DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV01314402025, 606-82; LUANA MARQUES DE SA BRAGA, .891.733-*, NYF9B00, FRMEV01317822025, 606-82; LR TRANSPORTES EM GERAL LTDA, 19.077.913/0001-34, APK8D80, FRMEV01320492025, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 17.545.783/0001-91, RAF8H15, FRMEV01321692025, 606-82; LRG TRANSPORTES, 50.825.465/0001-50, IWT8D17, FRMEV01323472025, 606-82; LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RRP2F02, FRMEV01326662025, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, SKN4G32, FRMEV01315342025, 606-82; LUCIENE DE AQUINO GUEDES SOUZA, .856.506-, QHQ0E63, FRMEV01332662025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, TCA7H05, FRMEV01338142025, 606-82; QJK9H04, FRMEV01383152025, 606-82; LUAN TUR VIAGENS LTDA, 26.103.696/0001-75, APN1E16, FRMEV01369982025, 606-82; LUBRIMATIC COMERCIAL LTDA, 00.599.017/0001-07, FPE7G80, FRMEV01370872025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV01365062025, 606-82; SKO5A00, FRMEV01353472025, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS JUNIOR, 41.597.955/0001-55, MIL2H31, FRMEV01371292025, 606-82; LUCAS DEUNGARO GUILHEM, 40.798.486/0001-70, FIL8E81, FRMEV01385042025, 606-82; LUCAS FERREIRA DE SOUSA, .461.894-, NXE7I74, FRMEV01385412025, 606-82; LOURIVAL SA DA SILVA LTDA , 23.600.249/0001-33, EJZ7D41, FRMEV01351702025, 606-82; LPD INDUSTRIA E CO M E R C I O DE MAQUINAS LTDA, 08.062.052/0001-02, MAW8G18, FRMEV01367972025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXV0I39, FRMEV01354372025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.380/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP00295432025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-*, , FREVP00300452025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00301752025, 773-0; , FREVP00302582025, 773-0; , FREVP00301242025, 773-0; , FREVP00292462025, 773-0; LUDERVAL DOS REIS SILVA, .565.325-, , FREVP00288662025, 773-0; LUCAS CALVAO RIGOTTI, .325.368-, , FREVP00287912025, 773-0; , FREVP00302572025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00292282025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00288442025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001- 08, , FREVP00291472025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00290982025, 773-0; LUCIANO PANSARDIS FRANCA, .929.778-*, , FREVP00300122025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERES T A D U A I S SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00295472025, 773-0; , FREVP00301502025, 773-0; LUCAS GARCIA SIMOES, .549.148-, , FREVP00301652025, 773-0; LUCAS MANI NASCIMENTO GOMES, .571.888-, , FREVP00300152025, 773-0; LUCAS MARIANO DA MOTA, .213.338-*, , FREVP00295422025, 773-0; LUDYELEN JANINE JAQUES DE OLIVEIRA, .797.688-, , FREVP00302372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.381/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00288492025, 773-0; N V 2 REPRESENTACOES E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, 23.746.620/0001-70, , FREVP00296742025, 773-0; NATHALIA MACHADO, .899.557- , , FREVP00300652025, 773-0; NOVA CONQUISTA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.358.691/0001-50, , FREVP00295032025, 773-0; NATALIA CONDUTA PERES, .079.978-*, , FREVP00291192025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICU LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00285902025, 773-0; , FREVP00302612025, 773-0; NECI FREIRE DE SOUSA OLIVEIRA, .691.378-, , FREVP00288862025, 773-0; MURILO SFORZA, .758.029-, , FREVP00292882025, 773-0; , FREVP00292042025, 773-0; , FREVP00291952025, 773-0; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, , FREVP00291982025, 773-0; MINER SEGURANCA LTDA, 24.252.092/0001-65, , FREVP00291922025, 773-0; NIVALDO DOS SANTOS PINTO, .853.407-*, , FREVP00300412025, 773-0; MILGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 30.593.934/0001-45, , FREVP00300552025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00295222025, 773-0; NILZA RAMOS FERREIRA MARQ U ES , .512.261-, , FREVP00294632025, 773-0; NILMARA DE OLIVEIRA SILVA, .512.148-, , FREVP00301812025, 773-0; MNH MARCENARIA MADEIREIRA E SERVICOS NOVO HORIZONTE LTDA, 02.846.278/0001-00, , FREVP00302232025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00302322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.382/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, TCM7I90, FRMEV01317962025, 606-82; MADE ECO PLASTIC LTDA, 47.787.931/0001-45, QIP1D95, FRMEV01320852025, 606-82; MACCARI & MACCARI TRANSPORTES LTDA, 07.841.525/0001- 07, HMV3A04, FRMEV01323612025, 606-82; M.W. ROCHA FRADES LTDA, 31.222.861/0001- 48, RRX1H82, FRMEV01324682025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001- 06, SXV8B78, FRMEV01327312025, 606-82; SXN2H86, FRMEV01338252025, 606-82; MADEIREIRA CACHOEIRA LTDA, 08.740.374/0001-55, OKF2D69, FRMEV01329062025, 606- 82; MADENORT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.920.051/0001-95, RDV5H79, FRMEV01335542025, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, BDL4F01, FRMEV01336522025, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, QUT2397, FRMEV01341112025, 606-82; MADEIREIRA ASSING LTDA, 81.548.570/0001-12, SXV9F61, FRMEV01358772025, 606-82; MADEIREIRA AVARE LTDA, 50.886.100/0001-35, FCR7H29, FRMEV01345612025, 606-82; MACROMOVE GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA , 73.225.328/0001-80, MFN5013, FRMEV01382292025, 606-82; MADERATTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 00.479.460/0001-44, RLG9I38, FRMEV01385092025, 606- 82; MADEIREIRA SAO RAFAEL DE MINAS LTDA, 72.773.740/0001-71, CUC7191, FRMEV01353202025, 606-82; MADALENA DE SOUZA DA SILVA, *.185.641-, AWJ5341, FRMEV01353082025, 606-82; M.T. ADATI TURISMO LTDA, 09.022.433/0001-12, MCI2B99, FRMEV01340742025, 606-82; MADEIRAS CARDOSO LTDA, 02.349.948/0001-82, RYC6B66, FRMEV01363962025, 606-82; MADEIRAS DO SUL LOGISTICA LTDA, 11.191.844/0001-83, BEY7I04, FRMEV01381612025, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, RKY9C51, FRMEV01354992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.383/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do