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Diário Oficial da União · 06/05/2025 · pág. 194

DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600194 194 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE SUCATAS SEIBT LTDA, 03.422.750/0001-40, IZP4E73, FRMEV01319462025, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, BPQ8G57, FRMEV01322002025, 606-82; GGU5G26, FRMEV01344802025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, MIX2338, FRMEV01327782025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, QTL9614, FRMEV01338272025, 606-82; RYF7A66, FRMEV01341952025, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, IBV6E37, FRMEV01347082025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLV2H43, FRMEV01354772025, 606-82; PKB2210, FRMEV01370202025, 606-82; RPS8F03, FRMEV01378682025, 606-82; RDC3J90, FRMEV01377792025, 606-82; COMERCIO E REPRESENTACOES CECOTI LTDA, 42.873.091/0001-10, PWZ5075, FRMEV01368732025, 606- 82; CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001-01, IUB6J74, FRMEV01343862025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE EVANGELISTA LTDA, 07.105.069/0001-29, SXU8D36, FRMEV01358502025, 606-82; SXU8D36, FRMEV01386862025, 606-82; CONCRESART - TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.624.625/0001-73, IUL1J40, FRMEV01371742025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, IZE1F69, FRMEV01386702025, 606-82; CONQUISTA DG LTDA, 08.244.566/0001-70, OBL4A56, FRMEV01388242025, 606-82; COMERCIO DE VEICULOS USADOS N. MONTEIRO LTDA, 07.838.812/0001-50, ISP6469, FRMEV01372152025, 606-82; CONRADO & CASTRO LTDA, 02.476.647/0001-10, ROM9I04, FRMEV01359302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLOVIS SEVERINO, .436.089-*, QDD7A92, FRMEV01300652025, 606-82; QDD7A92, FRMEV01352202025, 606-82; CIPO AGRO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 48.996.514/0001-75, OKF4D53, FRMEV01334232025, 606- 82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IYI3D30, FRMEV01370742025, 606-82; CLOVIS SANTO PASTRO, .777.539-, LXY2148, FRMEV01342542025, 606-82; CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.187.467/0001-92, SXO8H66, FRMEV01347142025, 606- 82; CLAUDIO PETER, .418.560-, JAK4A32, FRMEV01353732025, 606-82; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0043-23, QKM8F12, FRMEV01376892025, 606-82; RMB1E74, FRMEV01376832025, 606-82; CIRLEI GONCALVES PADILHA, .145.469-*, ARN1F95, FRMEV01358552025, 606-82; CNX COMERCIO E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 37.665.110/0001-82, SPX5G40, FRMEV01366182025, 606-82; CITOL INDUSTRIA DE TRATAMENTO DE OLEO S.A., 18.933.677/0001-48, SUM7C96, FRMEV01372682025, 606-82; CN LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 51.231.847/0001-18, FVB8A55, FRMEV01387632025, 606-82; RXW6F56, FRMEV01387872025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QTK0J17, FRMEV01359952025, 606-82; CLEZIO DA S SOUZA & CIA LTDA, 20.276.735/0001-50, OUV9D30, FRMEV01356942025, 606-82; CINTIA TRA N S P O R T ES LTDA, 14.168.518/0001-43, FIB8I86, FRMEV01357032025, 606-82; COELHO TRA N S P O R T ES LTDA, 17.672.319/0001-66, OBD8F93, FRMEV01379082025, 606-82; CLG TRANSP O R T ES LTDA, 49.221.051/0001-32, EWJ4F95, FRMEV01363192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPE2A71, FRMEV01320842025, 606-82; RRN5I90, FRMEV01336162025, 606-82; SPO5J60, FRMEV01338512025, 606-82; RRZ9H88, FRMEV01358972025, 606-82; SPJ7H08, FRMEV01363972025, 606-82; SPJ7H28, FRMEV01373632025, 606-82; CASSIANO LU I S COELHO, .092.419-, ECM7B91, FRMEV01321972025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0J14, FRMEV01326162025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCC7E16, FRMEV01334452025, 606-82; JCY5F71, FRMEV01372162025, 606-82; JCG0G61, FRMEV01357712025, 606-82; IZZ6D72, FRMEV01382722025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, JCL0B20, FRMEV01336352025, 606-82; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, .999.940-*, ERU7J80, FRMEV01343562025, 606-82; CARVAO NASCIMENTO LTDA, 75.016.832/0001-03, RHV5G16, FRMEV01370822025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAX2E36, FRMEV01345362025, 606-82; QCV9A22, FRMEV01362262025, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001- 41, JDJ3G70, FRMEV01371432025, 606-82; CAVILE TRANSPORTES LTDA, 18.025.165/0001-83, RYJ5B55, FRMEV01384092025, 606-82; CENTRAL SUL CARGAS LTDA, 04.005.868/0001-35, TJE3C78, FRMEV01360182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, IYX2H37, FRMEV01325012025, 606-82; ELIAS CORREIA CAVALARI, .584.471-, OBJ9A62, FRMEV01328512025, 606-82; ELIAN B CREPALDI TRANSPORTES LTDA, 49.646.572/0001-31, RKZ9C69, FRMEV01334612025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1362, FRMEV01334882025, 606-82; GHV3382, FRMEV01339482025, 606-82; GBZ6E57, FRMEV01362482025, 606-82; BUZ1362, FRMEV01373652025, 606-82; GHA5747, FRMEV01378842025, 606-82; BUZ1361, FRMEV01363732025, 606-82; FCO7E72, FRMEV01359262025, 606-82; ELIANA APA R EC I DA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MLA6C40, FRMEV01339262025, 606-82; RYB4C69, FRMEV01331302025, 606-82; RLO8G34, FRMEV01353322025, 606-82; Q DV 9 5 2 2 , FRMEV01373792025, 606-82; ELIANA TURISMO LTDA, 04.410.539/0001-70, RXQ0C72, FRMEV01370302025, 606-82; ELIANE LOPES REIS DOS SANTOS, .851.669-, QDN7A74, FRMEV01361782025, 606-82; ELIAS OLIVEIRA DOS ANJOS, .693.331-*, OAX9756, FRMEV01387562025, 606-82; ELIANDER MANKE HEINEMANN, .394.830-*, IJS0J23, FRMEV01387952025, 606-82; ELIANE FATIMA GLOWACKI LTDA, 20.795.111/0001-49, BBR5265, FRMEV01344722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.374/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.