DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600188 188 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBITAL GESTAO EM RESIDUOS LTDA, 31.622.326/0001-84, RJR6G55, FRMEV01313232025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA, .755.879-*, RLJ2G66, FRMEV01313442025, 606-82; AMDG TRANSPORTES LTDA, 09.486.873/0001-20, MLL9024, FRMEV01321752025, 606-82; AMILTON ALBERTINAZZI, 05.308.068/0001-56, GEM8J07, FRMEV01321902025, 606-82; ANDRE L. A. ENDRES, 92.309.194/0001-20, IOQ3135, FRMEV01321962025, 606-82; ANDRE DA SILVA SILVEIRA, .861.220-, IRF0187, FRMEV01323182025, 606-82; ANDRE LUIZ DA COSTA & CIA LTDA, 38.008.243/0001-49, QJZ9H65, FRMEV01325622025, 606-82; ANDRE HIGINO MATHIAS, .769.979-, MJA3D39, FRMEV01326022025, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, SFG2D80, FRMEV01333742025, 606-82; ANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA, .165.820-*, AZZ7J10, FRMEV01316422025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXV1F49, FRMEV01371362025, 606-82; ANDRE LUIS BRIEL, .588.540-, POI8J34, FRMEV01347032025, 606-82; ALVES LEAO TRANSPORTES LTDA, 11.952.619/0001-12, GEZ2J75, FRMEV01365362025, 606-82; ANDRE BORGES FIG U E I R O, .894.509-, FFW8I85, FRMEV01368542025, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPOR T ES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV01371652025, 606-82; ANDRE LUIZ BRANDAO SOARES, .160.780-*, JBV0A10, FRMEV01363712025, 606-82; ANDERSON ROGLIN, .686.551-, QBZ6C47, FRMEV01347632025, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSP O R T ES LTDA, 42.023.719/0001-98, NFS3A00, FRMEV01388392025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JDC7F43, FRMEV01388712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QYL0F29, FRMEV01320962025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RLO2J72, FRMEV01326172025, 606-82; RLO2J72, FRMEV01341062025, 606-82; RYD0H36, FRMEV01379122025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001- 82, JDI7H32, FRMEV01330212025, 606-82; JDI7H32, FRMEV01340032025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RYH4G85, FRMEV01333642025, 606-82; MLC6F96, FRMEV01336392025, 606-82; SXB7F09, FRMEV01352602025, 606-82; CECATTO & PEREIRA LTDA, 04.994.386/0001-55, RKX3H83, FRMEV01335882025, 606-82; SEP7H16, FRMEV01345442025, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QJM2585, FRMEV01336822025, 606-82; CELIA MARIA DE SOUZA ALVES, .939.926-*, HHS2788, FRMEV01345982025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0011-00, TGO0F29, FRMEV01377572025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QLY6C46, FRMEV01341942025, 606-82; QWO6C42, FRMEV01367752025, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QCJ3530, FRMEV01347072025, 606-82; QCL7H47, FRMEV01364632025, 606-82; CELIO MEURER, .606.329-, RYY5A16, FRMEV01369302025, 606-82; CATARININHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.239.325/0001-33, QIX2789, FRMEV01349212025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, .208.520-, MLP2H63, FRMEV01314162025, 606-82; CLAUDIO SILVA DA CAMARA, .971.374-*, QGR9F84, FRMEV01319772025, 606-82; CLEVERSON JOSE ANDRADE, .983.389-, AXC2425, FRMEV01322282025, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-, EFU9H02, FRMEV01324342025, 606-82; EFU9H02, FRMEV01366842025, 606-82; IQM1138, FRMEV01386072025, 606-82; CLEBER DA SILVA CARDOSO, .282.379-*, AYT7F13, FRMEV01325052025, 606-82; CLAUDIO RICARDO DIAS JUNIOR, .990.479-, RA J0G12, FRMEV01332272025, 606-82; CLEBER MADUREIRA ANDRADE, .512.226-, HFD4195, FRMEV01338122025, 606-82; HFD4195, FRMEV01365752025, 606-82; CLEVERSON BUENO, .697.139-*, IUI3G44, FRMEV01343262025, 606-82; CLEITON ROBERTO DE PAU LO, .795.416-, MBS0F65, FRMEV01356992025, 606-82; CLEOMAR HEINZEN RECH, .761.949-, HKU9I02, FRMEV01370172025, 606-82; CLEVERSON LINZMEYER, .967.399-*, LPB5E14, FRMEV01363622025, 606-82; CLEOMAR ROMANO, .332.619-, QCV2F70, FRMEV01365512025, 606-82; CLECIANE RODRIGUES, .500.270-, GSS9J11, FRMEV01380392025, 606-82; CLAUDIO VILMOR GRUNDLER, .245.950-*, CYN0877, FRMEV01380552025, 606-82; CLAUDIOMIR APARECIDO DA SILVA, .713.979-, KEP4440, FRMEV01370022025, 606-82; CLAUDIO ROBERTO TOSHIMI MUKAI, .214.558-, EZL3F29, FRMEV01365202025, 606-82; CLEDER WENSING BECKER & CIA LTDA., 10.941.918/0001-99, RKW3E84, FRMEV01389272025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, SXM3A26, FRMEV01313252025, 606-82; RYR6D45, FRMEV01321502025, 606-82; RYR4A15, FRMEV01322292025, 606-82; RYR6D45, FRMEV01319702025, 606-82; QJY5E61, FRMEV01339852025, 606-82; RYA4I49, FRMEV01368482025, 606-82; RLO5B20, FRMEV01373542025, 606-82; SXQ5J59, FRMEV01381692025, 606-82; BURLANI COMERCIO DE CARNES LTDA, 00.418.282/0001-41, IIR3975, FRMEV01317492025, 606-82; B R AV O SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, PWH1598, FRMEV01325312025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F48, FRMEV01333682025, 606-82; QCM5627, FRMEV01335082025, 606-82; QCA3527, FRMEV01374732025, 606-82; BUNKER COMERCIAL LTDA, 03.213.418/0001-75, BKU6D37, FRMEV01345462025, 606-82; BRAZINC GALVANIZACAO LTDA, 30.453.274/0001-05, AYW3F42, FRMEV01359332025, 606-82; BRASVETRO COMERCIO DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA, 73.659.088/0001-21, IVL9699, FRMEV01368102025, 606-82; BRENDA JEANNE BLACK FERREIRA, *.431.184-, SOK7F41, FRMEV01370952025, 606-82; BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, 78.549.615/0001-69, SXM6I29, FRMEV01378042025, 606-82; BULL TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 38.686.514/0001-15, GFU5I90, FRMEV01381682025, 606-82; BUENO PANIFICACOES LTDA, 05.292.950/0001-50, QIW4888, FRMEV01348782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.