DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600190 190 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE JUQUIA - COOPAFARGA, 11.402.980/0001-75, CLJ2I46, FRMEV01313992025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLU5J87, FRMEV01320982025, 606-82; CONTRECC TRANSP O R T ES LTDA, 82.867.672/0001-63, RLP2G40, FRMEV01323272025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAH1848, FRMEV01329002025, 606-82; QAM3734, FRMEV01329932025, 606-82; QAH1I73, FRMEV01344652025, 606-82; QCS6I56, FRMEV01369822025, 606-82; QAM3H42, FRMEV01362062025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, SLT2I26, FRMEV01339332025, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, RYK5I51, FRMEV01344122025, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, FHF4E12, FRMEV01346342025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYQ2C08, FRMEV01361062025, 606-82; RXR4I15, FRMEV01364172025, 606-82; SXW1F61, FRMEV01379382025, 606-82; RYV7C16, FRMEV01366262025, 606-82; CONTEMIX COMERCIO DE COPRODUTO & TRANSPORTES LTDA, 34.264.829/0001-13, GKR7I31, FRMEV01343352025, 606-82; GKR7I31, FRMEV01387112025, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0001-33, JDN3J37, FRMEV01379952025, 606- 82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RYT1D64, FRMEV01357672025, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALIANCA DE CARNES NOBRES - COOPERALIANCA, 10.015.928/0001-01, BDO0H45, FRMEV01379782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO DUTRA DOS SANTOS, .308.299-*, RLD2J95, FRMEV01313462025, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, PNK2H01, FRMEV01323332025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TAX5G04, FRMEV01324582025, 606-82; CRISTIAN EDUARDO KOSMANN, 14.863.282/0001- 65, RYF4B29, FRMEV01328212025, 606-82; D & C COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 18.017.396/0001-45, IRU3B81, FRMEV01337532025, 606-82; D G INACIO TRANSPORTES DE CARGAS, 46.086.200/0001-00, MKH1D40, FRMEV01344682025, 606-82; CRISTYAN BASTEZINI - TRANSPORTES, 06.881.988/0001-21, NIT8467, FRMEV01314682025, 606-82; CSP TRANSPORTE LTDA, 24.682.378/0001-80, GIT5H74, FRMEV01364092025, 606-82; CRISTIANO MARCIO FERNANDES, .802.569-, M AW 0 I 9 5 , FRMEV01353122025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCO6C77, FRMEV01367772025, 606-82; QQN9J17, FRMEV01376372025, 606-82; CSP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.345.084/0001-09, RDS9H93, FRMEV01372432025, 606- 82; CSS TRANSPORTES LTDA, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV01383932025, 606-82; CRISTIANO NUERNBERG, 10.421.123/0001-50, BCS5J65, FRMEV01354182025, 606-82; CRISTIANO ALMEIDA DE ANDRADE, .970.626-, TCQ6E94, FRMEV01354102025, 606- 82; CUSTODIO PEREIRA DE SENA JUNIOR, .664.403-*, AQS5E46, FRMEV01358842025, 606-82; CRISTIAN VELHO SOARES, .834.870-, IQR9F93, FRMEV01333252025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJL7084, FRMEV01348202025, 606-82; RYG4J48, FRMEV01347652025, 606-82; CUNHA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 75.339.275/0001-53, MMB1774, FRMEV01315122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR LUIS PASINI, .521.510-, QVT1D95, FRMEV01319562025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXV2H75, FRMEV01321062025, 606-82; SXB9G85, FRMEV01322522025, 606-82; RXT5G56, FRMEV01331662025, 606-82; RYQ3G93, FRMEV01332162025, 606-82; RYD7C76, FRMEV01334172025, 606-82; RYQ7B03, FRMEV01339052025, 606-82; SXB9I85, FRMEV01339572025, 606-82; RYQ6J13, FRMEV01340852025, 606-82; RYF2D79, FRMEV01365012025, 606-82; RYO8D53, FRMEV01369332025, 606-82; RYQ7A73, FRMEV01372402025, 606-82; RXL8I02, FRMEV01370862025, 606-82; RYF2D59, FRMEV01375802025, 606-82; CEREALISTA PEZENTI E TRANSPORTES LTDA, 11.304.585/0001-50, QJM8C18, FRMEV01329852025, 606-82; CESAR BRAZ DO NASCIMENTO, .227.944-*, DTE9800, FRMEV01365472025, 606-82; CESAR AUGUSTO PAGANI DE MATTOS, .376.280-, MJP2B54, FRMEV01371402025, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JCD1E78, FRMEV01363122025, 606-82; JCA0G39, FRMEV01363162025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA3A90, FRMEV01352582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAGOSTINI ATACADO E VAREJO LTDA, 10.654.993/0001-79, IKE3J85, FRMEV01318162025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZP0620, FRMEV01318842025, 606-82; IZK1A61, FRMEV01321542025, 606-82; JC T6J72, FRMEV01323062025, 606-82; D L ALBARES LTDA, 41.778.656/0001-17, RHF4E58, FRMEV01322962025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXK5J99, FRMEV01323372025, 606-82; SXI0G77, FRMEV01343052025, 606-82; DAL PIZZOL TRANSPORTES LTDA, 04.429.514/0001-18, RAD3I72, FRMEV01335742025, 606-82; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RDZ3E94, FRMEV01338662025, 606- 82; DAIR JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .671.789-, OBK5E95, FRMEV01343612025, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, QJX1908, FRMEV01344852025, 606-82; QJZ3C63, FRMEV01372802025, 606-82; DA LV O SCHMIDT TRANSPORTES LTDA, 39.745.293/0001-71, AZC9F11, FRMEV01373112025, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, SXB3F54, FRMEV01369852025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJC6044, FRMEV01341802025, 606- 82; QJZ5A83, FRMEV01378992025, 606-82; QJP2594, FRMEV01387032025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IUU9490, FRMEV01342862025, 606-82; JAN8C86, FRMEV01358632025, 606-82; DALLA VECCHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JAZ4F84, FRMEV01331492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCG3B00, FRMEV01312392025, 606-82; JBM4I86, FRMEV01324062025, 606-82; JDD6D36, FRMEV01329052025, 606-82; JDD6D36, FRMEV01333832025, 606-82; JDG9G20, FRMEV01342502025, 606-82; JCF0F16, FRMEV01327972025, 606-82; JCK4F26,