773-0; MARILIA BARBONI LUZ, .219.398-, , FREVP00257342025, 773-0; MARIVALDO ASSIS DA ROCHA, .818.268-, , FREVP00260852025, 773-0; MARILENE RAMOS PELLEGRINI, .764.678-*, , FREVP00265052025, 773-0; MARIANA MAURICIO MOREIRA PASCHOAL, .372.527-, , FREVP00264832025, 773-0; MARLI GORETTI ROEDER, .369.099-, , FREVP00267302025, 773-0; MARLI APARECIDA RODRIGUES, .667.179-*, , FREVP00266182025, 773-0; MARIA LUIZA BAILONA, .262.201-, , FREVP00268162025, 773-0; MARIANA HENNING RIBAS, .764.559-, , FREVP00267362025, 773-0; , FREVP00267292025, 773-0; MARIVONE MATOS CARDOSO, .815.829-*, , FREVP00264532025, 773-0; MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, .369.198-, , FREVP00266942025, 773-0; MARIO HIROSHI ITO, .466.348-, , FREVP00267202025, 773-0; MARIA DE FATIMA VALCACIO, 24.905.066/0001-99, , FREVP00274222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.511/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIENSE DO BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 46.520.190/0001-79, , FREVP00259322025, 773-0; FELIPE DE MORAES PINTO, .208.587-*, , FREVP00257572025, 773-0; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.043.292/0001-97, , FREVP00262672025, 773-0; FLAVIA GOMES DE OLIVEIRA 34596657858, 28.701.140/0001- 06, , FREVP00257062025, 773-0; FRANCISCO APARECIDO VIEIRA, .417.928-, , FREVP00257092025, 773-0; FRANCITONIO GOMES SALVIANO, .099.078-, , FREVP00264962025, 773-0; FORMOSA ALIMENTOS LTDA, 15.336.319/0001-60, , FREVP00266292025, 773-0; FELIPE DO NASCIMENTO HONORATO, .084.497-*, , FREVP00268022025, 773-0; FRANCISCO IRANCESAR BRAGA RIOS, .321.843-, , FREVP00267172025, 773-0; , FREVP00267162025, 773-0; FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, 80.673.411/0001-87, , FREVP00267492025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00276592025, 773-0; , FREVP00276772025, 773-0; F & T GUINDASTES LTDA, 48.467.451/0001-60, , FREVP00267502025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00265772025, 773-0; B R A OLIVEIRA LTDA, 26.677.996/0001- 68, , FREVP00265542025, 773-0; FERNANDA SAMPAIO DE LIMA, .046.488-, , FREVP00265252025, 773-0; DAMIANE DALSIN, .296.180-*, , FREVP00266142025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.512/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS GUSTAVO DOS SANTOS PASSOS, .439.577-, , FREVP00262782025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, .123.229-, , FREVP00262872025, 773-0; LUCIO JOSE LOPES DE ARAUJO, *.626.358-, , FREVP00257202025, 773-0; LUIZ