DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600192 192 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0048-74, SVL3E06, FRMEV01314142025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCV7C40, FRMEV01313362025, 606-82; SDI5F91, FRMEV01329352025, 606-82; SCV3F90, FRMEV01329732025, 606-82; SDK4D77, FRMEV01333082025, 606-82; SCV3F90, FRMEV01380612025, 606-82; COMERCIAL SAO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 27.029.273/0001-15, SPT6D85, FRMEV01321412025, 606-82; COLPANI IND. COM. E TRANSPORTE LTDA., 03.389.268/0001-55, TCA4F64, FRMEV01323352025, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA, 42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV01326002025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZU3E66, FRMEV01329772025, 606-82; BZG0J22, FRMEV01362102025, 606-82; FSM5G93, FRMEV01373802025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA, 03.961.291/0001-72, RHV7G49, FRMEV01336282025, 606- 82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYT7B36, FRMEV01341592025, 606-82; MJQ8525, FRMEV01352062025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, SXP4G21, FRMEV01343722025, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0009-68, QJY0586, FRMEV01384552025, 606- 82; COMERCIAL RODRIGUES LTDA, 81.362.550/0001-52, FEL5I44, FRMEV01385572025, 606-82; COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA, 36.961.837/0001-44, QCE9E56, FRMEV01388672025, 606-82; COMERCIAL BELA ALIANCA LTDA, 00.532.644/0001-20, MEW6620, FRMEV01363492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ACUMULADORES LTDA, 02.844.437/0001-37, SXI7C77, FRMEV01314052025, 606-82; DIONE ANGELO TEIXEIRA DE SOUZA, .165.119-*, AAW6J98, FRMEV01319512025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, QIK4A48, FRMEV01326432025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR3185, FRMEV01334672025, 606-82; REA8F83, FRMEV01343482025, 606-82; RYB6H69, FRMEV01354792025, 606-82; DIONATA OLIVEIRA TOMAZ, .679.820-, NRZ2C84, FRMEV01335022025, 606-82; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, SXH3I94, FRMEV01336192025, 606-82; DIRCEU VIEIRA LOPES, .712.369-, MAF1308, FRMEV01340042025, 606-82; DIMER VIEIRA & VIEIRA LTDA, 13.983.882/0001-02, JAL3H07, FRMEV01345512025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0003-50, JDG7I99, FRMEV01340582025, 606-82; JDH4A51, FRMEV01354192025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV01367802025, 606-82; RXL9D60, FRMEV01365502025, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RFR6G47, FRMEV01373102025, 606-82; DINEI TRANSPORTES LTDA, 45.392.962/0001-71, IRJ8G69, FRMEV01378342025, 606-82; DIOGO REIS MEDEIROS, .199.730-*, IYV3730, FRMEV01382972025, 606-82; DINOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.027.809/0001-63, RXQ9E26, FRMEV01379812025, 606-82; DIMENSAO E X C E D E N T ES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.983.340/0001-73, SFY2J19, FRMEV01378372025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV5J26, FRMEV01354442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6884, FRMEV01241922025, 606-82; DOM DIEGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.981.079/0001- 04, DPC5G11, FRMEV01318912025, 606-82; DONIZETE COMPARONI, .187.958-, FVN4E39, FRMEV01320362025, 606-82; DOUGLAS RAMOS DA COSTA, .591.739-, AEB7J78, FRMEV01321702025, 606-82; DOUGLAS RODRIGUES QUADROS, .554.166-*, HBG1E53, FRMEV01322172025, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV01323442025, 606-82; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, RUF8J67, FRMEV01324782025, 606-82; DOUGLAS PASQUALI, .848.849-, MMH4966, FRMEV01325802025, 606-82; DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-15, RDS6B94, FRMEV01327032025, 606-82; DOUGLAS DE ALMEIDA KLEGIN, .135.671-, OAQ6C58, FRMEV01257432025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JCC0F40, FRMEV01365642025, 606-82; DONATO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 57.953.101/0001-02, EOO6D44, FRMEV01365702025, 606-82; DOMINGOS SALVE FERREIRA, 50.182.878/0001-63, RAV3J47, FRMEV01372302025, 606-82; NJV4A03, FRMEV01372702025, 606-82; DOUGLAS SERGIO DE FREITAS, 36.934.111/0002-01, BWW0B13, FRMEV01340312025, 606-82; DPL REFORMADORA DE CARRETAS LTDA, 40.220.504/0001-31, RUZ6E83, FRMEV01346202025, 606-82; DOMINGO FONSECA DE OLIVEIRA, .089.062-*, PHT2F47, FRMEV01367472025, 606-82; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV01377362025, 606-82; DOUGLAS BOTTEGA, 17.012.135/0001-70, IYX4J25, FRMEV01359222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEBA DBASTIANI TRANSPORTES LTDA, 32.612.385/0001-34, NVP0622, FRMEV01313622025, 606-82; DCR TRANSPORTES LTDA, 31.799.479/0002-82, PZO4A39, FRMEV01321682025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1879, FRMEV01326262025, 606-82; BDP1B75, FRMEV01360822025, 606-82; CONSTRUFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., 47.235.298/0001-82, RCF7I24, FRMEV01329152025, 606-82; DE BORTOLI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA., 10.863.825/0001-93, SDX1A16, FRMEV01333032025, 606-82; BAF3349, FRMEV01333072025, 606-82; SDX1A16, FRMEV01364192025, 606-82; BA F 3 3 4 9 , FRMEV01364262025, 606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, KHL3H36, FRMEV01315132025, 606-82; CONSTRUCIONE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 64.064.215/0001-59, GDC2B14, FRMEV01334062025, 606-82; CONSTRUTORA ANG E LU S LTDA, 41.969.468/0001-76, RIA5A28, FRMEV01336602025, 606-82; DEDE DE ARAT A M A EXCURSOES E VIAGENS LTDA, 41.487.980/0001-86, BBE4I21, FRMEV01339722025, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, IBV6E37, FRMEV01330452025, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OLL6D54, FRMEV01355512025, 606-82; OLL6D54, FRMEV01386412025, 606-82; DELCIO JOSE FRIZON & CIA LTDA, 12.683.365/0001-47, IWB3347, FRMEV01358802025, 606-82; DE LOPES - TRANSPORTES LTDA, 07.804.856/0001- 69, EFO8H56, FRMEV01384222025, 606-82; DEBORA RAMPELOTTO DOS SANTOS WARD, .749.131-*, SUN5G23, FRMEV01351492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6884, FRMEV01241922025, 606-82; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-65, OXT4646, FRMEV01313272025, 606-82; DSH-TRANSPORTES LTDA, 07.170.626/0001-95, IUQ3F44, FRMEV01301482025, 606-82; DUBAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.080.797/0001-96, JBB4E67, FRMEV01313482025, 606-82; E A DOS SANTOS TRANSPORTES, 26.021.153/0001-09, DTD6342, FRMEV01318892025, 606-82;