DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600164 164 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CARLOS DE OLIVEIRA, .494.038-*, , FREVP00259262025, 773-0; LUIZ DE FREITAS BATISTA, .464.727-, , FREVP00260122025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-, , FREVP00256732025, 773-0; LUIZ LUCAS DE SA, .973.278-*, , FREVP00261552025, 773-0; LUIZ FELIPE DOS SANTOS SOUZA, .606.068-, , FREVP00262392025, 773-0; LUIS PAULO BEZERRA CAVALCANTE, .071.723-, , FREVP00257832025, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP00265532025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-*, , FREVP00262272025, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-, , FREVP00268732025, 773-0; LUCIANO NASCIMENTO PEREIRA, .791.847-, , FREVP00270482025, 773-0; LUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF, .632.037-*, , FREVP00273282025, 773-0; LUIS XAVIER DE OLIVEIRA, .803.538-, , FREVP00267112025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00276672025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00268132025, 773-0; LUCIANO GOMES DOS SANTOS, .710.017-, , FREVP00270612025, 773-0; LUIGI GIACOMELI BASTOS, .729.029-*, , FREVP00266172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.514/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA APARECIDA DE MORAES, .724.566-, , FREVP00261602025, 773- 0; , FREVP00261612025, 773-0; , FREVP00265472025, 773-0; , FREVP00271272025, 773- 0; MAURICIO NOGUEIRA SOUFEN, .743.818-, , FREVP00258352025, 773-0; M AT E U S HENRIQUE DE AMORIM, .085.098-*, , FREVP00262232025, 773-0; , FREVP00262352025, 773-0; MATEUS DOS SANTOS DE MATOS, .583.029-, , FREVP00258092025, 773-0; MATEUS DE ARAUJO MENDONCA, .706.538-, , FREVP00256862025, 773-0; MAURICIO DONIZETE DE PAIVA, .264.538-*, , FREVP00257442025, 773-0; MATILDES ADALGIZA CORREIA, .523.795-, , FREVP00263532025, 773-0; MARTA CRISTINA JOCHIMS, .499.000-, , FREVP00264572025, 773-0; MARTA ATAMANCZUK, .498.099-*, , FREVP00267632025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-, , FREVP00267872025, 773-0; , FREVP00267972025, 773-0; MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.019.622/0001-92, , FREVP00264432025, 773- 0; , FREVP00264312025, 773-0; MAXIMA TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 07.147.793/0001-15, , FREVP00264042025, 773-0; MATHEUS PROVESI RIBEIRO DE JESUS, .014.739-, , FREVP00264422025, 773-0; MAURO APARECIDO VICTOR, .001.718-*, , FREVP00267812025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.515/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAMELLA LIMA RIBEIRO, .752.778-, , FREVP00257212025, 773-0; , FREVP00257082025, 773-0; PAULO SERGIO COELHO DE FARIA, .998.897-, , FREVP00257242025, 773-0; PARANA MECANICA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, 17.911.001/0001-90, , FREVP00257262025, 773-0; PEDRO TARGINO FERREIRA, .046.818- *, , FREVP00256902025, 773-0; , FREVP00256702025, 773-0; PAULO SERGIO DOS SANTOS BOREGA, .314.018-, , FREVP00261472025, 773-0; , FREVP00266832025, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00262112025, 773- 0; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .154.078-, , FREVP00254852025, 773-0; PATRICIA FERNANDES DE MENDONCA VIEIRA, .973.808-*, , FREVP00260632025, 773-0; PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA, .569.968-, , FREVP00257782025, 773-0; PAULO SERGIO MACHADO MACEDO, .181.237-, , FREVP00263922025, 773-0; PABLO RANGEL A R AU J O ANUNCIACAO, .359.015-*, , FREVP00263702025, 773-0; PAULO SERGIO ALVES PIMENTA, .472.947-, , FREVP00266602025, 773-0; P. A. TERRAPLANAGEM LTDA , 17.524.872/0001-51, , FREVP00264792025, 773-0; PAULO ROBERTO CARVALHO DE JESUS, .403.439-, , FREVP00270142025, 773-0; PAULO HENRIQUE SALLES BOERHER, .341.407-*, , FREVP00270342025, 773-0; PAULA LOPES DA SILVA PINTO, .096.737- , , FREVP00270592025, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-, , FREVP00272852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.516/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G C OBRAS DE PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA, 16.907.526/0001-90, , FREVP00261052025, 773-0; KARINNE CARNEIRO TEIXEIRA, .310.685-*, , FREVP00263712025, 773-0; G. A. BRITO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.199.837/0001-11, , FREVP00262342025, 773-0; JOSE RENATO DE SOUZA COELHO, .716.067-, , FREVP00262892025, 773-0; KATIA AYOUB HAMADE, .115.649-, , FREVP00264452025, 773-0; , FREVP00264482025, 773-0; , FREVP00264512025, 773-0; JOAO VICTOR LU C I A N O, .162.779-*, , FREVP00267442025, 773-0; KOVI TECNOLOGIA S.A., 30.980.329/0001-27, , FREVP00265492025, 773-0; L. M. VASCONCELOS JUNIOR, 08.214.500/0001-38, , FREVP00265032025, 773-0; JOSE RENATO POLAK, .584.809-, , FREVP00265422025, 773- 0; L P DONADIA GUINCHOS E REBOQUES, 23.626.391/0001-50, , FREVP00264132025, 773-0; JOCELINE OLIVEIRA MATIAS DOS SANTOS, .507.347-, , FREVP00268842025, 773-0; , FREVP00264802025, 773-0; JOSE RAFAEL DA CRUZ VIANA, .665.757-*, , FREVP00268552025, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00268702025, 773-0; LAGO AZUL TRANSPORTES LTDA, 18.170.911/0001-22, , FREVP00268182025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.517/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSWALDO GONCALVES NEVES, .469.818-, , FREVP00258592025, 773-0; , FREVP00258072025, 773-0; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, , FREVP00257312025, 773-0; PEGASUS CAR LOCACOES LTDA, 11.249.849/0001-10, , FREVP00259632025, 773-0; PEDRO TARGINO FERREIRA, .046.818-, , FREVP00261682025, 773-0; , FREVP00262502025, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA , 29.067.113/0283-68, , FREVP00261712025, 773-0; , FREVP00261792025, 773-0; , FREVP00267762025, 773-0; , FREVP00266872025, 773-0; POLLYTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.359.883/0001-81, , FREVP00258772025, 773-0; PONTOLOG TRANSPORTES LTDA, 25.086.702/0001-60, , FREVP00252622025, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP00264232025, 773-0; OSVALDO BENTO DA SILVA, .905.328- *, , FREVP00273772025, 773-0; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00274292025, 773-0; PETROS TRANSPORTE SE SERVICOS LTDA, 34.114.592/0001-94, , FREVP00263722025, 773-0; PEDROSO COMBUSTIVEIS LTDA, 35.040.848/0001-29, , FREVP00272172025, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP00265862025, 773-0; OVOS CATARINENSE LTDA, 27.170.413/0001-70, , FREVP00266052025, 773-0; PLACIDIO FERREIRA DIAS, .145.888-*, , FREVP00276982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.518/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e