DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.285/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARGA E DESCARGA LIMA - CDL LTDA., 19.241.878/0001-47, ELT1D21, FRMEV01319962025, 606-82; C.M.S.M - TRANSPORTES LTDA, 33.249.545/0001-95, FRV0522, FRMEV01321262025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001- 05, MMH7A73, FRMEV01322042025, 606-82; QJE3E85, FRMEV01380242025, 606-82; QJE3E85, FRMEV01386002025, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0010-48, BDT2D41, FRMEV01323072025, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, QTM8G08, FRMEV01326822025, 606-82; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, BDS8F72, FRMEV01340262025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IUR8677, FRMEV01365982025, 606-82; BRASIL FRUTAS LTDA, 21.264.785/0001-80, SFQ7G21, FRMEV01381452025, 606-82; CARINA DA S I LV A PONTES, .307.608-*, OBQ9J15, FRMEV01382952025, 606-82; C.R.D KIRINUS LTDA, 07.580.245/0001-84, INJ9C16, FRMEV01383062025, 606-82; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, MFD5D58, FRMEV01330502025, 606-82; C2LOG TRANSPORTES LTDA, 04.876.970/0001-06, ARY3353, FRMEV01367942025, 606-82; CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, PVD4H11, FRMEV01341602025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAU3D14, FRMEV01368622025, 606-82; JAU0C52, FRMEV01383272025, 606-82; CARGOLIFT LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 73.269.482/0001-53, SEV9H40, FRMEV01362312025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, QCE5656, FRMEV01365592025, 606-82; CAR NASCIMENTO LTDA , 51.282.830/0001-90, KWC5588, FRMEV01366612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAMIAN & DAMIAN LTDA, 28.453.161/0001-50, JAU8A49, FRMEV01318642025, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QIM0B30, FRMEV01320242025, 606-82; DAVID AUGUSTO NUNES MENDES, .958.318-, FPV9G78, FRMEV01325842025, 606-82; DANIEL BATISTA DA SILVA, .593.679-, QJL4J65, FRMEV01329622025, 606-82; DARCI CARNEIRO, .104.809-*, LYP3I31, FRMEV01334122025, 606-82; DANILO JOSE DOS ANJOS, .296.516-, HNL3J17, FRMEV01338132025, 606-82; DAURI VALDIR CARDOSO 05073303903, 43.450.377/0001-55, ARH4D96, FRMEV01341342025, 606-82; DARLAN VITORETI MODOLON, .463.759-, MHL1C09, FRMEV01366592025, 606-82; DANILO DE OLIVEIRA BERNARDES, .911.906-*, ADQ8J30, FRMEV01370882025, 606-82; DANIEL SANTOS MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, FIX4G98, FRMEV01342632025, 606-82; DANARI TRANSPORTES LTDA, 28.595.954/0001-03, TKS1C98, FRMEV01373642025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, QJT7C23, FRMEV01365712025, 606-82; RXM3H20, FRMEV01364252025, 606-82; DARI STORCH SCHELLIN LTDA, 05.060.303/0001-13, FLT4D07, FRMEV01347772025, 606-82; CONSTRUTORA E ME T A LU R G I C A VANZIN LTDA, 02.321.127/0001-38, SLG9G58, FRMEV01388792025, 606-82; DANIEL CARDOSO LEMOS, .948.379-, ASZ2E28, FRMEV01345272025, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, SXG3J86, FRMEV01330812025, 606-82; DANER EDEMILSON LEAL, .017.049-, IBW5B83, FRMEV01383952025, 606-82; DAVID NANDI TOMASI DOS SANTOS, .103.639-*, RXK7B66, FRMEV01333542025, 606-82; COOTRAG ALIMENTOS LTDA, 03.965.681/0001-10, IRN0242, FRMEV01389282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZULEIDE DE OLIVEIRA CONSTRUCAO, 08.996.152/0001-06, PLV0D66, FRMEV01336332025, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, MKG5E04, FRMEV01358712025, 606-82; MKG5E04, FRMEV01348182025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAY9I06, FRMEV01344912025, 606- 82; JBC7J72, FRMEV01365352025, 606-82; JAZ1G70, FRMEV01362122025, 606-82; IZV4C95, FRMEV01372342025, 606-82; ZATTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.815.486/0001- 30, ITH0029, FRMEV01371452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, .339.287-, EOE5B43, FRMEV01321632025, 606-82; CARLOS ROBERTO NICACIO DA SILVA, .586.418-, MKM4I16, FRMEV01326902025, 606-82; CARLOS ALBERTO PELISAO, .991.871-*, JBJ5C91, FRMEV01328022025, 606-82; CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA, .051.506- , MJV0A26, FRMEV01332172025, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001- 04, SWU3B89, FRMEV01332302025, 606-82; CARLOS RODRIGUES SCHWARTZHAUPT, 17.965.890/0001-79, JCC5F59, FRMEV01336612025, 606-82; CARLOS ALBERTO WILLE, 10.585.884/0001-47, IWA2D84, FRMEV01338402025, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OBA4835, FRMEV01339972025, 606-82; CARLOS JOSE DARIN, 66.567.033/0001-26, DBL6J90, FRMEV01382682025, 606-82; CARLOS EDUARDO FERRI, .634.500-, IYD3I85, FRMEV01383512025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7314, FRMEV01340512025, 606-82; NDS6338, FRMEV01363302025, 606-82; CARLOS VENICIUS ALVES TEIXEIRA, .163.178-*, PJM5F63, FRMEV01341142025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCB0875, FRMEV01372812025, 606-82; CAR LO S ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RUL8C16, FRMEV01371462025, 606-82; CARLOS RICARDO CANDIDO LEAL, .817.506-, JHW8I26, FRMEV01366582025, 606-82; CARLOS JOSE TESSMER ELIAS, .650.640-, JAR9G21, FRMEV01375782025, 606-82; CARLOS ALBERTO CONCIANI LTDA, 20.822.263/0001-93, OND3F23, FRMEV01352892025, 606-82; CARLOS RENATO LEAL NEUBERT, .232.700-*, JBT6I10, FRMEV01346592025, 606-82; CARLOS HALASZEN, .775.969-*, SLW7H50, FRMEV01379062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem